PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 080/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0015630-52.2025.6.26.8000 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30020/2025
 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ONLINE DE USO DO SOFTWARE QUE
PERMITA 	A 	CRIAÇÃO, 	DIMENSIONAMENTO 	E 	VISUALIZAÇÃO 	DE 	PROJETOS
PARAMÉTRICOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), SISTEMAS DE CABEAMENTO ESTRUTURADO DE
REDES EM EDIFICAÇÕES E SISTEMAS DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICAS UTILIZANDO-SE
DA TECNOLOGIA BIM – BUILDING INFORMATION MODELLING DENOMINADO ALTOQI
BUILDER INFINITY GOV 2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA
CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB
O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
SUBSTITUTO, ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I,
DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, E A EMPRESA MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO
LTDA., COM SEDE NA RUA SALDANHA MARINHO, N.º 392, CENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.984.954/0001-74, DORAVANTE DENOMINADA
CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MARCELO LUIZ MAESTRO,
CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0015630-52.2025.6.26.8000 E EM
OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILF 080/2025, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação Federal n° 080/2025 antes nominado (com fundamento no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021), notadamente, o previsto no Anexo I (Termo de Referência), Anexo II (INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019 - versão resumida) e Anexo III (Instruções Complementares ao Processo de Cadastro de Usuário Externo no SEI).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação dos serviços prestados online de uso do software que permita a criação, dimensionamento e visualização de projetos paramétricos de instalações elétricas, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sistemas de cabeamento estruturado de redes em edificações e sistemas de geração fotovoltaicas utilizando-se da tecnologia BIM – Building Information Modelling, denominado ALTOQI BUILDER INFINITY GOV 2025, conforme quantidade, condições e especificações estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) deste contrato.
Parágrafo único – O prazo para disponibilização do acesso ao Plano AltoQi Builder Infinity Gov é de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da Nota de Empenho, acompanhada do Contrato e/ou Autorização de Fornecimento/Entrega.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
 
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de disponibilização do acesso online até o decurso do prazo de garantia e suporte técnico estabelecido na cláusula nona deste contrato.
 
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, não concluído o seu objeto, o contrato, com todas as suas cláusulas, terá sua duração automaticamente prorrogada até a sua conclusão, ressalvada a culpa da contratada, nos termos do art. 111, caput e incisos I e II da Lei n. 14.133/2021.
Parágrafo 2º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
ITEM
 	ESPECIFICAÇÃO	PERÍODO DA ASSINATURA	QUANTIDADE DE LICENÇAS	PREÇO
UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
Único	Renovação do Plano
AltoQi Builder Infinity Gov 2025
- 	assinatura 	pelo
período de 12 (doze) meses	12 meses	2	R$ 7.248,00	R$
14.496,00	
 
Parágrafo 1º - O preço da contratação corresponderá aos preços dispostos no quadro acima, perfazendo o total de R$ 14.496,00 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e seis reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula sexta deste Contrato.
Parágrafo 2º - No preço acima estão incluídas todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa nos termos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de o valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou Parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Inexigibilidade de Licitação Federal n° 080/2025, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato, o Termo de Referência e seus Anexos;
b)	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) deste contrato;
c)	Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a
CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d)	Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa executar o objeto de acordo com as determinações deste contrato, do Termo de Referência e seus Anexos;
e)	Comunicar à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, nosprazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência e seus Anexos;
g)	Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;
h ) Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Inexigibilidade de Licitação Federal n° 080/2025, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste contrato;
b)	Prestar a garantia de continuidade dos serviços prestados, nos termos da cláusula nona deste contrato;
c)	Oferecer suporte técnico completo, sem custo adicional para o TRE-SP, para sanar dúvidas eresolver problemas operacionais;
d)	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato;
e)	Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, aocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
f)	Indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do contrato, representantecomercial (e-mail e telefone) que a represente perante a CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato, salvo para assuntos técnicos;
g)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,nas ocasiões em que houver a substituição por meio de correspondência eletrônica (e-mail) endereçada à Seção de Gestão de Contratos e Locação (segcl@tre-sp.jus.br), bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
h)	Informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato ou no Termo de Referência, com a devida comprovação;
i)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, emrazão da execução deste contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento do contrato por parte da CONTRATANTE, a qual ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
j)	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demaisencargos previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
k)	Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados àexecução do contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
l)	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a qualificação, no caso de contratação direta;
m)	Suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendoexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
n)	Arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da contratação, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
o)	Observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais emunicipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da contratante, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
p ) Proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela Contratante, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da liberação do acesso;
q)	Atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementarespara acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da
Resolução TRE/SP nº 630/2023;
r)	Submeter-se à Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estadode São Paulo, nos termos da Resolução TRE/SP nº 580/2022;
s)	Assinar o Termo de Ciência de Uso e Tratamento de Dados Pessoais – LGPD.
 
CLÁUSULA NONA – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO
A partir da assinatura deste contrato, a CONTRATADA prestará suporte técnico por diversos canais de atendimento, garantindo que a licença esteja ativa durante o período de 12 (doze) meses, a partir do recebimento definitivo.
Parágrafo 1° – O horário de atendimento será de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30 (horário de Brasília).
Parágrafo 2° – Para cada chamado técnico, a CONTRATADA deverá informar um número de controle (protocolo) para registro, bem como manter histórico de ações e atividades realizadas.
Parágrafo 3° – O contato via portal QiSuporte (https://suporte.altoqi.com.br/hc/pt-br) será ilimitado durante o período da assinatura (12 meses).
Parágrafo 4º – O prazo final de resposta para os atendimentos de suporte é de 02 (dois) dias úteis.
Parágrafo 5º – O suporte técnico abrangerá atendimento para instalação, reinstalação, configuração, atualização, operacionalização da licença, funcionamento de comandos e recursos do Plano AltoQi Builder Infinity Gov 2025, conforme Proposta Comercial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Contratante ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total deste contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para a formalização da Inexigibilidade de
Licitação;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quandoconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
h ) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante o processamento da Inexigibilidade de Licitação ou a execução do contrato;
i)	fraudar a Inexigibilidade de Licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato,sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas“b” a “g” do caput, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ”h” a “l” do caput, bem como nas alíneas “b” a “g”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	Multa:
d.1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
d.1.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
d.1.1.1)	5% para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.1.2)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;
d.1.1.3)	15% para atrasos superiores a 50 dias.
d.2) compensatória de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre a parcela inadimplida nos casos de inexecução parcial do contrato.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado.
b)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE,quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes doprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e GestãoAdministrativa na Justiça Eleitoral”
IV.	Elemento de Despesa: 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - P.J"
V.	Plano Interno: TIC LOCSOF
VI.	Nota de Empenho:  2025NE001039
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA –  FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal em São Paulo, Seção Judiciária da Comarca de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0015630-
52.2025.6.26.8000. Foram testemunhas as Senhoras Ana Carolina Albergati Zanquetta e Aline Shioya Tanaka, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
Pela CONTRATANTE	Marcelo Luiz Maestro
Pela CONTRATADA	

Ana Carolina Albergati Zanquetta
Testemunha	 
 
Aline Shioya Tanaka
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 14/10/2025, às 12:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO

, em 14/10/2025, às 16:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 15/10/2025, às 15:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CAROLINA ALBERGANTI ZANQUETTA

,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

, em 15/10/2025, às 18:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO LUIZ MAESTRO

, 

Usuário Externo

, em

20

/10/2025, às 17:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6942685

 e o código CRC 

7

B1AEF

38

.

0015630-52.2025.6.26.8000	6942685v9