TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 06 de novembro de 2025.
 
SEI n. 0035753-71.2025.6.26.8000.
ILFs n. 97/2025 e 98/2025 (6909788).
Objeto: Locação de imóveis que abrigarão as instalações do cartório das 108ª, 265ª, 266ª, 293ª e 305ª ZEs - Ribeirão Preto.
Assunto: Aprovação de despesa suplementar. Readequação de valor locatício. Fato Superveniente.

Trata-se do processo de locação de dois imóveis contíguos destinados a sediar
os cartórios eleitorais de Ribeirão Preto. A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, e a despesa inicial foram autorizadas pela douta Diretoria-Geral (doc. 6985837), com valor mensal global pactuado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 52.000,00 referente ao imóvel 1 e R$ 40.000,00 relativo ao imóvel 2, e vigência de 48 (quarenta e oito) meses.
 
Ocorre que, após a referida autorização e durante a fase de regularização
documental para a assinatura dos contratos, as locadoras pleitearam a readequação do valor locatício (doc. 7001377). O pleito fundamentou-se em fato superveniente, qual seja, a apuração de que a área total regularizada dos imóveis (2.075,17 m²) era superior à área estimada (cerca de 2.000,00 m²) utilizada como base na negociação inicial.
 
Em reunião realizada em 05/11/2025, o Grupo de Trabalho de Assunções e Locações de Imóveis deste Regional deliberou sobre o pleito (doc. 7008561). Na ocasião, foi aprovada e apresentada uma contraproposta de majoração no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais , sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos contratos. As contratadas manifestaram formalmente sua concordância (doc. 7009036), restando o valor mensal total pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), sendo R$ 53.000,00 referente ao imóvel 1 e R$ 41.000,00 relativo ao imóvel 2.
 
Ante o exposto, endosso os termos propostos pela COCT/SeGCL
(doc. 7009039), e, nos termos da alínea "e", inciso I, artigo 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023 , aprovo a despesa suplementar total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente ao acréscimo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) sobre o valor global, a ser aplicado ao longo dos 48 (quarenta e oito) meses de vigência contratual (R$ 1.000,00 x 48 meses), para o Imóvel 1 (Contrato de R$ 53.000,00 mensais), desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Sigam os autos à SOF para informar a disponibilidade orçamentária e, caso
confirmada, para a readequação do empenho e demais providências.
 
DECISÃO 7012366         SEI 0035753-71.2025.6.26.8000 / pg. 1
Em trâmite colaborativo, à COCT para a formalização dos instrumentos
contratuais com os valores ora readequados.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

10

/11/2025, às 20:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7012366

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0035753-71.2025.6.26.8000	7012366v9
DECISÃO 7012366         SEI 0035753-71.2025.6.26.8000 / pg. 2