TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0010023-29.2023.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 90/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 420ª Zona Eleitoral – Vila Sabrina, vigente de 01/12/2023 a 30/11/2027 - contrato (doc. 5008073).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORA: 	PROVITA 	EMPREENDIMENTOS 	IMOBILIÁRIOS 	E
PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 17.084.215/0001-30.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,461840%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2024 a novembro/2025, incidente a partir de 01/12/2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material Substituto (doc. SEI 7104306), o valor do locatício passa dos atuais R$ 17.828,41 para R$ 18.623,89, a partir de 01/12/2025.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE:  R$ 19.091,52, sendo R$ 795,48 para 2025; R$ 9.545,76 para 2026; e R$ 8.750,28, para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc.  7036817), inseridos nos autos do Processo SEI 0010023-29.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 864.914,28 (oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e catorze reais e vinte e oito centavos). 
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 363, de 4 de fevereiro de 2025, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 7126286         SEI 0010023-29.2023.6.26.8000 / pg. 1
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e apostilamento.
 
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos catorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2026). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 14/01/2026, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 15/01/2026, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7126286

 e o código CRC 

20

C1BE

10

.

0010023-29.2023.6.26.8000	7126286v8
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