TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI nº 0018464-28.2025.6.26.8000
 
CONTRATO nº 30036/2025
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARES ESPECIALIZADOS PARA DATACENTER QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA G3 COMÉRCIO  E SISTEMAS LTDA.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
06.302.492/0001-56, com sede na cidade de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, nº
123, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01316-900, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE-SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, Senhor CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa G3 COMÉRCIO  E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.606.231/0001-79, com sede na Avenida Dr. José Augusto Moreira, 900 - SL 1012, Casa Caiada, CEP 53.130-410, Olinda - PE, doravante  designado  CONTRATADA, neste  ato representada por Ozildo Azevedo e Silva Júnior, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0018464-28.2025.6.26.8000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90020/2025 - TRE/PB, Ata de Registro de Preços nº 031/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
 
1.1 - O presente contrato tem por objeto a aquisição e subscrição de softwares especializados para datacenter, com suporte do fabricante e acesso à atualizações de novas versões e serviços associados de consultoria e treinamento, durante a vigência dos contratos, cuja especificação está descrita no Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC, Anexo I do Pregão Eletrônico nº 90020/2025 - TRE/PB, Ata de Registro de Preços nº 031/2025, que passa a fazer parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição.
1.2 - As especificações técnicas dos itens que compõem o objeto contratual estão descritas no item 1 do Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC.
1.3 - Os requisitos da contratação estão descritos no item 4 do Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC.
1.4 - Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a)	O Termo de Referência;
b)	O Edital da Licitação;
c)	A Proposta do contratado;
d)	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
 
2.1 - O prazo de vigência da contratação é de:
a)	36 (trinta e seis) meses para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 15, 20, 23, 24, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 46, 50, 55, 58, 59, 61, 62;
b)	24 (vinte e quatro) meses para os itens 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 60;
c)	12 (doze) meses para os itens 11, 47.
2.2	- Para os itens constantes da Tabela da cláusula anterior, cujo tipo está identificado como aquisição, o prazo de vigência da contratação inicia-se a partir da data de entrega da licença em nome da CONTRATANTE no portal do fabricante ou da vigência da subscrição.
2.3	- Para os itens constantes da Tabela da cláusula anterior, cujo tipo está identificado como subscrição, o prazo de vigência da contratação inicia-se a partir da data subsequente ao término da vigência da subscrição atualmente em vigor ou vencida e devidamente registrada em nome da CONTRATANTE no portal do fabricante.
2.4	- O contrato poderá ser prorrogado por até 10 anos, na forma dos artigos 107 e 108 da Lei n° 14.133/2021.
2.5	- A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
2.6	- O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.7	- A prorrogação do contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.8	- Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.9	- O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
 
3.1 - O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC.
3.2 - A gestão do presente contrato e a fiscalização dos serviços serão realizadas de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Portaria n° 18/2018SAO/DG, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
3.3 - Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços ajustados, diretamente ou por prepostos designados.
3.4 - Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, caberá ao fiscal e ao gestor acompanhar os serviços de acordo com as cláusulas contratuais e ao previsto no Termo de Referência, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados, sob pena de responsabilização administrativa, conforme especificado no Termo de Referência.
3.5 - Os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato estão descritos nos itens 6 e 7, respectivamente, do Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
 
4.1 - Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
 
5.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os seguintes valores:
 
ITEM 	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE 
(unidade)	VALOR UNITÁRIO
(R$)	VALOR TOTAL
(R$)	
22	Unidades de treinamento Red
Hat. Período de Subscrição
24
(vinte e quatro) meses ID Fabricante (Part Number):
MCT0032US
Fabricante: Red Hat	280	R$ 1.750,00	R$ 490.000,00	
23	Red Hat Openshift
Virtualization
Engine (Bare Metal Node),
Standard (1-2 socket up to
128
cores). Período de Subscrição
24 (vinte e quatro) meses ID Fabricante (Part Number):
MW03816
Fabricante: Red Hat	3	R$ 29.036,00	R$ 87.108,00	
24	Red Hat OpenShift Platform Plus
(Bare Metal Node), Standard
(1-
2 Sockets up to 128 Cores).
Período de Subscrição 24
(vinte e quatro) meses ID Fabricante (Part Number):
MW04349
Fabricante: Red Hat	6	R$ 485.000,00	R$ 2.910.000,00	
25	Red Hat Application
Foundations, Cluster Edition
(Bare Metal Node), Standard
(1-
2 Sockets up to 128 cores).
Período de Subscrição 24
(vinte e quatro) meses
ID Fabricante (Part Number):
MW04621. 
Fabricante: Red Hat	6	R$ 258.000,00	R$ 1.548.000,00	
27	Red Hat Ansible Automation
Platform, Standard (100
Managed Nodes). Período de
Subscrição 24 (vinte e quatro) meses
ID Fabricante (Part Number):
MCT3691
Fabricante: Red Hat	2	R$ 207.600,00	R$ 415.200,00	
28	Red Hat Developer Hub,
Premium (10 Users) para 24 meses. Período de
Subscrição
24 (vinte e quatro) meses ID Fabricante (Part Number):
MW02585
Fabricante: Red Hat	4	R$ 87.200,00	R$ 348.800,00	
29	Red Hat Enterprise Linux for
Virtual Datacenters with
Satellite,
S t a n d a r d . Período de
Subscrição 24 (vinte e quatro) meses
ID Fabricante (Part Number):
RH00007
Fabricante: Red Hat	6	R$ 57.002,00	R$ 342.012,00	
TOTAL	R$ 6.141.120,00	
5.2 - O valor total da contratação é de R$ 6.141.120,00 (seis milhões, cento e quarenta e um mil cento e vinte reais). 
5.3 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
 
6.1 - O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no item 8 do Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879003 - STIC.
  
