TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO 0052290-16.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 136/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontram instalados os
cartórios das 222ª, 329ª e 426ª Zonas Eleitorais - Diadema, vigente de 01/04/2024 a 31/03/2029 (doc. 5081165).
 
	CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL 	REGIONAL 	ELEITORAL 	DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56
	CONTRATADA/LOCADORA: 3F 	PARTICIPAÇÕES 	LTDA., 	C.N.P.J.
Nº 37.917.959/0001-04
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,477190%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de abril/2024 a mar/2025, incidente a partir de 01/04/2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material Substituto (doc. SEI 6542657), o valor do locatício passa dos atuais R$ 60.000,00 para R$ 63.286,31, a partir de 01/04/2025.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 157.742,88, sendo R$ 29.576,79 para o exercício de
2025, R$ 39.435,72 para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 e R$ 9.858,93 para 2029, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 6530271 e 6530274), inseridos nos autos do Processo SEI 0052290-16.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 3.757.742,88 (três milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário,  Programa de Trabalho  02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
Terceiros - P.J.”, procedemos ao reforço da Nota de Empenho de nº 315 de 03/02/2025, e
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outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos treze dias do mês de maio de
dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SEGCL2025). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos Substituto

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 13/05/2025, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

,

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 13/05/2025, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

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6574796

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