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INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

MACK - 0015819

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONCESSÃO DE USO

Por este instrumento, de um lado, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, associação civil filantrópica, confessional com finalidade educacional, social, assistencial e de saúde, sem fins lucrativos e econômicos, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 60.967.551/0001-50, com sede na Rua da Consolação, nº 896, Consolação, São Paulo - SP, a seguir denominado MACKENZIE, representado por seu Diretor- Presidente, Cid Pereira Caldas, e por seu(sua) Superintendente Executivo de Gestão de Pessoas e Serviços, Tony Geraldo Carneiro, e, de outro, a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, inscrito(a) no CNPJ sob nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, , Bela Vista, São Paulo – São Paulo, CEP: 01316-000, representado(a) nos termos de seus atos constitutivos por Diretor-Geral Claucio Cristiano de Abreu Corrêa, a seguir denominado(a) DETENTOR(A), resolvem formalizar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Por força deste instrumento, o MACKENZIE concede, sem ônus, ao(à) DETENTOR(A) o uso e o gozo do(a) Auditório Ruy Barbosa, Pátio do fundamental II, Salas 301,302,303,304,305,306,307 e 308, do prédio 45, localizado nas dependências da Universidade Presbiteriana Mackenzie, no Campus Higienopolis, em São Paulo, nos dias 7,8 e 9/05/2025 das 07h às 20h, impreterivelmente, para realização do evento “IV Encontro da Justiça Eleitoral Paulista.”, às expensas e exclusiva responsabilidade do(a) DETENTOR(A).

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES

2.1 - Compromete-se o(a) DETENTOR(A) a:

a)	servir-se da coisa concedida para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
b)	zelar pelas instalações ora recebidas em concessão, incluindo, mas não se limitando a: paredes, móveis, piso, luminárias, adereços, portas.

c)	garantir que somente os seus empregados ou pessoas devidamente autorizadas tenham acesso ao espaço cedido;

d)	não ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, as instalações ora entabuladas;

e)	cumprir todas as normas legais pertinentes, sejam aquelas estabelecidas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, sejam aquelas estabelecidas

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pela União, Estado e Município, em especial, a Lei Municipal n.º 11.501, de 11 de abril de 1994 (Lei do Silêncio) e Lei Estadual nº 13.541, de 7 de maio de 2009 (Lei Antifumo);

f)	toda a logística de transporte dos materiais a serem utilizados até o local do evento, bem como a retirada dos mesmos será por conta do(a)

DETENTOR(A);

g)	todo o conteúdo, dados, folhetos, palestras, livros e afins a serem veiculados pelo(a) DETENTOR(A) e seus prepostos/funcionários, são única e exclusivamente de sua responsabilidade.

2.2 - Compromete-se o MACKENZIE a:

a)	entregar ao(à) DETENTOR(A) a coisa concedida, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

b)	garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Parágrafo Primeiro – Em caso de inobservância das obrigações descritas no presente instrumento contratual, o(a) DETENTOR(A) estará sujeito à imediata resolução do contrato e ao ressarcimento dos danos materiais porventura causados, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo Segundo – O(A) DETENTOR(A), seus prepostos, empregados e funcionários não poderão praticar atos em desacordo com a moral, os bons costumes, a ética e os regulamentos ou normas adotadas pelo MACKENZIE.

Parágrafo Terceiro – Nenhum cartaz, letreiro, faixa, bandeirola ou afins, ou qualquer elemento promocional poderá ser colocado na fachada da unidade, salvo com autorização escrita do MACKENZIE; este poderá exigir a modificação ou retirada de qualquer elemento colocado no interior da unidade, visível das partes comuns e que, a seu critério, seja incompatível com a estética geral do edifício, ou seja agressivo ao público.

Parágrafo Quarto – Tendo em vista os princípios éticos, morais e confessionais adotados pelo MACKENZIE , nenhuma peça publicitária, tais como embalagens, papéis, brindes, etc., poderá conter expressões ou imagens que ofendam aqueles princípios, podendo o MACKENZIE vedar seu uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRÁTICAS DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

3.1. As Partes declaram que não estão se valendo deste instrumento para praticar atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra

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o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim considerados os atos ilícitos previstos nas Leis Federais 8.429/1992, 9.613/1998, 12.846/2013 e suas alterações posteriores, especialmente a estipulação de vantagem em prol de agente público ou de terceira pessoa a ele relacionada.

3.2. Igualmente, as Partes declaram que a celebração do presente instrumento não foi antecedida da prática de ato de corrupção privada, assim entendida como a promessa, o oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta, de suborno ou outro benefício indevido a particular que redunde em seu próprio proveito ou no de terceiro, com o fim de que, faltando ao dever inerente às suas funções, atue ou se abstenha de atuar, e que não tolerarão a sua prática na execução do presente contrato.

