TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº 0051570-15.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO n. 30022/2025
 
Contrato lavrado entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e a GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA., para a aquisição de fornos de micro-ondas, a serem distribuídos para as Unidades do órgão contratante, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 085/2025, constante do Processo nº 10059/2025, de acordo com o Pregão Eletrônico nº 90098/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/06, e do Provimento CSM nº 2.724/2023, da licitação compartilhada conduzida pelo órgão gerenciador Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com os órgãos partícipes, bem como de toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.
 
A UNIÃO por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, isento de Inscrição Estadual, com sede à Rua Francisca Miquelina, 123 Bela Vista, CEP 01316-900, São Paulo/SP, neste ato representado por seu Secretário de Administração de Material, Sr. Alessandro Dintof, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP Nº 1, de 4 de janeiro de 2022, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA., estabelecida na Avenida Dom Pedro II, nº 829, Universitário, Lages, Santa Catarina, CEP 88.509-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 36.521.392/0002-62,  doravante  denominada  CONTRATADA, representada neste  ato   por   seu  titular, o Sr. Gustavo Oliveira, assinam o presente instrumento sob as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O objeto do presente contrato consiste na aquisição de fornos de micro-ondas, a serem distribuídos para as Unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em conformidade com os Anexos a seguir:
Anexo I  Termo de Referência;
Anexo I-A - Especificação Técnica;
Anexo I-B Locais de Entrega lote TRE;
Anexo II  Proposta Comercial;
Anexo III - Termo de Garantia.
 
CLÁUSULA SEGUNDA  - DOS LOCAIS DE ENTREGA
Os produtos objeto deste contrato deverão ser entregues nos locais previstos para o lote destinado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, constantes no Anexo I-B.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E PRAZO DAS ENTREGAS
 
3.1- A CONTRATADA deverá entregar os produtos, objeto desta contratação, no prazo de até 40 dias corridos, conforme o item 8.1 do TR, contados da notificação emitida pelo Fiscal do Contrato.
3.2- A entrega do objeto desta contratação deverá ser feita nos locais conforme indicado na Cláusula Segunda, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
3.3-   Todos os produtos que, porventura, apresentarem defeitos de fabricação ou em desacordo com o especificado, deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
3.4- Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, tendo proporcionada a devida proteção durante o transporte, garantida a integridade, bem como contidas as informações necessárias à identificação dos produtos e segurança.
3.5- Os produtos deverão ser novos e sem uso anterior.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
 
4.1- A CONTRATADA dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e condições do Anexo I Termo de Referência, obrigando-se ainda a:
4.1.1- Responder e responsabilizar-se pela segurança dos serviços prestados e/ou material fornecido perante o CONTRATANTE, seus próprios funcionários e terceiros, bem como, eventuais danos patrimoniais ou extrapatrimoniais causados, adotando cuidados para prevenção de acidentes, com observação e cumprimento das normas, regulamento e determinações de segurança, adotando as medidas corretivas necessárias.
4.1.2- Assumir exclusiva e total responsabilidade por todo e qualquer dano físico ou moral, material e/ou lucros cessantes, ocasionado a qualquer de seus funcionários ou a terceiros e pela segurança de suas operações.
4.1.3- Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos causados por seus funcionários às instalações ou bens de propriedade do CONTRATANTE, bem como, danos físicos ou morais, causados aos funcionários do CONTRATANTE ou a terceiros.
4.1.4- Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições que propiciaram sua habilitação e qualificação no procedimento licitatório.
4.1.5 - Aceitar os acréscimos ou supressões no objeto contratual, a critério do CONTRATANTE, nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.1.6- Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista; em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para; aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação, nos termos do Inciso XVII, Artigo 92, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.1.6.1 - Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos mencionada no item 4.1.6 com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
5.1- O CONTRATANTE dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se ainda a:
5.1.1- Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do contrato.
5.1.2- Comunicar à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, sobre eventual mudança do endereço de cobrança.
5.1.3- Permitir livre acesso às instalações, quando solicitado pela CONTRATADA ou seus empregados em serviço.
5.2- O CONTRATANTE terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do inciso XI do artigo 92 da Lei 14.133/2021.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
 
