TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de dezembro de 2024.

SEI n. 0010023-29.2023.6.26.8000
ILF n. 90/2023
Objeto: Contrato de locação do imóvel onde se encontra instalado o cartório da 420ª Zona Eleitoral – Vila Sabrina.
Assunto: Aplicação do reajuste contratual e aprovação de despesa.

Tratam os autos do contrato de locação do imóvel em epígrafe, vigente de 01/12/2023 a 30/11/2027 (5008073), nesta oportunidade, para aplicação do reajuste contratual, nos termos da cláusula II, parágrafo 2° do contrato, e aprovação da respectiva despesa.
 
Considerando a aferição dos cálculos com a aplicação do respectivo reajuste a
partir de 01/12/2024, passando o valor do locatício de R$ 17.000,00 para R$ 17.828,41, endosso a proposta da COCT/SeGCL (6240539) e, nos termos da alínea "e", inciso I, artigo 1º, da Portaria 313/2023, aprovo a aplicação do presente reajuste e a respectiva despesa no valor de R$ 29.822,76 (vinte e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), desde que confirmada a disponibilidade orçamentária; dispensando-se, para tanto, a lavratura de Termo Aditivo, conforme art. 136, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.
 
Isso posto, sigam os autos à SOF para as providências necessárias, conforme
proposto pela SeGCL (6240051, 6240054 e 6240539).
 
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

18

/12/2024, às 14:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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DECISÃO 6252120         SEI 0010023-29.2023.6.26.8000 / pg. 1
6252120v3 0010023-29.2023.6.26.8000
DECISÃO 6252120         SEI 0010023-29.2023.6.26.8000 / pg. 2