TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de celebração
de contrato para nova locação do imóvel situado na rua Major Diogo, 105, São Paulo/SP, pelo período de doze meses, para que continue a abrigar as instalações do Arquivo-Geral do TRESP, cujo contrato precedente vigeu no período de 1º/11/2016 a 31/10/2024.
Decisão desta Diretoria-Geral no SEI 0030246-66.2024.6.26.8000 (5818744),
de 15/9/2024, aprovou a celebração de contrato de locação para o imóvel situado na avenida Brigadeiro Luís Antônio, 289, São Paulo/SP, para abrigar as novas instalações dessa unidade, a partir de 1º/11/2024.
No entanto, não houve tempo hábil para a conclusão das obras da edificação e
foi necessária a formalização de um novo contrato para a permanência provisória do ArquivoGeral no atual imóvel.
Empreendidas as negociações com os representantes legais dos proprietários,
esta Diretoria-Geral aprovou a proposta de nova locação no valor mensal de R$ 42.737,11 (mesmo valor da contratação anterior), ficando acordado que o contrato terá vigência de doze meses, com cláusula penal no valor de um mês e meio de aluguel em caso de rescisão antecipada.
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis ( 6151149) atesta a
indisponibilidade na região, consoante pesquisa na Superintendência do Patrimônio da União, de imóveis pertencentes à União e adequados às necessidades do Arquivo-Geral, bem como a vantagem econômica apurada em pesquisa de preços e a condição satisfatória da atual edificação.
Desse modo, manifesta-se pela celebração do contrato, com amparo no inciso V
do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, pelo qual é inexigível a licitação quando é inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis (6152706) e a Secretaria de Gestão de Serviços (6153303) endossam a proposta.
Destacando que a despesa total com a nova locação será de R$ 512.845,32
(doze meses) - cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6177371 -, a Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição ( 6159534) informa a regularidade da documentação relativa ao imóvel e aos proprietários.
A Coordenadoria de Contratos (6169923), corroborada pela Secretaria de Administração de Material (6171821), então propõe a celebração do ajuste e a aprovação da referida despesa, esclarecendo que os efeitos financeiros retroagem em caráter indenizatório (sem lastro contratual) a 1º/11/2024, pois o imóvel permaneceu em uso pelo TRE-SP.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica ( 6187980) entende que estão
presentes os requisitos necessários à contratação pretendida, consoante o supracitado artigo 74 da Lei n. 14.133/2021.
	Assim, 	considerando a permanência do Arquivo-Geral no imóvel, a
indisponibilidade de edificações próprias da União na região pretendida, a economicidade do valor do locatício proposto e que as características da edificação continuam a atender
DECISÃO 6194960         SEI 0030993-16.2024.6.26.8000 / pg. 1
satisfatoriamente às finalidades da administração, não vislumbra óbices jurídicos à celebração do contrato, nos termos da minuta elaborada para esse fim, com as adequações que recomenda.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria de
Gestão de Serviços e a disponibilidade de recursos atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n. 14.133/2021, aprovo a celebração de novo contrato de locação para o imóvel situado na rua Major Diogo, 105, São Paulo/SP, para que continue a abrigar as instalações do Arquivo-Geral do TRE-SP, pelo período de doze meses, bem como aprovo a despesa correspondente, no montante de R$ 512.845,32 (valor mensal de R$ 42.737,11), podendo ser utilizada a minuta contratual contida no doc. 6147579, observados os ajustes sugeridos pela Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM, para as providências seguintes, com ciência à SGS e SGID.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 02/12/2024, às 13:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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