6.1- A gestão e fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE, não suprimindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros por quaisquer irregularidades.
6.2- Atuarão na fase da gestão, da fiscalização e do recebimento do objeto, os servidores indicados pela Secretaria de Administração de Material.
6.3- Para efeito do disposto nesta cláusula, o CONTRATANTE registrará as deficiências existentes na execução dos serviços e/ou inobservância das condições pactuadas comunicando-as à Contratada para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS BENS
 
7.1- O recebimento provisório e definitivo do objeto contratual devem ser realizados na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2- Os prazos para o recebimento provisório e definitivo estão definidos no Anexo I.
7.3- Na ausência de prazos no Anexo I, fica estabelecido que:
7.3.1- O recebimento provisório ser realizado em até 10 (dez) dias úteis; e
7.3.2- O recebimento definitivo em até 30 (trinta) dias úteis, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
7.4- O Recebimento Provisório poder· ser dispensado, quando assim previsto no Anexo I.
7.5- Os documentos que comprovem o recebimento provisório e definitivo deverão ser apresentados ao(à) Fiscal do Contrato e, posteriormente, serão juntados no processo de acompanhamento da execução contratual.
7.6- O ateste das notas fiscais, para efeito de pagamento, ser· efetuado com base no objeto do contrato e nos serviços efetivamente prestados, cuja avaliação levar· em conta aspectos qualitativos e quantitativos do fornecimento.
7.7- Para efeito do disposto no subitem anterior, o(a) responsável pela fiscalização deverá levar em consideração, além dos preços contratados, os seguintes aspectos: a) a qualidade do material e dos produtos empregados; 
b)	a presteza no atendimento das solicitações da Administração; e 
c)	o cumprimento das obrigações e rotinas estabelecidas no contrato.
7.8- Caso o fornecimento não seja efetuado nas formas previstas nos Anexos deste Contrato, a Contratada dever· providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da notificação do(a) Fiscal do Contrato, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas aplicáveis.
 
CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS
 
Os preços unitários e totais por item são conforme abaixo:
Lote 2
Código do TJ	Quantidade a
Empenhar	Descrição /
Embalagem de fornecimento	Marca	Preço
Unitár io	Valor total	
100.023	100	Forno de Microondas 127 volts	Agratto / Bancada /
Amic02bn01 -
1400w-110v	R$
524,43	R$ 52.443,00	
			Valor Total	R$ 52.443,00	
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
9.1-   O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo da Nota Fiscal/Fatura.
9.2- Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
 
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
9.3- Para o pagamento deverão ser apresentadas Notas Fiscais/Faturas, com indicação do número da agência e conta corrente, bem como deverão mencionar o número da Nota de Empenho respectiva, as quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados e, em seguida, encaminhadas para efetivo pagamento.
9.4- O recebimento será sempre integral (ateste da Nota Fiscal/Fatura), não se admitindo ateste parcial. Caso não seja possível atestar o recebimento, por motivo que possa ou não se constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será devolvido ao emitente (Contratada) e ao(à) Gestor(a) do Contrato para providências cabíveis.
9.4.1- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos constantes do subitem
9.2.
9.4.2- A Contratada não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo do contrato.
9.4.3- As Notas Fiscais/Faturas apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital, na nota de empenho, no contrato ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida ao emitente (Contratada) e ao(à) Gestor(a) do Contrato para providências cabíveis, sendo que e neste caso o prazo previsto no subitem 9.1 será interrompido.
9.4.4- A contagem do prazo previsto para pagamento será reiniciada a partir da respectiva regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido durante a análise das Notas Fiscais/Faturas consideradas irregulares.
9.5-  Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica   DANFE, em substituição a nota fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser acrescentado que foi verificada a autenticidade da NF-e.
9.5.1- Para confirmação da autenticidade da NF-e, a consulta poderá ser feita na Internet digitando-se os números da chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os quais seguem respectivamente, www.fazenda.sp.gov.br, NFe ou nota fiscal eletrônica, Consulta de NF-e de mercadorias ou www.nfe.fazenda.gov.br, Consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
9.5.2- No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o regulamento do respectivo Município a que se sujeita o recolhimento.
9.6- A retenção tributária será realizada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 junho de 2023.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
 
O valor contratado será irreajustável, ressalvado o reajuste da ata de registro de preços, na forma da cláusula quinta do anexo VII (Ata de Registro de Preços Participante - TRE-SP).
 
