TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 05 de fevereiro de 2025.

SEI n. 0061510-38.2023.6.26.8000.
PEF n. 90044/2024.
Objeto: Prestação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio.
Empresa: G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
Vigência: 19/08/2024 a 18/08/2025 (5682499).
Assunto: Apreciação do pedido de repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro e do respectivo termo aditivo.

Tratam os autos da contratação firmada com a empresa G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., para prestação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, oriunda do PEF n. 90044/2024 (5544564), com vigência de 19/08/2024 a 18/08/2025 (5682499), nesta oportunidade, para apreciação do pedido de repactuação de preços efetuado pela contratada, em decorrência do reajuste salarial da categoria, da majoração dos benefícios Vale Refeição e Assistência Médica e Familiar/Cesta Básica, com efeitos a partir de 1º/01/2025, e do reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração da tarifa do Vale Transporte e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa, com efeitos a partir da data do recebimento do pedido, 07/01/2025 (6290327).
 
À vista do parecer favorável da ASSJUR ( 6343244), da anterior manifestação
desta Secretaria (6308166) e da disponibilidade orçamentária noticiada pela SOF ( 6313759), nos termos da alínea "e", do inciso I, do art. 1° da Portaria TRE-SP n. 313/2023 , aprovo a repactuação e o reequilíbrio econômico-financeiro em exame, bem como a respectiva despesa no importe de R$ 95.857,11 (noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos).
 
Outrossim, nos termos da alínea "f", do inciso I, do art. 1° da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização da minuta do 1º Termo Aditivo (6302436), desde que observados os apontamentos do Órgão Jurídico.
 
À SOF para empenhamento, conforme descritivo elaborado pela SeGCT (6302439).
 
Em seguida, à COCT/SeGCT para demais providências.
 
DECISÃO 6344591         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 1
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
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11.419/2006.

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1

EF307EE

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0061510-38.2023.6.26.8000	6344591v21
DECISÃO 6344591         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.
 
SEI n. 0061510-38.2023.6.26.8000.
PEF n. 90044/2024 (5544564).
Objeto: Contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos.
Empresa: G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa com efeitos financeiros - acréscimo.

Tratam os autos da contratação do objeto em epígrafe ( 5682499), vigente de 19/08/2024 a 18/08/2025, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta de alteração contratual quantitativa, consubstanciada na inclusão de 01 (um) posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, para prestação de serviços excepcionais e temporários de 17/02/2025 a 30/05/2025, no imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luis Antonio, n. 289 (novo prédio do Arquivo Geral do TRE/SP), nos termos informados pela fiscalização contratual (6366876).
 
Preliminarmente, cumpre registrar que, embora o novo endereço não conste
explicitamente do Apêndice A - Quantitativo e Endereço dos Postos, reputo não se tratar de alteração qualitativa, haja vista o item 3.5 do Termo de Referência do Edital PEF n. 90044/2024, que assim dispõe:
 
3.5. Durante a vigência do contrato, os seguintes fatos poderão ensejar a implantação de novos postos de vigilância efetivos fixos ou o remanejamento daqueles referidos no item 3.2, item 3.2.1.
3.5.1. a criação de novos Anexos, respeitando-se os limites impostos pelo artigo 124 da Lei n.
14.133/2021;
3.5.2. mudança de endereço dos imóveis já existentes.
 
Nesse sentido, a SeGCT (6367019), com endosso da COCT (6367176), pugna
pela aprovação do acréscimo quantitativo, pelo período compreendido entre 17/02/2025 e 30/05/2025, e da correspondente despesa no importe de R$ 28.398,62 (vinte e oito mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta do 2° Termo Aditivo destinado a consignar
DECISÃO 6367743         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 1
as alterações em exame (6366912).
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCT e, pautando-me no
princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, bem como na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta, bem como sua respectiva despesa de R$ 28.398,62, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 6366912, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada,
para reforço de empenho.
 
