TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 15 de outubro de 2025.

SEI n. 0040193-13.2025.6.26.8000.
SEI principal n. 0036375-24.2023.6.26.8000.
PEF n. 90006/2025 (6268744). 
Objeto: Contratação de Postos de Trabalho de Ascensoristas e de Encarregado(a) de Ascensoristas.
Empresa: ORBITAL INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021. 
Assunto: Assunção do remanescente do contrato de ascensoristas pela 3ª colocada no PEF n. 90006/2025, em razão do encerramento das atividades da atual contratada K’WINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA.

Trata-se de contratação para assunção do remanescente do contrato de
ascensoristas pela 3ª colocada no PEF n. 90006/2025, empresa ORBITAL INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA., em razão da não continuidade do contrato celebrado com a empresa K’WINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA., com vigência até 21/04/2026 (6443898), nesta oportunidade, para aprovação de despesa nos termos informados pela COCT (6937954). 
 
A contratada original K’WINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA., oficiou este Regional (6933010) em 03/10/2025, informando o encerramento de suas atividades naquela mesma data, em razão de dificuldades financeiras. Dessa maneira, a COCT consultou a segunda colocada, empresa SAMPA RIO, sobre seu interesse em assumir o remanescente contratual, a qual declinou (6933051). Ato contínuo, consultou-se a terceira colocada, ORBITAL
INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA., a qual aceitou a proposta da Administração (6933057), nos mesmos moldes da contratação inicial, notadamente, quanto aos valores, obrigações e condições, solicitando, no entanto, que o fornecimento de uniforme se dê de forma proporcional, já que a pretensa contratação, se aprovada, não terá seu ciclo habitual de 12 meses, evitando-se, assim, a onerosidade excessiva da empresa.
 
A CCT (6953218 e 6953352) procedeu à análise da documentação enviada
pela empresa ORBITAL e concluiu pela sua habilitação, nos termos do edital do PEF n. 90006/2025.
 
Dessa forma, a COCT (6937954) e a COCL/SeCRP (6954231 e 6954891),
propõem a aprovação de despesa para contratação do remanescente do ajuste em tela, para assunção com vigência de 22/10/2025 a 22/04/2026, no valor de R$ 72.221,76 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). 
DECISÃO 6956260         SEI 0040193-13.2025.6.26.8000 / pg. 1
 
Considerando o r. parecer favorável da ASSJUR ( 6951278), a aferição da
regularidade 	fiscal, 	contratual, 	trabalhista 	e 	societária 	da 	empresa
(6948410, 6948415, 6948418, 6953218, 6954213), a recusa da licitante 2ª colocada (6933051), de modo a se observar a ordem de classificação, bem como a disponibilidade orçamentária informada pela SOF (6943686), endosso a proposta da COCL/SeCRP e, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a despesa no valor total de R$ 72.221,76 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), para o
período de 6 meses (22/10/2025 a 21/04/2026), em favor da empresa ORBITAL INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA., 3ª colocada no PEF n. 90006/2025.
 
Ademais, endosso a proposta da COCL acerca da amortização de apenas 1
kit/jogo de uniformes, em razão da vigência reduzida do remanescente do contrato. 
 
Isso posto, sigam os autos à SOF para anulação de empenho em favor da K’WINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA. e empenhamento, nos termos propostos pela SeCRP (6954231), bem como demais ajustes das reservas em relação à nova contratada. 
 
Por fim, à COCL para demais providências, à COCT para lavratura do termo de
contrato, e à D. Diretoria-Geral para ciência. 

Alexandre Cunha de Souto Maior
Secretário de Administração de Material Substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO

, em 15/10/2025, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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0040193-13.2025.6.26.8000	6956260v22
DECISÃO 6956260         SEI 0040193-13.2025.6.26.8000 / pg. 2