TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 02/2024 - SEGCT, DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL,
CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 1/2024,
QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO C.N.P.J.
SOB O Nº 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO
DINTOF, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, “F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023,
DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., COM SEDE NA RUA NAIPI, Nº 898, SALA 02 – CENTRO, FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, INSCRITA NO C.N.P.J.
SOB O Nº 15.501.021/0001-68, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIOADMINISTRADOR, SENHOR RAPHAEL FERNANDO RODRIGUES GIOPPO,
DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, CONFORME O QUE CONSTA NO
PROCESSO SEI Nº 0005750-70.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ÀS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 1/2024 – SeGCT), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado no livro próprio (n.º 1/2024 – SeGCT), pelo 2º termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 1/2024 – SeGCT) e pelo 3º temo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 1/2024), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação dos preços dos postos de servente auxiliar de limpeza, fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho - 2025/2026 –
SINDEEPRES/SINDEPRESTEM, a partir de 1º/01/2025, o reequilíbrio econômicofinanceiro, em razão da redução do FAP, a partir de 1º/1/2025 e o reajuste contratual de 4,559870%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2024 a janeiro/2025, incidente a partir de 05/02/2025 e a inserção do prêmio de boa permanência, no valor total de R$ 162.139,39 (cento e sessenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), incluindose a obrigação de glosa, no faturamento mensal, do prêmio de boa permanência relativo à mão de obra que não fizer jus ao seu recebimento no âmbito deste Tribunal. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula terceira, altera-se o caput da cláusula quarta, acrescentando-lhe o parágrafo 4º, bem como se atualiza o inciso VI do caput da cláusula décima quarta, que passam a ter a seguinte redação:
 
"CLÁUSULA 	TERCEIRA 	– 	DA 	VALIDADE, 	DA 	VIGÊNCIA 	E 	DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 18/03/2024 a 17/03/2026.
 
(...)
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O valor total da contratação é de R$ 3.065.616,19 (três milhões, sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e dezenove centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses.
ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 22 (vinte e dois) cartórios/postos de atendimento, Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 08 (oito) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento, totalizando 35 (trinta e cinco) locais de prestação de serviços.
 
Item	Posto	Preço Unitário Mensal - de 1º/1/2025 a
04/02/2025	Nº de Postos	Preço Total
Mensal	Preço Total Anual	
1	Servente Auxiliar de
Limpeza (30 horas semanais 2ª a 6ª
feira)	R$ 3.761,32	35	R$ 131.646,20	R$ 1.579.754,40	
 
Item	Posto	Preço Unitário Mensal – a partir de 05/02/2025	Nº de Postos	Preço Total
Mensal	Preço Total Anual	
1	Servente Auxiliar de
Limpeza (30 horas semanais 2ª a 6ª
feira)	R$ 3.775,66	35	R$ 132.148,10	R$ 1.585.777,20	

Parágrafo 4º - O valor referente ao prêmio de boa permanência e seus respectivos reflexos, previstos nas planilhas de custos, será descontado do preço mensal no caso de o terceirizado servente auxiliar de limpeza não cumprir os requisitos para recebimento no âmbito deste Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
(...)
 
VI. Notas de Empenho: nº 513, de 12 de março de 2024 e nº 214, de 24 de janeiro de 2025”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1°, 2º e 3º Termos Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0005750-70.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº SeGCT - 2025) aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                          Raphael Fernando Rodrigues Gioppo Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                   Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                 Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

30

/05/2025, às 13:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 30/05/2025, às 13:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RAPHAEL FERNANDO RODRIGUES GIOPPO

,

Usuário Externo

, em 30/05/2025, às 14:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 30/05/2025, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

30

/05/2025, às 16:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

02

/06/2025, às 16:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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informando o código verificador 

6629078

 e o código CRC 

9D719290

.

0005750-70.2024.6.26.8000	6629078v3