CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARISI
E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 
147ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA

O MUNICÍPIO DE PARISI/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 59.858.134/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor OCLAIR BARÃO BENTO, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 936, de 18/03/2025, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e A UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 147ª Zona Eleitoral, Senhora Doutora GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI, localizada na Rua São Paulo, 3431, centro, CEP 15500-010, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de VOTUPORANGA, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; a prestação de serviços de limpeza do imóvel; a requisição de servidores; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de veículo automotor para cumprimento de diligências; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha; serviço de reprodução de cópias e encadernação, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.1.4. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;
2.1.5. Prover, subsidiariamente e segundo sua disponibilidade, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento do Cartório, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO.
2.1.6. Fornecer, subsidiariamente, materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, galões de água mineral, além de serviços reprográficos/encadernação, segundo as estimativas de Plano de Trabalho, conforme as estritas necessidades do Cartório e a disponibilidade do MUNICÍPIO. 
2.1.6.1. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma.
2.1.7. Disponibilizar à Justiça Eleitoral veículo automotor para o cumprimento de diligências atinentes às atividades cartorárias, tal como, a execução de mandados.
2.1.7.1. O veículo deverá permanecer à disposição do Cartório Eleitoral pelo tempo estritamente necessário à realização da diligência.
2.1.7.2. A serventia eleitoral deverá solicitar ao Município com brevidade de pelo menos 3 (três) dias a necessidade de utilização do veículo, salvo em situações excepcionais e urgentes que exigem imediato cumprimento da diligência.

2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO. 
3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.

4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.

6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.

7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Oitava – DO FORO.

8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Votuporanga, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio da MMa. Juíza Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Parisi, 21 de Março de 2025.

OCLAIR BARÃO BENTO
Prefeito Municipal de Parisi

GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI
Juíza Eleitoral da 147ª. Zona Eleitoral

Testemunhas:
Nome: 
R.G.: 
Assinatura:

Nome: Robson Henrique da Silva Oliveira
R.G.: 33533698
Assinatura:

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO 
EM 21 de Março de 2025
(PLANO DE TRABALHO)

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Votuporanga, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Parisi e Juízo da 147ª Zona Eleitoral.

Processo SEI n. 3638-41.2025.6.26.8147

Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.	
 
2.  JUSTIFICATIVA
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.	

3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
Obrigação	Especificação	Início	Término	
1)  Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.
 	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
4)  Prestação de serviços de limpeza	Periodicidade mínima 3 vezes por semana no período não eleitoral; 5 vezes por semana no período eleitoral	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5) Disponibilização de materiais de papelaria, limpeza, copa/cozinha, galões de água mineral,  reprodução/encadernação	Conforme estimativas mensais, por se tratar de itens de consumo	A partir da data de celebração do convênio de cooperação	Enquanto vigorar o convênio de cooperação	
6) Disponibilização de veículo automotor para cumprimento de diligências	Conforme a necessidade do Cartório Eleitoral	A partir da data de celebração do convênio de cooperação	Enquanto vigorar o convênio de cooperação	
7)  Requisição de servidores	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.