Após, à COCT para lavratura do termo aditivo e demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

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33

DEE7F

9

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0061510-38.2023.6.26.8000	6367743v4
DECISÃO 6367743         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material propõe a prorrogação, por doze
meses, da vigência do contrato celebrado com a empresa G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. (5682499), vigente de 19/8/2024 a 18/8/2025, para a prestação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), com fornecimento de uniformes e equipamentos, a serem prestados nos edifícios do TRE-SP localizados na cidade de São Paulo (Pregão Eletrônico Federal n. 90044/2024).
	A 	Seção 	de 	Gestão 	de 	Contratos 	de 	Contratos 	Terceirizados
(6568582 e 6570066), da Coordenadoria de Contratos, considerando o prazo para eventual denúncia do ajuste (20/5/2025), propõe a prorrogação por doze meses, de 19/8/2025 a 18/8/2026, totalizando vinte e quatro meses de vigência.
Ressalta as manifestações favoráveis da fiscalização do ajuste (6546261) e da
empresa contratada (6546268 e 6546273), bem como a manutenção das condições de habilitação desta e, ainda, a vantagem econômica dos preços contratados, verificada em pesquisa de mercado realizada em contratos administrativos similares.
Propõe assim a aprovação da despesa de R$ 3.095.764,56 (valor mensal de R$ 257.980,38), correspondente aos seguintes itens e valores:
- 5 postos de vigilância/brigada - fixo diurno armado – funcionando de segunda
a sexta-feira, por 10 horas (50h semanais 5x2), ao valor unitário mensal de R$ 8.185,88; 
-	3 postos de vigilância/brigada - fixo diurno armado – diariamente, por 12 horas(12hx36h), ao valor unitário mensal de R$ 13.021,24; 
-	9 postos de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado – funcionando de
segunda a sexta-feira, por 10 horas (50h semanais 5x2), ao valor unitário mensal de  R$ 8.191,91; 
-	2 postos de vigilância/brigada - fixo noturno armado – diariamente, por 12
horas (12hx36h), ao valor unitário mensal de R$ 14.347,90;
-	2 postos de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado – operador CFTV -
diariamente, por 12 horas (12hx36h), o valor unitário mensal de R$ 14.417,30; 
-	1 posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – funcionando de
segunda a sexta-feira, por 10 horas (50h semanais 5x2), ao valor mensal de R$ 8.190,32; 
-	1 posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – operador CFTV,
diariamente, por 12 horas (12hx36h), ao valor mensal de R$ 14.082,82; 
-	1 posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado – diariamente, por 12
horas (12hx36h), ao valor mensal de R$ 13.812,60; e
-	1 posto de supervisão – funcionando de segunda a sexta-feira (44h semanais5x2), ao valor mensal de R$ 10.643,93.
 
A Secretaria de Administração de Material ( 6573868) endossa os termos
propostos e a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta a disponibilidade orçamentária
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 6583716         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 1
(6580352).
Ante o exposto, observados os requisitos legais, com amparo na competência
delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento nos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021, bem como na cláusula terceira, parágrafo 2º, do contrato, acolho a proposta e aprovo a prorrogação de sua vigência por doze meses, no período de 19/8/2025 a 18/8/2026.
Também aprovo a despesa correlata, no montante de R$ 3.095.764,56.
À ASSJUR, SOF e SAM, para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

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DIRETOR-GERAL

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11.419/2006.

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3D491477

.

0061510-38.2023.6.26.8000	6583716v7
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 6583716         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 12 de agosto de 2025.
 
SEI n. 0061510-38.2023.6.26.8000.
PEF n. 90044/2024 (5544564).
Objeto: Contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos.
Empresa: G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Aprovação do reajuste contratual e respectiva despesa.

Tratam os autos do contrato de serviços em epígrafe, vigente de 19/08/2024 a 18/08/2026 (Contrato - 5682499/3º TA - 6624880), nesta oportunidade, para aplicação de reajuste contratual do item "uniformes" da planilha de custos, com efeitos financeiros a partir de 10/07/2025, com fulcro n o art. 135, I, da Lei nº 14.133/2021 c.c a Cláusula Oitava, §1º do contrato (5682499), e aprovação da respectiva despesa. 
 