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
 
7.1 - As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no item 9.13 do Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC.
  
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
8.1 - São obrigações do Contratante:
a)	exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com ocontrato e seus anexos;
b)	nomear gestor do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, quandonecessário;
c)	encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço (OS), de acordo comos critérios estabelecidos neste contrato;
d)	receber o serviço fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
e)	aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;
f)	liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidosneste contrato;
g)	comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento dasolução contratada.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
9.1 - Sem prejuízo de outros encargos previstos no Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC que norteou a presente contratação, constituem obrigações específicas da
CONTRATADA:
a)	indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responderpela fiel execução do contrato;
b)	atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do
Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
c)	reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros por culpa oudolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pela Contratante;
d)	propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão;
e)	manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;
f)	quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta porprofissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução contratada;
g)	quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento dasolução durante a execução do contrato;
h)	fazer a transição contratual, com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução do contrato, quando for o caso; 
i)	indicar conta de e-mail para comunicação entre o preposto e o gestor, ficando sob sua responsabilidade a verificação diária da caixa de entrada; 
j)	não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressaanuência do TRE/SP.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
 
10.1 - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2 - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3 - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4 - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5 - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6 - É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7 - O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8 - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9 - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10 - Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11 - Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12 - O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13 - Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
10.14 - A Contratada fica obrigada a comunicar ao Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10.15 - As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA
 
11.1 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, nos termos do item 4.19 do Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
12.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a)  der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2 - O contratado que incorrer em infração administrativa prevista na alínea anterior, apurada em regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes sanções:
I - advertência; II - multa;
III- impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Único - A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.3 - A sanção de advertência será aplicável na hipótese de inexecução parcial do contrato que não implique em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, bem como na hipótese de descumprimento de pequena relevância praticado pelo contratado e que não justifique imposição de penalidade mais grave.
12.4 - A multa será aplicada, isolada ou cumulativamente com outras penalidades previstas no item 12.2, ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 12.1.
12.5 - A multa compensatória será calculada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
12.6 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será obtida observando-se a seguinte ordem:
I	- utilização da garantia eventualmente prestada;
II	- compensação dos créditos de outros contratos firmados pelo contratado com este Regional,na forma do termo de referência, do edital ou do contrato; III - por via judicial.
12.7	- O atraso injustificado na execução do pactuado sujeitará o contratado a multa de mora de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre do saldo da contratação, limitado a 15%.
12.8	- A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções dispostas no item 12.2.
12.9	- A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no item 12.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do item 12.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.10	- A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do item 12.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nas alíneas "b", "c" e "d", do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 12.9, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.11	- A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a condução de processo de responsabilização por Comissão Permanente de Responsabilização de Licitantes e Contratados - CPRLC.
12.12	- Para a aplicação de qualquer sanção, deverá ser adotado o procedimento previsto neste instrumento, na Portaria nº 301/2023 TRE-PB/PTRE/ASPRE e na Lei nº 14.133/2021.
12.12.1 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021)
12.13	- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.14	- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021):
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para o Contratante;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.15	- Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.16	- A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/2021).
12.17	- O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.18	- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.19	- Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26. de 13 de abril de 2022.
12.20	- Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
 
13.1 – As regras sobre os prazos e condições de entrega e recebimento do objeto constam do item 8.3 do Termo de Referência de Serviços de TIC nº 1879004 - STIC.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUSTENTABILIDADE
 
14.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos previstos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, 6ª edição, publicado pela AGU, nos termos do item 4.17 do Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
15.1 - O contrato será extinto quando vencido o prazo estipulado na cláusula segunda.
15.2 - Ficará o presente contrato extinto ainda, a juízo da Administração, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
16.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
II.	Programa de Trabalho: 02122003321EE0001 – “Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral”
III.	Elemento de Despesa: 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica”
IV.	Plano Interno: SIN LOCSOF
V.	Nota de Empenho: 2025NE001381
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
 
17.1 - Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ALTERAÇÕES
 
18.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
18.2 - O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3 - As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133/2021).
18.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FUNDAMENTO LEGAL
 
19.1 - O presente contrato tem apoio legal no Pregão Eletrônico nº 90020/2025 - TRE/PB, regerse-á por suas cláusulas e pelos termos da proposta firma vencedora, bem como pelo disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.462/2023.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO
 
20.1 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133/2021, e ao art.
8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO
 
21.1 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital de São Paulo, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001846428.2025.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Ozildo Azevedo e Silva Júnior
Pela Contratante.	Pela Contratada.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO

,

CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA

, em 22/12/2025, às 13:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

OZILDO AZEVEDO E SILVA JÚNIOR

, 

Usuário

Externo

, em 22/12/2025, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 22/12/2025, às 15:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 23/12/2025, às 13:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

23

/12/2025, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 23/12/2025, às 15:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7107920

 e o código CRC 

CC42A305

.

0018464-28.2025.6.26.8000	7107920v9