TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 03 de outubro de 2025.
 
SEI n. 0015630-52.2025.6.26.8000.
ILF n. 80/2025.
Objeto: Contratação dos serviços prestados online de uso do software que permita a criação, dimensionamento e visualização de projetos paramétricos de instalações elétricas, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sistemas de cabeamento estruturado de redes em edificações e sistemas de geração fotovoltaicas utilizando-se da tecnologia BIM – Building Information Modelling denominado ALTOQI BUILDER INFINITY GOV 2025 Valor da contratação: R$ 14.496,00.
Assunto: Aprovação de despesa. Convalidação.

Trata-se de solicitação da SGS e STI (6809273 e 6588895), para renovação
das licenças do software em epígrafe, por inexigibilidade de licitação.
 
Diante do parecer favorável da ASSJUR ( 6928579), bem como da manutenção
da regularidade fiscal, trabalhista e da ausência de registros impeditivos do ajuste (6844792, 6846238, 6929540 e 6929541), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Portaria TRE/SP n. 313/2023, convalido a anterior decisão desta Secretaria (6856595), para aprovar a despesa no importe de R$ 14.496,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e seis reais), a título de contratação direta da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., com fulcro no artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico. 
 
Sigam os autos à COCL e à COCT, para ciência e providências, notadamente
quanto à lavratura do contrato por esta última. 
 
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

06

/10/2025, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

DECISÃO 6929558         SEI 0015630-52.2025.6.26.8000 / pg. 1

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