TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
 
A Secretaria de Administração de Material propõe a celebração de contrato de
locação para o imóvel situado na avenida Vital Brasil, 687, bairro Butantã, São Paulo/SP, para abrigar as instalações dos cartórios da 5ª Zona Eleitoral - Jardim Paulista, 251ª Zona Eleitoral Pinheiros, 258ª Zona Eleitoral - Indianópolis, 346ª Zona Eleitoral - Morumbi e 374ª Zona Eleitoral - Rio Pequeno.
Juntam-se essas cinco zonas eleitorais na Capital para a formação do "Polo Sudoeste", conforme a política do TRE-SP de assunção e reorganização dos cartórios (Portaria n. 49/2025), visando otimizar a infraestrutura, proporcionar economicidade e promover a cooperação da força de trabalho (SEI  0041426-45.2025.6.26.8000).
A vigência será de 60 meses, contados a partir da entrega das chaves do
imóvel.
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis ( 7014385) informa que, após
negociações, a empresa proprietária firmou proposta no valor mensal de R$ 115.000,00.
Conforme salienta, o edifício tem aproximadamente 1.540,76 m² de área útil, em
quatro lojas, e acomoda satisfatoriamente os cinco cartórios.
Ressalta a vantagem econômica da locação, o atendimento às finalidades da
administração e a inexistência de imóvel federal disponível na localidade e que atenda às necessidades dos cinco cartórios, conforme consulta à Superintendência do Patrimônio da União.
A unidade então propõe a celebração do contrato, com fundamento no inciso V
do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, segundo o qual a licitação é inexigível quando a competição é inviável, em especial, nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha.
A locação terá início a partir de 1º de dezembro de 2025, com recebimento das
chaves previsto para 15 de maio de 2026.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis (7017760) e a Secretaria de Gestão de Serviços (7019421) endossam a proposta.
A Assessoria de Atendimento aos Cartórios Eleitorais (7026360) igualmente a
ratifica, ressaltando que as reformas necessárias serão realizadas pela proprietária, após a assinatura do contrato, e que a mudança dos cartórios está prevista para junho de 2026, em caráter excepcional, devido ao calendário eleitoral.
Também enfatiza que os estudos de arquitetura e engenharia realizados sobre
a matéria, subsidiados por dados apresentados pela Assessoria de Estatística e Ciência de Dados, confirmaram a viabilidade da iniciativa.
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição ( 7039437), da Coordenadoria de Contratos, informa a regularidade da documentação relativa ao imóvel e aos sócios da empresa proprietária.
Ressalva a pendência de matrícula atualizada do bem, "habite-se" e Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB), que serão apresentados após o término das obras.
DECISÃO 7045201         SEI 0042773-16.2025.6.26.8000 / pg. 1
A Secretaria de Administração de Material ( 7043374) propõe a celebração do
contrato e a aprovação da despesa demandada, no montante de R$ 6.900.000,00 (60 meses), cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta (7043957).
Por fim, a Assessoria Jurídica (7044688) não vê óbices jurídicos,
recomendando a juntada oportuna dos documentos faltantes e adequações pontuais na minuta do contrato.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria de
Gestão de Serviços e a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com fundamento na competência delegada no artigo 1º, incisos VII e VIII, da Portaria n. 1/2022 e no artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n. 14.133/2021, aprovo a celebração da locação.
Também aprovo a despesa necessária, de R$ 6.900.000,00 (valor mensal de R$ 115.000,00).
Adote-se a minuta de contrato elaborada para esse fim ( 7039435), com
observância das diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
Siga o processo à SOF e à SAM, para providências, com ciência à SGS, AACE
e ZE envolvidas.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 25/11/2025, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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0042773-16.2025.6.26.8000	7045201v21
DECISÃO 7045201         SEI 0042773-16.2025.6.26.8000 / pg. 2