Considerando a aferição dos cálculos com a aplicação do respectivo reajuste a
partir de 10/07/2025, com a geração de despesa no importe de R$ 4.516,67, (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos)  conforme memorial de cálculo apresentado (6791007/6791081/6791092), endosso a proposta da COCT/SeGCT
(6795737/6795439) e, nos termos da alínea "e", inciso I, artigo 1º, da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a aplicação do presente reajuste e a respectiva despesa, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária; dispensando-se, para tanto, a lavratura de Termo Aditivo, conforme art. 135, I, da Lei n. 14.133/2021. 
 
Isso posto, sigam os autos à SOF para as providências necessárias, conforme
proposto pela SeGCT (6795439/6791632).
 
Após, à COCT/SeGCT para demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material 
DECISÃO 6797982         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 1
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

13

/08/2025, às 18:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

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informando o código verificador 

6797982

 e o código CRC 

26

A6918C

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0061510-38.2023.6.26.8000	6797982v8
DECISÃO 6797982         SEI 0061510-38.2023.6.26.8000 / pg. 2

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 09 de setembro de 2025.
 
SEI n. 0061510-38.2023.6.26.8000.
PEF n. 90044/2024 (5544564).
Objeto: Contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos.
Empresa: G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa com efeitos financeiros - acréscimo e supressão de postos.

 
Trata-se do contrato firmado com a empresa G I – EMPRESA DE SEGURANÇA
LTDA. (doc. 5682499) para prestação dos serviços em epígrafe, com vigência de 19/08/2024 a 18/08/2026, conforme Terceiro Termo Aditivo (doc. 6624880), nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta de alteração contratual quantitativa, consubstanciada na supressão de 01 (um) posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas e acréscimo de 01 (um) posto de vigilância/brigada – fixo diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, no Anexo IV (Arquivo-Geral), a partir de 1º de outubro de 2025, nos termos informados pela fiscalização contratual (6857189).
 
Preliminarmente, reputo não se tratar de alteração qualitativa, haja vista que a
proposta consiste na troca simples de postos de vigilância (um posto armado por um desarmado) em local já inserido na contratação por ocasião do acréscimo anterior formalizado pelo 2º termo aditivo (6371269), com o remanejamento previsto no item 3.5 do Termo de Referência do Edital PEF n. 90044/2024, que assim dispõe:
 
3.5. Durante a vigência do contrato, os seguintes fatos poderão ensejar a implantação de novos postos de vigilância efetivos fixos ou o remanejamento daqueles referidos no item 3.2, item 3.2.1.
3.5.1. a criação de novos Anexos, respeitando-se os limites impostos pelo artigo 124 da Lei n.
14.133/2021;
3.5.2. mudança de endereço dos imóveis já existentes.
 
Neste sentido, a SeGCT (doc. 6857334), com o endosso da COCT
(doc. 6857972) , propõe a alteração contratual, prevista expressamente na alínea "m" da Cláusula Décima e Décima Sexta do ajuste (doc. 5682499), bem como no artigo 124, I, "b", e artigos 125 da Lei Federal 14.133/2021, a partir de 1º de outubro de 2025, e da correspondente despesa no importe de R$ 63,92 (sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Ainda, a unidade técnica apurou que a modificação implica uma supressão de 3,17% e um acréscimo de 3,18%, observando-se o limite legal de 25%.
 
Ademais, foi inserida nos autos a proposta para elaboração da minuta do 4º Termo Aditivo (doc. 6857284), por meio do qual se formalizará o ato pretendido.
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCT e, pautando-me no
princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, bem como na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta, consubstanciada na supressão de 01 (um)  posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado e no acréscimo de de 01 (um) posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado, bem como sua respectiva despesa de R$ 63,92, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 6857284, desde que observada a recomendação de alteração para constar que o presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa da contratação, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de acréscimo/supressão contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada,
para reforço de empenho.
 
Após, à COCT para lavratura do termo aditivo e demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

09

/09/2025, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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6861816

 e o código CRC 

D4CB6EDF

.

0061510-38.2023.6.26.8000	6861816v12