TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 0013732-04.2025.6.26.8000
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 81/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30029/2025

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 376ª
ZONA ELEITORAL – BRASILÂNDIA, QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO
D O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º
06.302.492/0001-56, 	NESTE 	ATO 	REPRESENTADO 	PELO 	DIRETOR-GERAL 	DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRESP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, NIAN
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SEDIADA NA PRAÇA JOÃO CORREIA
LEMOS, 60, AP. 181, VILA SÃO VICENTE, SÃO PAULO - SP, CEP 02733-030, C.N.P.J. N.º
48.914.759/0001-06, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS EDMILSON ALVES E MIRIAM
COELHO ALMEIDA ALVES, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E,
POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
 
I	- OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à
LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, visando abrigar o Cartório da 376ª Zona Eleitoral – Brasilândia, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Bonifácio Cubas, 567, Freguesia do Ó, São Paulo/SP, com 585,61 m² de área construída e 456 m²de área útil, constituída de pavimentos térreo e superior; com Certificado de Conclusão da Municipalidade n.º 2000/2187200, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 076.048.0056-4 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º 81/2025, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
 
II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.300.800,00 (um milhão, trezentos mil e oitocentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem
reais) brutos.
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 10 de novembro,
de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
 
III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo agente público designado pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, por meio de créditos em nome da LOCADORA ou de quem por ela expressamente designado, em instituição bancária por ela indicada, vedada a indicação de conta bancária de sócio ou sócia da LOCADORA.
Parágrafo 1º - Os pagamentos relativos ao primeiro e ao último mês da locação
serão calculados e realizados pró rata die, salvo na hipótese de prorrogação do ajuste, quando serão realizados na forma prevista no caput, por seus valores totais.
Parágrafo 2º - A LOCATÁRIA, no momento do pagamento, providenciará as
devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a LOCADORA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 3º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pelo Tribunal, o valor devido deverá ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e de atualização financeira, cuja apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, de 10/11/2025 a 09/11/2029.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a
locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termo aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar ou
rescindir o contrato antecipadamente, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data pretendida para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE/SP ou comunicação por mensagem eletrônica que expresse inequivocamente a intenção de denúncia, e a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante, sem incidência de quaisquer penalidades, em caso de observância dos requisitos retro. Caso de inobservância dos requisitos retro, aplicar-se-á a multa proporcional ao término do prazo contratual, conforme prevista na Lei Federal n. 8.245/1991 e suas alterações posteriores.
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho que se fizerem necessárias.
 
VI	– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
 
Parágrafo único – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada
exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.
 
VII	- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas por escrito pela LOCADORA, que serão objeto de aditivo contratual, e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
 
VIII	- SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da
regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
IX	- OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, incluindo
todos os custos e regulamentações necessárias, mediante autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.
 
X	– REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por
escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade, as quais deverão ser executadas ou ao menos iniciadas em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação enviada pela LOCATÁRIA, salvo aquelas que pela natureza demandarem prazo superior. Caso a LOCADORA não realize as obras de segurança, conforme previsto, a LOCATÁRIA poderá executá-las, mediante a realização de 03 (três) orçamentos, descontando o menor valor dentre os orçamentos realizados dos aluguéis vincendos.
Parágrafo único - Em caso de obras de caráter urgente, a LOCATÁRIA
deverá, imediatamente, comunicar a LOCADORA, com o envio do respectivo orçamento para reparo. A LOCADORA terá o prazo de 24h (vinte e quatro horas), salvo aquelas que pela natureza demandarem prazo inferior, para aprovação ou rejeição do orçamento apresentado, mediante apresentação de novo orçamento pela própria LOCADORA
 
XI	– SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – A LOCADORA, por si e seus sucessores
e/ou sucessoras, obrigam-se, no prazo do contrato e de sua prorrogação, ressalvada possibilidade de rescisão prevista na Cláusula IV, parágrafo 2º, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador ou compradora as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato,
manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus sucessores e/ou suas
sucessoras a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato constitutivo, mudança de seus representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.
 
XII	- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo,
pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa nas hipóteses de incidência dos incisos V e VIII do referido artigo.
 
XIII	- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
 
XIV	- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete ao agente público designado
pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula III.
 
XV	- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal.
 
XVI	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0013732-04.2025.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei, ao dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Miriam Coelho de Almeida
Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Edmilson Alves
Alves
Pela LOCATÁRIA.	Pela LOCADORA.
Pela LOCADORA.
Luis Eduardo Simplicio de
Alessandro Dintof
	Lima	 
Testemunha.
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/11/2025, às 16:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 18/11/2025, às 19:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES

, 

Usuário

Externo

, em 25/11/2025, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 25/11/2025, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

EDMILSON ALVES

, 

Usuário Externo

, em

26

/11/2025, às 13:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

26

/11/2025, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 28/11/2025, às 11:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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0013732-04.2025.6.26.8000	7034547v7