TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI nº 0047877-23.2024.6.26.8000
 
CONTRATO nº 30040/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30040/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DOO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ Nº 06.302.492/0001-
56, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, SITUADO NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, Nº 123,
BELA VISTA, SÃO PAULO-SP, CEP 01316-900, NESTE ATO REPRESENTADO P ELO DIRETORGERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA
TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA G3 COMÉRCIO  E SISTEMAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.606.231/0001-79, COM SEDE NA AVENIDA DR. JOSÉ AUGUSTO MOREIRA, 900 - SL 1012, CASA CAIADA, CEP 53.130-410, OLINDA - PE,
DORAVANTE 	 	DESIGNADO  CONTRATADA,  NESTE  ATO REPRESENTADA POR OZILDO
AZEVEDO E SILVA JÚNIOR, CONFORME ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU PROCURAÇÃO
APRESENTADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 004787723.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90078/2025, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico
Federal 90078/2025, no Termo de Referência, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndice desses documentos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a prestação de serviço de renovação de Licenças do Veeam Data Plataform Advanced, aquisição de licenças do Veeam Kasten, incluindo serviços de instalação e treinamento, nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir de 28/12/2025 para o item1, e a partir da assinatura do contrato para o grupo único.
Parágrafo 1º. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos da lei, condicionando-se a duração máxima do contrato a 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo 2º - A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 3º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
Parágrafo 4º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 5º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
Parágrafo 6º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segcl@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
 CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondem:
 
GRUPO ÚNICO 							
ITEM 	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QTDE. SOLICITADA	QTDE.
MÍNIMA POR
PEDIDO	PREÇO
UNITÁRIO
R$	PREÇO
TOTAL R$	
2	Aquisição 	do
Veeam Kasten
Suporte
Premium
Subscrição por 24 meses
Part Number:
P-KKBENT0NSU2YP-00 e
V-KKBENT-0N-
SU2PD-00	27502 	Unidade	6	1	R$
46.000,00 	R$
276.000,00	
3	Implantação do Veeam Kasten	27111	Unidade	1	1	R$
22.168,75 	R$
22.168,75	
4	Treinamento do Veeam Kasten	16837	Unidade	1	1	R$
47.250,00 	R$
47.250,00	
 
O preço da contratação corresponderá aos valores dispostos no quadro acima, perfazendo o valor total de R$ 345.418,75 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo 1º - Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ( ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
Parágrafo 2º – O preço total do presente contrato é estimado em R$ 345.418,75 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO  
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no item 6.18 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de o valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art.34 da Lei nº 11.488/2007, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula décima primeira deste contrato.
Parágrafo 10 – No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento, cuja apresentação ocorreu 21/10/2025.
Parágrafo 1º - Após o interregno de um ano , da data indicada no caput desta cláusula, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - Para as contratações posteriores à eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços, serão adotados os preços reajustados na forma prevista na cláusula nona da Ata de Registro de Preços. Para os reajustes subsequentes, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do primeiro dia útil após a data de prorrogação da Ata de Registro de Preços.
Parágrafo 4º - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo 5º - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo 6º - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo 7º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 8º - O reajuste será formalizado mediante Termo de Apostilamento. 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a )            exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato, o Edital, o Termo de Referência, seus Anexos e Apêndice;
b)           receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;
c )            promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d)           proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Edital, do Termo de Referência, seus Anexos e Apêndice;
e	)            comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de
2021;
f	)             efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à prestação dos serviços, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Edital, no Termo de Referência seus Anexos e Apêndice;
g)	aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;
h)	emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período; 
i)verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a	)            executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b	)           responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da prestação do(s) serviço(s) objeto deste contrato;
c	)            responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
d	)           manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
e)            indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcl@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
f	)             observar, durante a execução do objeto, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g	)           proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 20 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
h	)           atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023. 
CLÁUSULA DÉCIMA – MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO – O período de manutenção e suporte técnico deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 28/12/2025 para o item 1 e da data do recebimento definitivo do objeto para o Grupo Único – item 2, observadas as disposições contidas nos itens 4.16 a 4.20 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da CONTRATADA.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, o prazo para apresentação da garantia deverá respeitar o mínimo indicado no art. 96, §3º da Lei nº 14.133/2021 e  a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Parágrafo 2º - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência deste contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;
c)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela
CONTRATADA, quando couber;
d)	cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, nos termos do art. 121, § 3º da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE, nos termos do art. 96, § 1º, inc. I da Lei n.º 14.133 de 2021 c/c art. 35 da Lei nº 14.973/2024.
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto no caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 ), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022 .
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 20 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 21 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 22 –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 23 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 24 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)            der causa à inexecução parcial deste contrato;
b )           der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)            der causa à inexecução total deste contrato;
d	)           ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)            apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste contrato; f)             praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA praticar a conduta disposta na alínea “a” do caput desta cláusula, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar  ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de  6 (seis) anos,  quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d)       Multa:
d.1)	moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2)	compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3)	sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante na alínea “d.2.2” desta cláusula;
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2)	sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula e para a infração prevista na alínea “d” que justifique a imposição de penalidade mais grave. 
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a)    natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a	)            O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
b	)    O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
b.1)	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja anotificação da CONTRATADA pela CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
b.2)	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este item ocorra com menos de 2(dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
c	)         O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d	)     A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e	)     Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
f)	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
f.1)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
f.2)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
f.3)	Indenizações e multas.
g )     A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo 1º - Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)         ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 
b )        poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 2° -            O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.Gestão/Unidade: 70018 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
II.Fonte de Recursos: 1000000000
III.Programa de Trabalho: 02122003321EE0001 – “Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral”
IV.Elemento de Despesa: 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica”
V.Plano Interno: SIN APOIO
VI.Nota de Empenho: 2025NE001430
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a CONTRATADA. 
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0047877-23.2024.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira e o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Ozildo Azevedo e Silva Júnior
Pela Contratante.	Pela Contratada.

Aline Shioya Tanaka	Alessandro Dintof
Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO

, 

CHEFE DE

SEÇÃO SUBSTITUTA

, em 30/12/2025, às 14:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 30/12/2025, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em 30/12/2025, às

14:21

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em 30/12/2025, às

14:21

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

OZILDO AZEVEDO E SILVA JÚNIOR

, 

Usuário Externo

, em

30

/12/2025, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

, 

DIRETOR-

GERAL

, em 30/12/2025, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7118702

 e o código CRC 

59242F86

.

0047877-23.2024.6.26.8000	7118702v3