TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0030914-71.2023.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 074/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 64ª Zona Eleitoral – José Bonifácio, vigente de 24/08/2023 a 23/08/2027 - Contrato (doc. 4714531 ) e 1º Apostilamento (doc. 5749823).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): OTÁVIO GUILHERME MACHADO E LUCIANA DONEGAR MACHADO.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,225220%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2024 a julho/2025, incidente a partir de 24/08/2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6822213), o valor do locatício passa dos atuais R$ 9.927,33  para R$ 10.446,05, a partir de 24/08/2025.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE:  R$ 12.449,28, sendo R$ 2.195,91, para 2025; R$ 6.224,64, para 2026 e R$ 4.028,73, para 2027; conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6819595 e 6819593), inseridos nos autos do Processo SEI 0030914-71.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 483.833,16 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 324, de 03 de fevereiro
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de 2025, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e 1º termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL-2025). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 02/09/2025, às 15:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 02/09/2025, às 16:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6849072

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