TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material ( 6942017) propõe a locação de um
novo imóvel para o cartório da 360ª Zona Eleitoral - Cosmópolis, a partir de 3/11/2025.
A proposta decorre do projeto de assunção, pelo TRE-SP, de todas as locações
dos imóveis que sediam os cartórios eleitorais do Interior, conforme a Portaria n. 125/2022 (SEI 0016522-63.2022.6.26.8000).
O imóvel tem aproximadamente 250 m² de área construída e se localiza na r ua Max Hergert, 658, salão comercial 3, Jardim Bela Vista, Cosmópolis/SP.
A vigência do contrato de locação é de 48 meses, contados a partir da entrega
das chaves do imóvel.
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis ( 6894286) informa que, após
negociações, a proprietária aceitou proposta no valor mensal de R$ 12.500,00.
Avalia que o edifício tem localização, características arquitetônicas e leiaute
adequados ao desenvolvimento das atividades cartorárias, conforme relatório de vistoria técnica realizada pelas equipes de engenharia e arquitetura do Tribunal, que pontuaram a necessidade de algumas adaptações, a cargo da locadora.
Ressalta a vantagem econômica, o atendimento das finalidades da
administração e a inexistência de bem federal disponível na localidade que atenda às necessidades do cartório, conforme consulta à Superintendência do Patrimônio da União.
Manifesta-se pela celebração do contrato, com amparo no inciso V do artigo 74
da Lei n. 14.133/2021, pelo qual a licitação é inexigível quando a competição é inviável, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis (6913560) e a Secretaria de Gestão de Serviços (6914608) endossam a proposta.
A Assessoria de Atendimento aos Cartórios Eleitorais ( 6924643) igualmente a
ratifica.
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição ( 6935883), da Coordenadoria de Contratos, confirma a regularidade da documentação necessária.
Assinala que a despesa total será de R$ 600.000,00 (48 meses), cuja
disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta (6932112).
A Assessoria Jurídica (6944989) avalia que estão presentes os requisitos legais,
conforme o já citado artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n. 14.133/2021.
Não vislumbra óbices jurídicos à celebração do contrato, sugerindo diligências e
ajustes pontuais à minuta.
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e aprovo a locação do imóvel, assim como a despesa de R$ 600.000,00 (48 meses).
DECISÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 6946251         SEI 0037850-44.2025.6.26.8000 / pg. 1
Adote-se a minuta contratual elaborada para esse fim ( 6940348), com
observância das diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
Torne o processo à SAM e à SOF, para providências, com ciência à SGS, AACE e 360ª ZE.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 10/10/2025, às 20:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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6946251

 e o código CRC 

7

D672E8B

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0037850-44.2025.6.26.8000	6946251v7
DECISÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 6946251         SEI 0037850-44.2025.6.26.8000 / pg. 2