CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE IPAUSSU/SP E BERNARDINO DE CAMPOS E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 114ª ZONA ELEITORAL – SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP.

OS MUNICÍPIOS de IPAUSSU/SP,  inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.231.890/0001-43, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor LUIS CARLOS SOUTO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 33, de 12/05/2017  e de BERNARDINO DE CAMPOS/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 44.563.591/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor WILSON JOSÉ GARCIA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2009, de 07/04/2017, doravante denominados simplesmente MUNICÍPIOS, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 114ª Zona Eleitoral, Senhor RAFAEL MARTINS DONZELLI, localizada na Avenida Batista Botelho, 428 – Centro – Santa Cruz do Rio Pardo – CEP: 18900-071, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.
1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, compreendendo a disponibilização/locação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário (s) contratado (s) pelo MUNICÍPIO e/ou requisição de servidores, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO. 
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.
7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelos MUNICÍPIOS no órgão/local de costume das publicações oficiais. 

Cláusula Oitava – DO FORO.
8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Ourinhos/SP, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03(três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Santa Cruz do Rio Pardo, em 2 de abril de 2025.

  LUIS CARLOS SOUTO			         WILSON JOSÉ GARCIA
    Prefeito de Ipaussu/SP			               Prefeito de Bernardino de Campos/SP

RAFAEL MARTINS DONZELLI
Juiz Eleitoral

Testemunhas:

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FLÁVIO ROBERTO DE OLIVEIRA		AFONSO RECANELLO VIEIRA
        CPF nº 180.823.418-90		                    CPF nº 095.033.729-33