TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
 
Senhor Presidente,
 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material, em
atendimento de pedido da Secretaria de Gestão de Serviços (5610598), para a contratação direta, por dispensa de licitação, em regime emergencial, da empresa JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação predial nos edifícios da sede do TRE-SP localizados nesta Capital, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, uniformes personalizados, materiais e equipamentos de uso profissional.
O termo de referência (5838870) elaborado para essa contratação emergencial,
em síntese, fundamenta-a na necessidade de se evitar a interrupção desses serviços, devido à iminente rescisão-sanção do contrato análogo celebrado com a empresa MB SERVICE LTDA. (SEI 0027204-09.2024.6.26.8000), decorrente do Pregão Eletrônico Federal n. 37/2022, até a superveniente realização de licitação para contratação ordinária.
Também se ressalta a inexistência, no quadro de pessoal do TRE-SP, de
cargos destinados à execução dessas atividades.
A Coordenadoria de Compras e Licitações (5779839 e 5839393) prevê a
contratação de 48 postos de servente auxiliar de limpeza, ao preço unitário mensal de R$ 4.940,00, cinco postos de limpador de vidro, ao valor unitário mensal de R$ 5.721,18, e cinco de encarregado, a R$ 5.323,90, totalizando R$ 1.754.072,40 para o período previsto de seis meses (tempo projetado para uma nova licitação e subsequente formalização de contrato).
Ressalta a regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada e a
inexistência de registros impeditivos à contratação.
Para verificar a compatibilidade dos valores propostos com os de mercado,
salienta que realizou pesquisa com empresas do ramo, em que a JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. apresentou a proposta mais vantajosa, conforme quadro comparativo (5727450) e planilha de custos e formação de preços ( 5745874).
A vigência contratual, acrescenta, será de 20/9/2024 a 19/3/2025, com efeitos
financeiros e início da prestação dos serviços em 26/9/2024, podendo haver prorrogação até o limite de doze meses, conforme o artigo 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021.
Feitas essas considerações, propõe a efetivação da contratação, com
fundamento no citado dispositivo legal, bem como a aprovação da despesa correspondente, no montante de R$ 1.695.603,32, cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5839352).
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica ( 5810831) não vislumbra óbices
jurídicos, sugerindo diligências e adequações pontuais na minuta contratual e no termo de referência, além de condicionar a contratação à rescisão-sanção do contrato supracitado.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, ratifico a proposta
da Secretaria de Administração de Material e, conforme o artigo 1º, §2º, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021, submeto à aprovação de Vossa Excelência, condicionada à rescisão do contrato com a MB SERVICE LTDA., a contratação
DECISÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 5841612         SEI 0034468-77.2024.6.26.8000 / pg. 1
direta emergencial da empresa JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
LIMITADA., para o período de 20/9/2024 a 19/3/2025 (com efeitos financeiros e início da prestação dos serviços a partir de 26/9/2024), bem como a correspondente despesa, no valor total de 1.695.603,32.
Em caso de aprovação, sigam os autos à SOF e à SAM, para providências,
devendo ser observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Aprovo.
 
Silmar Fernandes
Presidente

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 20/09/2024, às 12:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

SILMAR FERNANDES

, 

PRESIDENTE

, em

20

/09/2024, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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