Parágrafo único – Na hipótese da prática de qualquer uma das ações previstas nesta cláusula, sem prejuízo da imediata resolução deste contrato, por força de cláusula resolutiva expressa nele contida, as partes declaram que não há nem haverá solidariedade entre elas, para os fins do art. 4º, §2º, da Lei 12.846/2013, tampouco prejuízo ao recebimento de valores previstos em cláusula penal ou mesmo de indenização suplementar.

CLÁUSULA QUARTA - CÓDIGO DE ÉTICA DO MACKENZIE

4.1. Para a fiel execução deste instrumento, o(a) DETENTOR(A) declara-se ciente da existência e dos termos do Código de Ética do MACKENZIE, que tem por finalidade principal explicitar a sua Identidade Institucional e que serve como parâmetro para a construção de suas normas de convivência, bem como dos instrumentos de conformidade do Programa de Integridade do MACKENZIE.

4.2. Por conseguinte, o(a) DETENTOR(A) compromete-se a observar todas as suas prescrições aplicáveis ao presente negócio jurídico, sob pena de caracterizar-se inadimplemento contratual, com todas as consequências daí advindas.

Parágrafo primeiro – O Código de Ética do MACKENZIE e os instrumentos de conformidade do Programa de Integridade estão disponíveis para consulta pública no site: https://www.mackenzie.br/ na aba “Mackenzie” e após “Transparência”.

Parágrafo segundo - O(A) DETENTOR(A) manifesta a sua ciência sobre a existência do Canal de Ética do MACKENZIE, disponível no site: https://www.canaldeetica.com.br/mackenzie para a denúncia de violações ao Código de Ética do MACKENZIE e de outras leis e regulamentos aplicáveis ao presente Contrato.

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Parágrafo terceiro - Na hipótese de o objeto deste contrato produzir efeitos fáticos e/ou jurídicos no âmbito do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, o(a) DETENTOR(A) declara -se ciente também da existência do respectivo Manual de Conduta, disponível no site: https://hospital.mackenzie.br/huem/home/ na aba “A Instituição” e após “Manual de Conduta”, comprometendo-se a observar todos os seus termos, sob pena de caracterizar-se inadimplemento contratual, com todas as consequências daí advindas, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento legal vigente.

CLÁUSULA QUINTA - MUDANÇA DA BASE DO CONTRATO

Se, posteriormente à assinatura do contrato, sobrevier algum acontecimento extraordinário e imprevisível, causando desproporção manifesta entre as prestações e tornando-as excessivamente onerosas, as partes comprometem -se a, consensual e equitativamente, modificar as condições do contrato, a fim de garantir sua preservação e evitar sua resolução.

CLÁUSULA SEXTA – CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR

Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a exemplo de greves, tempestades, alagamentos, epidemias, pandemias, ou outras situações semelhantes, que possam comprometer a plena execução deste contrato, convencionam as partes, nos termos do art. 393 do Código Civil, que, consensualmente, para evitar eventual inadimplemento, poderão reajustar a forma e o prazo de cumprimento das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Obrigações mútuas. As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratar os Dados Pessoais1 coletados no âmbito do presente instrumento, se houver, de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), no que couber e conforme aplicável. As Partes deverão também garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem os dispositivos dos diplomas legais em referência relacionados à proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à LGPD.

1	Dados pessoais assim definidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

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(a)	Cada Parte deverá cumprir os dispositivos da LGPD, bem como o disposto nessa Cláusula, no tocante ao tratamento de Dados Pessoais, conforme definido na LGPD;
(b)	Cada Parte deverá assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos em conformidade com a LGPD e deverão tomar as medidas necessárias, incluindo, sem limitação, o fornecimento de informações, envio de avisos e inclusão de informações nas respectivas Políticas de Privacidade e demais documentos aplicáveis, e obtenção de consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, quando aplicável, para assegurar que a outra Parte tenha o direito de processar tais Dados Pessoais;

(c)	Cada Parte deverá usar os esforços razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à outra Parte sejam precisos e atualizados;
(d)	Se qualquer uma das Partes receber uma reclamação, consulta ou solicitação de um titular de dados em relação ao tratamento de Dados Pessoais (incluindo, sem limitação, qualquer solicitação de acesso, retificação, exclusão, portabilidade ou restrição de tratamento de dados pessoais) de acordo com o Artigo 18 da LGPD e, caso a assistência da outra Parte seja necessária para responder a reclamação, consulta e/ou solicitação, essa Parte deverá notificar a outra Parte, dentro de cinco (5) dias úteis. Neste caso, a Parte notificada cooperará com a Parte notificante;

