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JANDIRA
GOVERNO MUNICIPAL	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 3040 ZONA ELEITORAL - JANDIRA/SP	
TERMO DE CONVÉNIO N. 002/2024
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUízo DA 304" ZONA ELEITORAL, E O MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP
A UNIÃO, por intermédio do Juízo da 304a Zona Eleitoral - Jandira/SP, com endereço na Avenida José Pedro, n 0 401, Jardim São Luiz, CEP.: 06618-000, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juliana Moraes Corregiari Bei, Juiz(a) Eleitoral, ora denominado CONVENENTE, e o MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP, com endereço na Rua Elton Silva, 1000 Centro, Jandira - SP, CEP 06600-025, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Henri Hajime Sato, Prefeito(a), doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente Convênio, observadas as disposições da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, visando à disponibilização de estagiários (as) para desenvolverem atividades no CONVENIENTE, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convénio a disponibilização de estudantes de instituições de ensino superior, pelo CONVENIADO ao CONVENIENTE, sem ônus para a Justiça Eleitoral, para a realização de estágio, visando propiciar aos estudantes complementação de ensino, aprendizagem profissional e sociocultural, bem como desenvolvimento para a vida como cidadão.
1.2. O estágio desenvolvido no CONVENENTE não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza, observado o disposto no artigo 30 da Lei 11.788/2008.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
2.1. Disponibilizar, sem ónus para o CONVENENTE, estudantes, com idade mínima de 16 anos, para realização de estágio na Zona Eleitoral, no seguinte quantitativo:
2.1.1 02 (dois) estudantes de instituições de ensino superior.
2.2. O CONVENIADO deverá observar as seguintes condições:
2.2. l. A contratação dos (as) estagiários (as) deverá ser realizada mediante seleção aberta ao público, para estudantes de instituições de ensino superior, regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Direito elou de Administração legalmente reconhecidos.
2.22. Encaminhar ao CONVENENTE documento comprobatório da realização da seleção pública.
2.2.3. Celebração de termo de compromisso de estágio entre o (a) estudante, o CONVENIADO e a instituição de ensino, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n. 11.788/2008.
2.2.4. O (a) estagiário (a) não pode estar filiado (a) a partidos políticos nem exercer atividade político-partidária em período concomitante com a realização do estágio na Justiça Eleitoral, em cumprimento ao artigo 366 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral
2.2.5. O (a) estagiário (a) não pode ser cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do (a) magistrado (a) ou servidor (a) da Justiça Eleitoral investido (a) em cargo de chefia, direção ou assessoramento, ao qual estará subordinado (a), nem de candidato (a) que esteja concorrendo às eleições.
2.3. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com os (as) estagiários (as), tais como, se for o caso, bolsa-auxílio, auxílio-transporte e recesso remunerado.
2.4. Contratar, em favor do (a) estagiário (a), seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
I 
2.5. Substituir o (a) estagiário (a) ou solicitar o seu retorno, mediante prévia comunicação ao CONVENENTE.
2.6. Disponibilizar sistema/folha de frequência e formulário de avaliação de desempenho, de relatório de atividades e de termo de realização do (a) estágio (a) a ser utilizada pelo CONVENENTE para posterior envio ao CONVENIADO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
3.1. Informar ao CONVENIADO, mediante prévia consulta à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional de São Paulo:
3.1.1. O número máximo de estagiários (as) que podem ser recepcionados (as) pela Zona Eleitoral, tendo em vista o disposto no artigo 90, inciso 111, da Lei n. 11.788/2008.
3.	I .2. As atividades a serem desenvolvidas pelos (as) estagiários (as), constantes do Anexo deste Termo de Convénio.
3.2. Controlar o número máximo de estagiários (as) para a Zona Eleitoral.
33 Receber, instrumentalizar, preparar e dar todas as condições de aprendizagem aos (às) estagiários (as) postos à sua disposição pelo CONVENIADO.
