TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 23 de maio de 2025.

SEI n. 0005750-70.2024.6.26.8000.
PEF n. 1/2024 (5160529).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial para Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento do Interior de São Paulo.
Empresa: LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Apreciação do pedido de complementação de repactuação e aprovação de despesa.

Tratam os autos da contratação firmada com a empresa LIMPATEC SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA., para prestação de serviços de limpeza e conservação predial para
Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento do Interior de São Paulo, oriunda do PEF n.
01/2024 (5160529), com vigência de 18/03/2024 a 17/03/2026 (5250293 - Contrato/6029901 -
3º Termo Aditivo), nesta oportunidade, para análise da proposta de inclusão do benefício "prêmio de boa permanência" nas planilhas de custo da contratação em complemento à repactuação 2025. 
 
À vista da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (6592977), da informação de disponibilidade orçamentária pela SOF ( 6599245) e do parecer favorável da ASSJUR (6611258), nos termos da alínea "e", inciso I, do art. 1º da Portaria TRESP n. 313/2023, aprovo a complementação da repactuação em tela e a respectiva despesa no importe de R$ 58.834,77 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos).
 
Outrossim, nos termos da alínea "f", inciso I, do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização da minuta de 4º Termo Aditivo (6585717).
 
À SOF para empenhamento, conforme descritivo elaborado pela SeGCT (6585791).
 
Em seguida, à COCT/SeGCT para demais providências.
 
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
DECISÃO 6612201         SEI 0005750-70.2024.6.26.8000 / pg. 1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

26

/05/2025, às 14:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6612201

 e o código CRC 

7403

CF8E

.

0005750-70.2024.6.26.8000	6612201v8
DECISÃO 6612201         SEI 0005750-70.2024.6.26.8000 / pg. 2