TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de celebração
de novo contrato de locação para o imóvel que atualmente abriga o cartório da 420ª Zona Eleitoral - Vila Sabrina, situado na Avenida Roland Garros, 1.013, Jardim Brasil, São Paulo/SP, a partir de 1º/12/2023, com duração inicial de 48 meses, em face do iminente término da atual contratação, vigente desde 1º/12/2015.
O vigente contrato (Dispensa de Licitação Federal n. 121/2015 - SEI 005403257.2015.6.26.8000) findará em 30/11/2023, sem possibilidade de prorrogação, uma vez que foi alcançado o limite contratual de oito anos previsto no parágrafo 1º da sua cláusula IV.
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis (doc. 4752971) assinala que o
representante legal da empresa proprietária do atual imóvel propõe novo locatício, no valor de R$ 17.000,00 (atualmente, R$ 15.589,10), inferior à média apurada em pesquisa imobiliária na região.
Assim, considerando a vantagem econômica constatada, destacando que o
prédio se mostra satisfatório em relação às finalidades da Administração e ressaltando que, conforme consulta à Superintendência do Patrimônio da União, inexiste bem da União disponível naquela localidade e que atenda às necessidades da serventia eleitoral, opina favoravelmente à permanência desta no imóvel em que se encontra instalada, mediante a celebração de novo ajuste, com amparo no inciso V do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, segundo o qual é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de : V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis e a Secretaria de Gestão de Serviços
endossam a proposta (docs. 4754377 e 4756151).
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (doc. 4957501), da Coordenadoria de Contratos (doc. 4959192), confirma a regularidade da documentação do imóvel e da empresa proprietária, e observa que a despesa total com a nova locação será de R$ 816.000,00 (48 meses).
A Secretaria de Administração de Material (doc. 4963860) então propõe a
celebração do contrato e a aprovação da mencionada despesa.
A Assessoria Jurídica (doc. 4982742) entende que estão presentes os requisitos
necessários, consoante o supracitado artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n. 14.133/2021, assim, considerando a permanência da unidade cartorária na edificação, a
indisponibilidade de imóveis próprios da União na região pretendida, a adequação do valor proposto à média de mercado e o atendimento satisfatório, pelas características do prédio, das finalidades da Administração, não vislumbra óbices jurídicos à celebração de um novo contrato de locação.
Ante o exposto, considerando a disponibilidade de recursos confirmada pela
Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4976620), ratifico a proposta da Secretaria de
Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021, aprovo, por inexigibilidade de licitação, a celebração do contrato de locação em referência, por 48 meses, a partir de 1º/12/2023, bem como a despesa correspondente, no montante de R$
DECISÃO 4986504         SEI 0010023-29.2023.6.26.8000 / pg. 1
816.000,00, podendo ser utilizada a minuta constante do doc. 4957490, observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
À SAM e à SOF para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 16/11/2023, às 15:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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