TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se do contrato de locação (6536766) do imóvel que abriga o cartório da 247ª Zona Eleitoral - São Miguel Paulista (Inexigibilidade de Licitação Federal n. 22/2025), vigente de 25/4/2025 a 24/4/2029.
A Secretaria de Administração de Material propõe alteração contratual para
modificar o polo ativo da contratação e redistribuir os percentuais dos aluguéis.
Conforme manifestação da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (6824442), a titularidade do imóvel, anteriormente de Elizabete Gonçalves de Oliveira, Isabel Gonçalves Oliveira, Marinho da Silva Duarte e Luciano Gonçalves de Oliveira, foi alterada em virtude de inclusão de Maria Aurora Paiva dos Reis e Sá Duarte também como proprietária.
A unidade ressalta a regularidade documental da nova proprietária ( 6822229) e
observa que o pagamento dos aluguéis (valor mensal de R$ 37.000,00) está suspenso temporariamente, até que a alteração seja formalizada.
A Coordenadoria de Contratos (6836129) e a Secretaria de Administração de Material (6847645) endossam a proposta.
A Assessoria Jurídica (6864271) não vislumbra óbices jurídicos, sugerindo um
ajuste pontual ao texto da minuta de termo aditivo apresentada para esse fim (6824438).
Ante o exposto, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria n. 1/2022, aprovo a alteração do contrato, conforme indicado, podendo ser utilizada a minuta de aditamento elaborada para essa finalidade, com a adequação recomendada pela Assessoria Jurídica.
À SOF e à SAM, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 10/09/2025, às 13:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6868319

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546

DB10A

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0044975-97.2024.6.26.8000	6868319v7
DECISÃO 6868319         SEI 0044975-97.2024.6.26.8000 / pg. 1