TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, CELEBRADO AOS QUATORZE DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 124/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO
PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO
ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR
ALESSANDRO 	DINTOF, 	DORAVANTE 	DENOMINADA 	SIMPLESMENTE
CONTRATANTE, E RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., C.N.P.J. Nº
12.904.815/0001-84, COM SEDE NA RUA EMÍLIO DE MENEZES, Nº 156 BAIRRO SANTA MARIA, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS,
NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem
regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 78 a 90 do livro próprio (nº 160 – B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 81 a 84 do livro próprio (nº 166 - B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 78 a 81 do livro próprio (nº 168 - B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 17 a 19 do livro próprio (nº 171 - B), pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 65 a 68 do livro próprio (nº 173 - B), pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (nº 177 - B), pelo sexto termo aditivo lavrado às fls. 91 a 95 do livro próprio (nº 180 - B), pelo sétimo termo aditivo lavrado às fls. 76 a 80 do livro próprio (nº 182 – B), pelo oitavo termo aditivo lavrado às fls. 63 a 65 do livro próprio (nº 185 – B), pelo nono termo aditivo lavrado às fls. 21 a 24 do livro próprio (nº 189 – B), pelo décimo termo aditivo lavrado às fls. 72 a 75 do livro próprio (nº 190 – B) e pelo décimo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 38 a 40 do livro próprio (nº 193 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto
consignar a repactuação de preços dos postos de motoristas para condução de veículos de serviço, motoristas para condução de veículos executivos e encarregado, concedida a partir de 07/02/2025, com fulcro no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 SEAC-SP/SIEMACO-SP, e o reequilíbrio econômico-financeiro, pela redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa, com efeitos a partir de 07/02/2025, bem como pela majoração da tarifa do Vale Transporte, com efeitos a partir de 17/02/2025, no valor total de R$ 23.703,22 (vinte e três mil, setecentos e três reais e vinte e dois centavos), assegurando-se à contratada o repasse do prêmio assiduidade de que trata a cláusula 5ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025, firmada entre os sindicatos SIEMACO/SP e SEAC/SP, a partir de 1º de janeiro de 2025. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V, alteram-se o caput e o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescentando-lhe os incisos VIII e IX, bem como se atualiza a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato
terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três meses), correspondente ao período de 07/02/2020 a 06/05/2025, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II.
(...)
 
VI - VALOR - O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo, será de:
 
(...)
VIII - De 07/02/2025 a 16/02/2025:
a)	R$ 7.058,45 (sete mil, cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) porposto de supervisão e controle (encarregado);
b)	R$ 6.375,85 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c)	R$ 6.880,36 (seis mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) porposto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos);
 
IX - A partir de 17/02/2025:
a)	R$ 7.094,08 (sete mil, noventa e quatro reais e oito centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b)	R$ 6.409,94 (seis mil, quatrocentos e nove reais e noventa e quatro centavos)por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c)	R$ 6.914,01 (seis mil, novecentos e catorze reais e um centavo) por posto deserviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos);
(...)
 
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 8.910.490,71 (oito milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e um centavos).
(...)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente
contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros –
P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 42, de 09 de janeiro de 2020, Nota de Empenho nº 171, de 21 de janeiro de 2021, Nota de Empenho nº 210, de 25 de janeiro de 2022, Nota de Empenho nº 181 de 19 de janeiro de 2023, Nota de Empenho nº 223, de 23 de janeiro de 2024, Nota de Empenho nº 395, de 04 de fevereiro de 2025, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, 9º, 10º e 11º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será
publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente
instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055217-28.2018.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos
Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 194 – B), aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof
Pela contratante	Adriano Miranda Oliveira
Pela contratada	

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	 
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

28

/03/2025, às 10:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 28/03/2025, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

28

/03/2025, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 28/03/2025, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Adriano Miranda Oliveira

, 

Usuário Externo

, em

31

/03/2025, às 11:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

31

/03/2025, às 19:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6484159

 e o código CRC 

433A4729

.

0055217-28.2018.6.26.8000	6484159v2