(e)	Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente;
(f)	Cada Parte se compromete a observar as regras previstas na LGPD, sempre que for realizada a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro;
(g)	Cada Parte se compromete a manter os Dados Pessoais em sigilo, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (“Tratamento não Autorizado ou Incidente”);

(h)	Cada Parte notificará a outra Parte por escrito, em até 24 horas, sobre qualquer Tratamento não Autorizado ou Incidente ou violação das disposições desta Cláusula, ou se qualquer notificação, reclamação, consulta ou solicitação for feita por uma autoridade reguladora devido ao tratamento dos Dados Pessoais relacionado a este Contrato. Tal notificação deverá conter, no mínimo:

i.	a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

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ii.	informações sobre os titulares envolvidos;

iii.	informação sobre as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;

iv.	os riscos relacionados ao incidente;

v.	os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

vi.	as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo causado.

(i)	No caso de uma notificação nos termos desta Cláusula, as Partes atuarão em cooperação e prestarão assistência mútua;

(j)	Na hipótese de término do presente Contrato e, ausente qualquer base legal para tratamento dos Dados Pessoais prevista na LGPD, as Partes comprometem-se a eliminar de seus registros e sistemas todos os Dados Pessoais a que tiverem acesso ou que porventura venham a conhecer ou ter ciência em decorrência dos serviços previstos no Contrato, responsabilizando-se por qualquer dano causado à outra Parte ou a qualquer terceiro; e

(k)	Todo o previsto nesta cláusula deverá ser observado, mutatis mutandis, com relação às disposições previstas nas legislações internacionais referentes à proteção de dados pessoais, sempre que tais legislações forem aplicáveis aos serviços prestados por meio deste Contrato.

7.2 – Responsabilidade Solidária por força de Lei. Cada Parte será responsável perante a outra Parte (“Parte Prejudicada”) por quaisquer danos causados em decorrência:

(i)	da violação de suas obrigações no âmbito desde Contrato ou

(ii)	da violação de qualquer direito dos titulares de dados, devendo ressarcir a Parte Prejudicada por todo e qualquer gasto, custo, despesas, honorários de advogados e custas processuais efetivamente incorridos ou indenização/multa paga em decorrência de tal violação.

7.2.1 Para fins do disposto nesta Cláusula, caso a Parte Prejudicada receba qualquer reinvindicação que deva ser indenizada pela outra Parte, ela deverá:

(i) notificar a Parte responsável, conforme item “h”, 7.1 (Obrigações Mútuas); (ii) conceder à Parte responsável controle exclusivo sobre a demanda;

(iii) abster de praticar qualquer ato ou assinar qualquer acordo, sem a prévia anuência da Parte responsável.

7.2.2.  A  Parte  responsável  poderá  escolher  assessores  legais  da  sua

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confiança, devendo arcar com todos os custos, despesas e honorários para a defesa da Parte demandada, sem prejuízo da Parte Prejudicada, a seu critério e expensas, contratar assessor próprio.

7.3 – Responsabilidade perante Autoridades . Sem prejuízo do disposto no item “i”, 7.1. acima, as Partes respondem perante as autoridades competentes, por seus próprios atos e omissões que deram causa ao descumprimento da legislação

CLÁUSULA OITAVA – INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, o contratante culpado responderá pelas perdas e danos daí advindos, a serem oportunamente apurados e provados pelo contratante inocente.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - O DETENTOR(A) não poderá utilizar o nome do MACKENZIE, suas marcas, logotipos e demais distintivos, ainda que a título de mera referência, em qualquer meio e a qualquer título, sem autorização prévia, expressa e por escrito do MACKENZIE, sob pena de ser compelido a compor perdas e danos, apurados na forma da lei, ressalvados para os fins deste contrato.

9.2 - As partes e/ou seus representantes declaram, neste ato, que possuem plenos poderes para celebrar o presente instrumento, respondendo civil e criminalmente por tal declaração.

9.3 - A programação, o conteúdo veiculado durante a ocupação do imóvel, bem como quaisquer outras intercorrências advindas do uso do local são de exclusiva responsabilidade dos organizadores do evento e dos usuários do local.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO

O prazo deste contrato compreenderá o(s) dia(s) e horários destinado(s) à concessão, consoante explicitado na cláusula primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao(à) DETENTOR(A) providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

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As partes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes, declaram, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento da validade e eficácia jurídica ao presente instrumento, dispensando a necessidade de assinatura física e de testemunhas, sendo firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 10, da MPV 2.200/01, o artigo 784, § 4º do Código de Processo Civil e na Lei nº 14.063/2020.

