TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material ( 6974080) propõe a celebração de
um novo contrato de locação para o mesmo imóvel que atualmente abriga o cartório da 376ª Zona Eleitoral - Brasilândia, por 48 meses.
O imóvel, recorda-se, tem 456 m² de área útil e se localiza na r ua Bonifácio Cubas, 567, Freguesia do Ó, São Paulo/SP.
O vigente contrato (Dispensa de Licitação Federal n. 92/2017) findou em 30/9/2025, sem possibilidade de prorrogação, uma vez que alcançou o limite contratual de oito anos, previsto no parágrafo 1º da sua cláusula IV (0841329 e 4790579) - SEI 002300233.2017.6.26.8000).
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis ( 6641107) informa que a
proprietária do imóvel propôs novo locatício (6858611), no valor de R$ 27.100,00 (o atualmente pago é de R$ 24.240,91), inferior à média apurada em pesquisa imobiliária na região.
Ressalta a vantagem econômica, o atendimento das finalidades da
administração e a inexistência de bem federal disponível na localidade e que atenda às necessidades do cartório, conforme consulta à Superintendência do Patrimônio da União.
Com isso, opina favoravelmente à celebração de um novo ajuste, com amparo
no inciso V do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação).
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis (6861642 e 6973071) e a Secretaria de Gestão de Serviços (6863269) endossam a proposta.
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição ( 6873384 e 6973071),
da Coordenadoria de Contratos (6874232), informa que a documentação apresentada pelos locadores atende parcialmente ao rol exigido pelo TRE-SP.
E assinala que a despesa total com a nova locação será de R$ 1.300.800,00 (48
meses), cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6979465.
A Secretaria de Administração de Material (6974080) então propõe a celebração
do contrato, com efeitos retroativos a partir de 1º/10/2025, sob a justificativa de que, apesar de todos os trâmites iniciais terem sido deflagrados em tempo hábil e com a devida diligência, o processo de negociação e a obtenção de aquiescência com a proprietária se prolongou por um período significativo.
A proprietária (6973821) concorda com o início retroativo da vigência do
contrato.
A Assessoria Jurídica (6990976) avalia que estão presentes os requisitos
necessários, de acordo com o supracitado artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n.
14.133/2021.
No entanto, manifesta-se pela inviabilidade da proposta de formalização do
contrato com efeitos retroativos a 1º/10/2025.
Recorda que a legislação que rege a matéria dispõe expressamente sobre a
obrigatoriedade de formalização da avença, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
DECISÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 6992965         SEI 0013732-04.2025.6.26.8000 / pg. 1
A esse respeito, cita posicionamento do Tribunal de Contas da União que
assentou a irregularidade da retroatividade dos contratos no processo de Prestação de Contas Ordinária TC 029.688/2013-2 -Primeira Câmara.
Dessa forma, não vislumbra óbices jurídicos à celebração do contrato, desde
que formalizado a partir da data de assinatura, sugerindo diligências e ajustes pontuais à minuta apresentada, bem como que seja apurado o valor devido a título de indenização por uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021, acolho parcialmente a proposta da Secretaria de Administração de Material e aprovo a celebração de um novo contrato de locação para o imóvel que atualmente abriga o cartório da 376ª Zona Eleitoral - Brasilândia, por 48 meses, a partir da data de assinatura.
Também aprovo a despesa necessária, de R$ 1.300.800,00.
Adote-se a minuta contratual contida no doc. 6973069, com observância das
diligências e ajustes recomendados pela Assessoria Jurídica.
À SAM e à SOF, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

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11.419/2006.

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DECISÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 6992965         SEI 0013732-04.2025.6.26.8000 / pg. 2