3.4. Certificar-se de que os (as) estagiários (as) disponibilizados estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos, sem exceção, sujeitando-se, ainda, aos deveres e proibições impostos ao (à) servidor (a) público (a) civil federal, dispostos nos artigos 116 e 117 da Lei n. 8112/90.
3.5. Supervisionar e orientar os (as) estagiários (as), com foco no aprendizado prático e nos objetivos do estágio, e fiscalizar para que os serviços desenvolvidos por eles (elas) estejam em conformidade com o disposto neste Convênio.
3.6. Zelar pela observância da jornada de atividade dos (as) estagiários (as) prevista no Anexo deste Termo de Convénio, de acordo com o artigo IO da Lei n. 11.788/2008, e observar o quanto segue:
3.6.1. liberar a frequência do estágio quando não houver expediente na Zona Eleitoral, vedado o serviço extraordinário em dias úteis, sábados, domingos e feriados, por parte do (a) estagiário (a);
3.6.2. reduzir pela metade a carga horária do estágio definida no Anexo deste Convênio, nos períodos em que a instituição de ensino realizar avaliações periódicas ou finais, mediante prévia apresentação do calendário acadêmico;
3.6.3. acordar com o (a) estagiário (a) o período de fruição de férias, preferencialmente no mesmo período das férias escolares.
3.7. O horário da atividade desenvolvida pelos (as) estagiários (as) será definido de comum acordo entre o CONVENIENTE e o (a) estagiário (a), respeitado o horário de funcionamento da Zona Eleitoral.
3.8. Controlar e informar ao CONVENIADO a frequência do (a) estagiário (a), relatando faltas ao serviço, ausências, licença-saúde ou qualquer outra ocorrência dessa natureza.
3.9. Realizar a avaliação de desempenho do (a) estagiário (a) e informá-la ao CONVENIADO.
3.	IO. Estar ciente de que o (a) estagiário (a) não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.
3.11.	Solicitar a substituição ou o retorno do (a) estagiário (a), mediante prévia comunicação ao CONVENIADO e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
3.12.	Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a realização do (a) estágio (a).
3.13.	Enviar à instituição de ensino, por meio do CONVENIADO, relatório de atividades, com periodicidade mínima de 6 meses, com vista obrigatória ao (à) estagiário (a).
3.14.	Entregar ao (à) estagiário (a), por ocasião do desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, para ele encaminhar à instituição de ensino.
3.15.	Prestar os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo CONVENIADO.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
4.	l. A supervisão e orientação do (a) estagiário (a) ficará sob responsabilidade do (a) Chefe do Cartório da Zona Eleitoral na qual o (a) estudante estiver exercendo sua atividade.
4.2. O (a) chefe de cartório da zona eleitoral que receber o (a) estagiário (a) de Direito deverá possuir a mesma formação jurídica, ficando o Juiz Eleitoral designado como supervisor do estágio, caso aquele não seja Bacharel em Direito.
CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO
5.1. O (a) estagiário (a) disponibilizado deverá, obrigatoriamente, assinar os seguintes Termos fornecidos pelo CONVENENTE: Termo de Ciência da Política de Segurança da Informação, Termo de Ciência de Dados Sigilosos e Termo de Ciência do Código de Ética.
5.1 .I. A não concordância com os Termos mencionados no item 5.1. e sua não assinatura constituem motivos que impedem que o (a) estagiário (a) preste serviços na Zona Eleitoral.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
2 
		6.1 0 presente Convénio não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. Este Termo de Convênio terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1.	Este Termo de Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2.	Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, por qualquer das partes, oportunidade na qual os (as) estagiários (as) deverão ser devolvidos (as) ao CONVENIADO.
CLÁUSULA NONA- DA PUBLICAÇÃO
9.1 Este Termo de Convênio será publicado pelo CONVENENTE no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e pelo CONVENIADO no Jornal Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. As questões oriundas deste Convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Osasco, neste Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de Convênio para a disponibilização de estagiários (as), em 3 vias, por todos (as) assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais, sendo I via para cada uma das partes e I via encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
	Jandira/SP, 17 de setembro de 2024.	
Municipal

