TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE
ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 403ª ZONA ELEITORAL – JARAGUÁ,
CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) Nº 84/2019, QUE
FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA
FRANCISCA 	MIQUELINA, 	123, 	BELA 	VISTA, 	NESTA 	CAPITAL, 	NESTE 	ATO
REPRESENTADA PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS
DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE
OUTRO LADO, O SENHOR BALTAZAR DE JESUS MACHADO , QUE TAMBÉM ASSINA NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE SUA ESPOSA, A SENHORA SÔNIA MARIA FERRANTE MACHADO, SOB A DENOMINAÇÃO DE LOCADOR E LOCADORA, respectivamente. E, por estarem regularmente autorizados(as), assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 78 a 83 do livro próprio (nº 132-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 43 a 45 do livro próprio (nº 137-A); o segundo, lavrado às fls. 43 a 45 do livro próprio (n° 140-A); o terceiro, lavrado às fls. 20 a 23 do livro próprio (nº 146 -A), e, como apostilamentos, o primeiro, lavrado às fls. 93 e 94 do livro próprio (n.º 146-A), e o segundo, lavrado às fls. 64 e 65 do livro próprio (n.º 152-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual para o período de 01/08/2025 a 31/07/2027 e consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 01/08/2023 e 01/08/2024.  Por consequência, alteram-se os "caputs" das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)
 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.182.498,64 (um milhão, cento e oitenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/08/2019 a 31/12/2019 é de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), conforme inicialmente pactuado; de R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais), no período de 01/01/2020 a 31/07/2020, em virtude de redução de 10%, mediante consenso entre as partes; de R$10.404,46 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), no período de 01/08/2020 a 31/07/2021, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/08/2020; de R$11.340,30 (onze mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos), no período de 01/08/2021 a 31/07/2022, em virtude do reajuste incidente a partir de 01/08/2021; de R$12.482,18 (doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), no período de 01/08/2022 a 31/07/2023, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/08/2022; de R$12.980,52 (doze mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), no período de 01/08/2022 a 31/07/2023, em virtude do reajuste incidente a partir de 01/08/2023; e, a partir de 01/08/2024, de  R$13.564,42 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em virtude do reajuste havido em 01/08/2024.
(...)
 
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e
seis) meses, relativo ao período de 01/08/2019 a 31/07/2027.
(...)
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente
contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1.586, de 01/08/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 295, de 30/01/2020; nº 223, de 28/01/2021; n° 288, de 28/01/2022; n° 244, de 26/01/2023; n° 254, de 24/01/2024; n° 370, de 04/02/2025, e outras que se fizerem necessárias.
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º, 2º e 3° termos aditivos e 1° e 2° termos de apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado
no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 004691743.2019.6.26.8000.  Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição,  lavrei aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (n.º 155-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela LOCATÁRIA.	Baltazar de Jesus Machado     
LOCADOR.                            	
 
Alessandro Dintof
Testemunha	 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

,

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 19/05/2025, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 19/05/2025, às 14:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 21/05/2025, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

22

/05/2025, às 13:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

baltasar de jesus machado

, 

Usuário Externo

, em

26

/05/2025, às 05:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 28/05/2025, às 12:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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informando o código verificador 

6580191

 e o código CRC 

D1109288

.

0046917-43.2019.6.26.8000	6580191v10