São Paulo, 24 de abril de 2024.

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Tony Geraldo Carneiro

Superintendente Executivo de

Gestão de Pessoas e Serviços

Cid Pereira Caldas

Diretor- Presidente

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

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Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: EE5FF4D7-4D47-4703-9425-C9F2A8B23BAD	Status: Enviado	
Assunto: MACK - 0015819 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.		
Identificador do Contrato: MACK - 0015819 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo		
Area origem do documento: COSEF - Coordenação de Serviços de Facilidades		
Envelope fonte:			
Documentar páginas: 9	Assinaturas: 0	Remetente do envelope:	
Certificar páginas: 6	Rubrica: 0	Gabriel Rodrigo da Silva Santos	
Assinatura guiada: Ativado		Rua da Consolação 896	
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado		SAO PAULO,  01302-907	
Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília		gabriel.santos@mackenzie.br	
		Endereço IP: 168.197.92.250	

Rastreamento de registros

Status: Original

24/04/2025 13:01:00

Portador: Gabriel Rodrigo da Silva Santos gabriel.santos@mackenzie.br

Local: DocuSign

Eventos do signatário	Assinatura	Registro de hora e data	
Claucio Cristiano Abreu Corrêa		Enviado: 24/04/2025 13:14:25	
dg@tre-sp.jus.br		Visualizado: 24/04/2025 13:19:57	
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta			
(Nenhuma)			
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:			
Aceito: 24/04/2025 13:19:57			
ID: 51fe1d9d-9332-4f40-8044-c0c971a993a1			
Regina Rufino			
regina.rufino@tre-sp.jus.br			
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta			
(Nenhuma)			
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:			
Não oferecido através da Docusign			
Ariane Paluzzi			
ariane.paluzzi@mackenzie.br			
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta			
(Nenhuma)			
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:			
Não oferecido através da Docusign			
Ana Claudia D. V. Goto			
1126407@mackenzie.br			
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta			
(Nenhuma)			
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:			
Não oferecido através da Docusign			
Tony Geraldo Carneiro			
tony.carneiro@mackenzie.br			
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta			
(Nenhuma)			
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:			
Aceito: 23/04/2025 18:14:43			
ID: b4369fa3-7ac5-471b-bb10-42594b45e92d			
Cid Pereira Caldas			
cid.caldas@mackenzie.br			
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(Nenhuma)			
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:			

Eventos do signatário	Assinatura

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Eventos do signatário presencial	Assinatura

Eventos de entrega do editor	Status

Evento de entrega do agente	Status

Eventos de entrega intermediários	Status

Eventos de entrega certificados	Status

SUPES

supes@mackenzie.br

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta

(Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 22/04/2025 09:37:48

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Diretoria da Presidência

secretaria.presidencia@mackenzie.br

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta

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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

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COJUR

contratos@mackenzie.br

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(Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 11/10/2024 15:15:01

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Eventos de cópia	Status

Eventos com testemunhas	Assinatura

Eventos do tabelião	Assinatura

Eventos de resumo do envelope	Status

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Eventos de pagamento	Status

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

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24/04/2025 13:14:25

Carimbo de data/hora

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 13/12/2022 14:11:24

Partes concordam em: Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Tony Geraldo Carneiro, SUPES, COJUR

CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA

Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura

Periodicamente, a Instituto Presbiteriano Mackenzie. poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento.

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A menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente.

Como contatar a Instituto Presbiteriano Mackenzie.:

Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo:

Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para:

Para informar seu novo endereço de e-mail a Instituto Presbiteriano Mackenzie.:

Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail.

Adicionalmente, você deverá notificar a DocuSign, Inc para providenciar que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta DocuSign, seguindo o processo para mudança de e-mail no sistema DocuSign.

Para solicitar cópias impressas a Instituto Presbiteriano Mackenzie.:

Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos por nós eletronicamente, você deverá enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós cobraremos de você o valor referente às cópias neste momento, se for o caso.

Para revogar o seu consentimento perante a Instituto Presbiteriano Mackenzie.:

Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá:

(i)	recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou

(ii)	enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas.

Hardware e software necessários**:

(i)	Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS®

(ii)	Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas);
Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas)

(iii)	Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF.

(iv)	Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600

(v)	Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão

**	Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas.

Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente:

Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo.

Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que:

(i)	Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e

(ii)	Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique a Instituto Presbiteriano Mackenzie. conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim por Instituto Presbiteriano Mackenzie. durante o curso do meu relacionamento com você.