TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.009/2025 - SEGCT DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O FORNECIMENTO DE POSTOS DE RECEPCIONISTA, RECEPCIONISTA BILÍNGUE EM PORTUGUÊS E LIBRAS E ENCARREGADO(A), CUJOS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM FORNECIMENTO DE UNIFORMES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) DO EDITAL., CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 90018/2025, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, “F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA PARTHENON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ Nº 29.278.879/0001-10, COM SEDE NA RUA GERALDO JOSÉ PEREIRA, Nº 85 - SALA 1 - RESIDENCIAL VITÓRIA REGIA – DRACENA/SP, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR ROSANA CRISTINA DA SILVA, SÓCIA-ADMINISTRADORA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0012330-82.2025.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (nº 1/2025 - SeGCT), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reequilíbrio econômico-financeiro, concedido a partir de 22/04/2025, em razão da inclusão da rubrica "prêmio assiduidade" nas planilhas de custos, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 SEAC-SP/SIEMACO-SP, no valor total de R$ 34.786,45 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), incluindo-se a obrigação de glosa, no faturamento mensal, do "prêmio assiduidade" relativo à mão de obra que não fizer jus ao seu recebimento no âmbito deste Tribunal. Em consequência, reproduz-se o caput das cláusulas terceira e quarta, alteram-se as alíneas "a" a "c" e o parágrafo 2º do caput da cláusula quarta, acrescentando-lhe o parágrafo 6º e o parágrafo 2º da CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, que passam a ter a seguinte redação:
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 22/04/2025 a 21/04/2026.
 
"CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a) R$ 4.827,86 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) por posto de recepcionista;
b) R$ 5.616,73 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) por posto de recepcionista bilíngue em Português e Libras;
c) R$ 6.330,93 (seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e três centavos) por posto de encarregado(a).
(...)
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 509.910,73 (quinhentos e nove mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos).
(...)
 
Parágrafo 6º - O "prêmio assiduidade" e seus encargos, conforme previstos nas planilhas de custos, serão descontados do preço mensal dos postos que não atenderem aos requisitos para o recebimento do benefício neste Tribunal."
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
 
 (...)
 
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 
 (...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0012330-82.2025.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (n. 1/2025 - SeGCT), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof
Pela Contratante
 
 	Rosana Cristina da Silva
Pela Contratada

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/07/2025, às 12:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/07/2025, às 13:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 28/07/2025, às 14:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Rosana Cristina da Silva, Usuário Externo, em 29/07/2025, às 10:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/07/2025, às 13:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/07/2025, às 16:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6763099 e o código CRC 95224350.