TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de alteração do prazo de vigência do contrato de locação do imóvel
que abriga o cartório da 1ª Zona Eleitoral - Bela Vista (Inexigibilidade de Licitação Federal n. 83/2023).
	Esta 	Diretoria-Geral 	(doc. 4812494) aprovou, em 8/9/2023, diante da
impossibilidade de prorrogação do atual contrato por ter alcançado o prazo limite ajustado, a celebração de uma nova avença para o referido cartório, pelo período inicial de 24 meses (5/12/2023 a 4/12/2025), bem como a despesa correspondente, no valor de R$ 1.120.800,00.
Contudo, posteriormente deliberou no sentido de que as novas locações de
imóveis para cartórios eleitorais na Capital tenham prazo inicial de vigência de 48 meses, de maneira análoga às realizadas para as serventias do Interior.
Assim, em manifestação endossada pela Coordenadoria de Contratos (doc. 4941064) e pela Secretaria de Administração de Material (doc. 4943074), a Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (doc. 4933144) propõe a alteração da vigência inicial do contrato em análise, para viger até 4/12/2027, cuja despesa total será então de R$ 2.241.600,00.
E ressalta que o proprietário do imóvel concordou com essa modificação.
A Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4953675) atesta a disponibilidade
orçamentária.
Ante o exposto, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e,
com amparo na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V, e §5º, incisos I, II e III, da Lei n. 14.133/2021, aprovo a alteração da vigência do contrato em referência, para o período de 48 meses, de 5/12/2023 a 4/12/2027, bem como a despesa correlata, no montante de R$ 2.241.600,00.
À SOF e SAM para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 09/11/2023, às 13:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

4963102

 e o código CRC 

EF835CE5

.

0011692-20.2023.6.26.8000	4963102v20
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 4963102         SEI 0011692-20.2023.6.26.8000 / pg. 1