TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 107/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56,
COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA,
NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL,
SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII,
DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE CONTRATANTE, 	E SIGMA – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ,
C.N.P.J. N.º 13.081.240/0001-00, COM SEDE NA RUA GOIÁS, N.º 42, PAVIMENTO
SUPERIOR, CENTRO, CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, NESTE ATO REPRESENTADA PELO
SENHOR LUIZ ANTONIO FERNANDES, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE
CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 48 a 62 do livro próprio (n.º 178-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 09 a 22 do livro próprio (n.º 180-B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 98 a 100 do livro próprio (n.º 181 - B), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 29 a 41 do livro próprio (n.º 182 - B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 20 a 22 do livro próprio (n.º 184 - B), pelo quinto termo aditivo, lavrado às fls. 69 a 87 do livro próprio (n.º 184 - B), pelo sexto termo aditivo, lavrado às fls. 34 a 38 do livro próprio (n.º 186 B), pelo sétimo termo aditivo, lavrado às fls. 99 a 101 do livro próprio (n.º 190 - B), pelo oitavo termo aditivo, lavrado às fls. 17 e 18 do livro próprio (n.º 191 - B), pelo nono termo aditivo, lavrado às fls. 59 a 70 do livro próprio (n.º 191 - B), pelo décimo termo aditivo, lavrado às fls. 2 a 16 do livro próprio (n.º 193 - B), pelo décimo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 44 a 59 do livro próprio (n.º 193-B), e pelo décimo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 44 a 65 do livro próprio (n.º 194-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93 e n.º 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a
repactuação de preços e o reequilíbrio econômico-financeiro, fundamentados no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 - SIEMACO-SP/SEAC-SP, a partir de 1º/01/2025, no valor de R$ 472.549,97 (quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), incluindo-se a obrigação de glosa, no faturamento mensal, do prêmio assiduidade previsto na planilha de custos relativo à mão de obra que não fizer jus ao seu recebimento no âmbito deste Tribunal. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 2° da cláusula VII, acrescentando-se ao caput os incisos I e II, acresce-se o parágrafo 6º à cláusula VII, atualiza-se a cláusula VIII, bem como se reproduz o caput da cláusula VI do contrato, que passam a ter a seguinte redação:
 
"VI – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá
validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 22/11/2022 a 21/11/2025.
 
(...)
 
VII – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a partir de 1° de janeiro de 2025, será de:
I	- R$ 4.485,31 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um
centavos) por posto de servente auxiliar de limpeza do Item 1, totalizando o valor mensal de R$ 192.868,33 (cento e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) para o período de 1º/01/2025 a 16/03/2025 e de R$ 201.838,95 (duzentos e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) a partir de 17/03/2025;
II	- R$ 4.411,33 (quatro mil quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos)
por posto de servente auxiliar de limpeza do Item 3, totalizando o valor mensal de R$ 141.162,56 (cento e quarenta e um mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
 
(...)
 
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ 10.352.671,05 (dez milhões trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinco centavos).
 
(...)
 
Parágrafo 6º - O valor referente ao prêmio assiduidade e seus respectivos
reflexos, previstos nas planilhas de custos, será descontado do preço mensal no caso de o terceirizado servente auxiliar de limpeza não cumprir os requisitos para recebimento no âmbito deste Tribunal.
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato
correrá por conta do crédito orçamentário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Notas de Empenho n.º 1832, de 17 de novembro de 2022, n.º 342, de 16 de fevereiro de 2023, n.º 360, de 31 de janeiro de 2024, n.º 410, de 5 de fevereiro de 2025, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
contidas no contrato, alterado pelos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado
no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0037226-97.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alexandre Cunha de Souto Maior e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 195-B) aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                           Luiz Antônio Fernandes Pela CONTRATANTE.                                      Pela CONTRATADA.

Alexandre Cunha de Souto Maior                        Luis Eduardo Simplicio de Lima TESTEMUNHA.                                                TESTEMUNHA.

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

16

/06/2025, às 15:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 16/06/2025, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 17/06/2025, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ ANTONIO FERNANDES

, 

Usuário Externo

,

em 18/06/2025, às 08:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO

, em 18/06/2025, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 27/06/2025, às 00:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6670008

 e o código CRC 

66

FDB

629

.

0037226-97.2022.6.26.8000	6670008v3