TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 247ª ZONA ELEITORAL – SÃO MIGUEL PAULISTA ,
CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO (I.L.F. Nº 22/2025), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE
ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022,
SENHOR 	CLAUCIO 	CRISTIANO 	ABREU 	CORRÊA, 	DORAVANTE 	DENOMINADA
LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS SENHORAS ELIZABETE GONÇALVES DE
OLIVEIRA, ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ
DUARTE, E OS SENHORES MARINHO DA SILVA DUARTE E LUCIANO GONÇALVES DE
OLIVEIRA, 	DORAVANTE 	DENOMINADAS 	E 	DENOMINADOS
SIMPLESMENTE LOCADORAS E LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato de locação de imóvel acima identificado, sujeitando-se as partes às normas das Leis Federais n.ºs 14.133/21 e 8.245/91, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do polo ativo da locação, mediante a inclusão da pessoa física MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, que passa a figurar como LOCADORA, em conjunto com os atuais locadores, a partir de 01/08/2025. Consequentemente, fica alterado o preâmbulo do contrato, nos termos acima.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste termo aditivo será publicado em sítio eletrônico oficial e disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o disposto no art. 94, da Lei nº 14.133/21, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0044975-
97.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente termo aditivo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi. 
 
Claucio 	Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA.	Elizabete Gonçalves de Oliveira
LOCADORA.	Isabel 	Gonçalves
Oliveira
LOCADORA.	
 
Luciano Gonçalves de Oliveira
LOCADOR.
 	 
Marinho 	da 	Silva Duarte
LOCADOR.
 	Maria Aurora Paiva dos Reis e Sá Duarte
LOCADORA.	
Alessandro Dintof Testemunha.	Luis 	Eduardo
Simplicio de Lima	 	
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 11/09/2025, às 15:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 11/09/2025, às 18:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Marinho da Silva Duarte

, 

Usuário Externo

, em

12

/09/2025, às 08:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Maria Aurora Paiva Dos Reis e Sá Duarte

,

Usuário Externo

, em 12/09/2025, às 08:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

, 

Usuário

Externo

, em 14/09/2025, às 10:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 15/09/2025, às 12:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Elizabete Gonçalves de Oliveira

, 

Usuário

Externo

, em 16/09/2025, às 15:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Isabel Gonçalves Oliveira

, 

Usuário Externo

, em

17

/09/2025, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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