TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 23 de abril de 2025.
 
SEI n. 0052290-16.2023.6.26.8000
ILF n. 136/2023
Objeto: Contrato de locação do imóvel que abriga o cartório das 222ª, 329ª e 426ª Zonas Eleitorais - Diadema
Assunto: Aplicação do reajuste contratual e aprovação de despesa.

Tratam os autos do contrato de locação do imóvel em epígrafe, vigente de 01/04/2024 a 31/03/2029 (5081165), nesta oportunidade, para aplicação do reajuste contratual, nos termos da cláusula II, parágrafo 2° do contrato, e aprovação da respectiva despesa.
 
Considerando a aferição dos cálculos com a aplicação do respectivo reajuste a
partir de 01/04/2025, passando o valor do locatício de R$ 60.000,00 para R$ 63.286,31, endosso a proposta da COCT/SeGCL (6535574/6530279) e, nos termos da alínea "e", inciso I, artigo 1º, da Portaria 313/2023, aprovo a aplicação do presente reajuste e a respectiva despesa no valor de R$ 157.742,88 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), desde que confirmada a disponibilidade orçamentária; dispensando-se, para tanto, a lavratura de Termo Aditivo, conforme conforme  art. 136, I, da Lei n. 14.133/2021.
 
Isso posto, sigam os autos à SOF para as providências necessárias, conforme
proposto pela SeGCL (6530271, 6530274, 6530279).
 
Charles Teixeira Coto Secretário de Administração de Material substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

CHARLES TEIXEIRA COTO

, 

SECRETÁRIO

SUBSTITUTO

, em 24/04/2025, às 19:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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DECISÃO 6542657         SEI 0052290-16.2023.6.26.8000 / pg. 1
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DECISÃO 6542657         SEI 0052290-16.2023.6.26.8000 / pg. 2