TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0036252-26.2023.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 87/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 91ª Zona Eleitoral – Espírito Santo do Pinhal, vigente de 30/10/2023 a 29/10/2027 - contrato (doc.
SEI 4793279) e 1º termo de apostilamento (doc. SEI 6029832)
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Jonas José Angelini, James José Angelini e Ophellia Jordão Angelini.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,172370%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de out/2024 a set/2025, incidente a partir de 30/10/2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6975358), o valor do locatício passa dos atuais R$ 8.353,97, para R$ 8.786,06, a partir de 30/10/2025.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 10.370,16, Sendo R$ 878,58 para 2025; R$ 5.185,08, para 2026; e R$ 4.306,50, para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 6961141 e  6961157) inseridos nos autos do Processo SEI 0036252-26.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
407.113,08 (quatrocentos e sete mil, cento e treze reais e oito centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho de 03 de fevereiro de
2025, nº 326, nº 327 e nº 328, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à
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conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e no 1º termo de apostilamento.
 
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2025). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 04/11/2025, às 13:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 04/11/2025, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6994033

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04

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