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
 
11.1- O valor total do presente contrato é de R$ 52.443,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais).
11.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa naJustiça Eleitoral"
IV.	Elemento de Despesa: 4490.52 - "Equipamentos e Material Permanente"V.  Nota de empenho nº 1.126, de 02/10/2025
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
12.1. A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência até o decurso do prazo de garantia estabelecido na cláusula décima terceira  deste contrato.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
12.2- Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
12.2.1-     O CONTRATADO será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas.
12.2.2 -  A Administração  poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA
 
A garantia contra vícios e defeitos de fabricação terá vigência mínima de 12 (doze) meses, iniciando se a contagem a partir da data do recebimento definitivo dos itens.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO
 
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021,a CONTRATADA que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c)  der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. Sº da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a  CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA der  causa à inexecução parcial  do presente contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do caput desta cláusula, sempre que não se justificar  a  imposição  de  penalidade  mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do caput desta cláusula, bem como nas alíneas "b", "c" e "d" do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
a)	Multa:
a.1)	moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
a.1.1)	Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o casode receber o objeto, aplicar-se-á multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: a.1.1.1) 2,5% para atrasos de 31 a 40 dias;
a.1.1.2) 5,0% para atrasos superiores a 40 dias.
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) 0,5% (meio por cento) até 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea "a" do caput destacláusula;
d.2.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea "d" do caput destacláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3)	sobre o valor total deste contrato na hipótese de não manutenção das condições de habilitação equalificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea "d" do caput desta cláusula quejustifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea "d.2.2" desta cláusula. d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea "b" do caput destacláusula;
d.2.2.2)	sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas "c" e "e" a "h" do caput destacláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 5º -  Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis  forem  superiores  ao  valor  do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente  (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a)   natureza e a gravidade da infração cometida;
b)  as peculiaridades do caso concreto;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dosórgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161,da  Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 -Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
Parágrafo 14 - Independentemente da efetivação da rescisão contratual, fica facultado ao CONTRATANTE a retenção de quaisquer importâncias devidas a CONTRATADA para pagamento ou amortização, total ou parcial, das multas aplicadas e/ou perdas causadas, sem prejuízo da adoção das medidas acima e judiciais para cobrança do remanescente ou mesmo do valor total devido, caso não seja possível a retenção ora pactuada ou esta seja insuficiente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando estanão dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
e) O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará arescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivopara alteração subjetiva.
f)	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
f.1)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
f.2)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
f.3)	Indenizações e multas.
g)	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo 1º - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Parágrafo 2º - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a)	ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidasem lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 3º - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO
 
 Não será admitida a subcontratação  do objeto contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E NORMAS APLICÁVEIS AOS CASOS OMISSOS
 
As partes contratadas estão sujeitas, além das cláusulas deste contrato, aos termos do Instrumento Convocatório e aos da proposta da CONTRATADA, às normas da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com a citada lei, e, ainda, às disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP (normativos disponíveis no portal transparência do TRE-SP: www.tre-sp.jus.br (Atos normativos  expedidos - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo).
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
 
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos  e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida  no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá a CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção a ao art. 91,caput, da Lei n.º 14.133, de 2021,e o art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
 
Para dirimir as questões oriundas deste contrato será competente o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Sede deste Regional), para a parcela/item/lote da licitação destinada a este Regional, nos termos do art. 109, 1, da Constituição Federal de 1988.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0051570-15.2024.6.26.8000. Foram testemunhas as Senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL-2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE	Gustavo Oliveira
Pela CONTRATADA	

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	 
 
Ana Carolina Alberganti Zanquetta
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

,

em 20/10/2025, às 17:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 20/10/2025, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

OFICIALA DE GABINETE

SUBSTITUTA

, em 20/10/2025, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CAROLINA ALBERGANTI ZANQUETTA

,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

, em 20/10/2025, às 18:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

GUSTAVO OLIVEIRA

, 

Usuário Externo

, em

22

/10/2025, às 15:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

28

/10/2025, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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6962109

 e o código CRC 

43

E94C

36

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	0051570-15.2024.6.26.8000	6962109v21
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