TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de celebração de contrato de locação para o imóvel situado na Avenida Mário Covas, 660, Itapeva/SP, com aproximadamente 415 m² de área construída, para abrigar as instalações do cartório da 53ª Zona Eleitoral - Itapeva.
A proposta decorre do projeto de assunção, pelo TRE-SP, de todas as locações dos imóveis que sediam os cartórios eleitorais do Interior (Portaria n. 125/2022 - SEI 0016522- 63.2022.6.26.8000).
Prevê-se uma vigência inicial de 60 meses, contados a partir da entrega das chaves do
imóvel.
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis (6268385) informa que, empreendidas as
negociações, os proprietários do imóvel formularam proposta no valor mensal de R$ 13.900,00.
Ressalta que o edifício apresenta características arquitetônicas e leiaute adequados ao desenvolvimento das atividades cartorárias, conforme relatório de vistoria técnica (6268356) realizada pelas equipes de engenharia e arquitetura deste Tribunal, que pontuaram a necessidade de algumas adaptações nas instalações elétricas e civis.
Salienta que a localização do prédio é benéfica tanto para o acesso de eleitoras e eleitores quanto para as atividades relativas às eleições, e acrescenta que o locador se comprometeu a realizar as adaptações supracitadas sem ônus para a Administração, com estimativa de conclusão em noventa dias após a assinatura do contrato.
Assim, considerando a indisponibilidade na região, consoante pesquisa na Superintendência do Patrimônio da União, de imóveis pertencentes à União e adequados às necessidades do cartório, a vantagem econômica apurada em pesquisa de preços e a condição satisfatória da edificação, com instalações e localização que atendem às finalidades administrativas, manifesta-se pela celebração do contrato, com amparo no inciso V do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, pelo qual é inexigível a licitação quando é inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis (6270938) e a Secretaria de Gestão de Serviços (6271765) endossam a proposta.
A Assessoria de Atendimento aos Cartórios Eleitorais (6276089) igualmente a ratifica.
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição (6296400) informa a regularidade da documentação relativa ao imóvel e aos proprietários, exceto quanto ao Auto de Vistoria/Certificado de Licença dos Bombeiros e aos três últimos comprovantes de pagamento do consumo de água a luz, cuja regularização, assinala, já foi solicitada ao proprietário.
A Coordenadoria de Contratos (6298675), corroborada pela Secretaria de Administração de Material (6301213), então propõe a celebração do ajuste e a aprovação da despesa demandada, no montante de R$ 834.000,00 (60 meses), cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6308018.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (6310462) entende que estão presentes os requisitos necessários à contratação pretendida, consoante o supracitado artigo 74 da Lei n. 14.133/2021.
Logo, considerando a viabilidade técnica atestada nos autos, a economicidade do valor do locatício proposto, a indisponibilidade de imóveis próprios da União na região e que a localização privilegiada da edificação e suas características atendem satisfatoriamente às finalidades da Administração, não vislumbra óbices jurídicos à celebração do contrato.

Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria de Gestão de Serviços e a disponibilidade de recursos atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n. 14.133/2021, aprovo a celebração de contrato de locação para o imóvel situado na Avenida Mário Covas, 660, Itapeva/SP, para abrigar as instalações do cartório da 53ª Zona Eleitoral, pelo período de 60 meses, bem como aprovo a despesa correspondente, no montante de R$ 834.000,00 (valor mensal de R$ 13.900,00), podendo ser utilizada a minuta contratual contida no doc. 6296395, observadas as diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM, para as providências seguintes, com ciência à SGS, AACE e 53ª ZE.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 29/01/2025, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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