Município 

de 

Jandira/SP

(Assinado eletronicamente)
Juliana Moraes Corregiari Bei
Juíza Eleitoral
304a Zona Eleitoral - Jandira/SP
Testemunhas:
Nome: Caio Cesar Martins Souto
Assinatura: (assinado eletronicamente)
Nome:

R.G..

Assinatura:

3 

ANEXO AO TERMO DE CONVÉNIO N. 002/2024
A. PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR:
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO DO CURSO DE DIREITO
	Participar de atividades internas e externas relacionadas ao processo eleitoraL previsto na legislação pertinente e atender ao público nos limites da orientação repassada pelo supervisor.	
2.	Auxiliar na elaboração, recebimento, protocolização e tramitação de documentos e peças processuais, bem como no recebimento de processos ou cargas com advogados, juiz e promotor.	
3.	Auxiliar na triagem de processos e documentos recebidos, bem como na abertura e baixa de registros processuais.	
4.	Conferir peças, publicações e prazos processuais, auxiliando na triagem e análise de tempestividade das petições protocolizadas	
5.	Cadastrar processos e preparar autos para processamento e despachos em geral e auxiliar na classificação de assuntos processuais.	
6.	Acompanhar e elaborar autuação, juntada, restauração, recebimento, andamento e expedição de processos e documentos, bem como analisar procurações e substabelecimentos a eles relativas.	
7.	Auxiliar na elaboração de minutas de despachos, sob a orientação do supervisor e fornecer às partes, advogados e interessados, sob orientação do supervisor, informação sobre andamento processual, além de auxiliar no atendimento ao Juiz e Promotor Eleitoral.	
8.	Auxiliar na análise de processos judiciais e administrativos e realizar acompanhamento do cumprimento de mandados, fazer carga e dar baixa nos respectivos livros.	
9.	Arquivar e organizar processos e documentos diversos, em locais previamente autorizados e definidos, operarando os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados permitidos, na execução de suas atividades.	
10.	Auxiliar nas atividades administrativas e processuais do cartório, realizando pesquisa jurisprudencial, doutrinária, de notícias e 16 legislações relacionadas ao processo eleitoral.	
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
1.	Participar de atividades internas e externas relacionadas ao processo eleitoral, no que for pertinente a seu planejamento, organização, logística, acompanhamento e execução, além de atender ao público nos limites da orientação repassada pelo supervisor.	
2.	Orientar e auxiliar clientes externos no preenchimento de formulários e requerimentos administrativos, bem como auxiliar e realizar o recebimento e protocolização de documentos.	
3.	Auxiliar e realizar a triagem e encaminhamento de documentos recebidos, além de realizar atividades de registro, catalogação e controle de expedientes administrativos.	
4 0f5
	Auxiliar e elaborar certidões, relatórios e planilhas, bem como na digitação de documentos diversos.	
5.	Arquivar processos e documentos diversos, em locais previamente autorizados e definidos.	
6.	Elaborar informações referentes a consultas, atos e documentos.	
	Realizar conferência de documentos relatórios e planilhas.	
8.	Auxiliar na organização e controle de bens e participar da elaboração e organização de materiais de apoio ao processo eleitoral.	
9.	Consultar normas de procedimentos legais, consultar arquivos diversos; verificar e acompanhar publicações de interesse da Administração, participando e auxiliando em treinamentos voltados ao processo eleitoral.	
IO.	Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados permitidos, na execução de suas atividades.	
B) JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO:
B. I) A jornada de atividade em estágio dos (as) estudantes de instituições de ensino superior será de 04 horas, conforme previsto no artigo IO da Lei n. 11.788/2008.

	sei!
assinatura eietrónica	Documento assinado eletronicamente por JI LIANA MORAES CORREGIARI BEI, JI íZA ELEITORAL, em 17/09/2024, às 16:518 conforme art. 1 0, § 20, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
Documento assinado eletronicamente por CAIO CESAR MARTINS SOUTO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, em 17/09/2024, às 17:18, conforme art. 1 0, §20, 111, "b", da Lei 11.419/2006.

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