TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material ( 6430862) propõe a prorrogação do
contrato (5846233) 	celebrado 	com 	a 	empresa 	JOTABÊ 	SERVIÇOS 	TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS LTDA. (Dispensa de Licitação Federal n. 6/2024), vigente de 20/9/2024 a 19/3/2025, para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação predial nos edifícios da sede do TRE-SP localizados nesta Capital.
Conforme manifestações da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (6427149 e 6428510) e da Coordenadoria de Contratos (6428866), propõe a prorrogação por mais seis meses, até 19/9/2025, totalizando doze meses de vigência, assim como a aprovação da despesa de R$ 1.754.072,40, para 48 postos de servente auxiliar de limpeza, ao preço unitário mensal de R$ 4.940,00, cinco postos de limpador de vidro, a R$ 5.721,18, e cinco de encarregado, a R$ 5.323,90 (6427149).
Propõe a prorrogação porque o processo licitatório para a nova contratação, em
trâmite no SEI 0001674-66.2025.6.26.8000, ainda não foi concluído (está em fase de análise dos artefatos da licitação), e porque se trata de serviços cuja execução não pode ser interrompida.
Ressalta a manifestação favorável da fiscalização, a vantagem econômica dos
preços contratados (verificada em pesquisa de mercado realizada em contratos administrativos similares e em cotações de empresas atuantes nesse ramo) e a manutenção das condições de habilitação da empresa.
Salienta que a contratada concordou mas ressalvou a necessidade de revisão
do contrato (reequilíbrio econômico-financeiro), para inclusão do prêmio assiduidade criado por meio de termo aditivo (6422193) à convenção coletiva da categoria, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo (SIEMACO) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (SEAC).
Explica que esse aditamento estabeleceu um prêmio no valor mensal de R$ 300,00 em benefício dos trabalhadores, desde que ganhem até R$ 2.542,86 (como neste caso) e que não tenham se ausentado no período de referência.
Acrescenta que esses termos foram tratados em reunião de 6/3/2025, com
participação deste Diretor-Geral, do Secretário de Administração de Material e da AssessoraChefe da Assessoria Jurídica, que entenderam ser devido o repasse do valor à contratada.
Observa que a previsão desse repasse está em conformidade com paradigma
apontado pela Advocacia-Geral da União.
A Secretaria de Orçamento e Finanças atesta a disponibilidade orçamentária (6443444).
A Assessoria Jurídica (6444662) não vislumbra óbices jurídicos.
Assinala o atendimento das exigências legais para a prorrogação contratual,
inclusive quanto à caracterização do serviço como contínuo.
Também enfatiza a presença de causas que autorizam a revisão contratual (imprevisibilidade do fato gerador do reequilíbrio, posterior à celebração do contrato, e onerosidade excessiva para um dos contratantes), para contemplar o prêmio assiduidade, com caráter indenizatório, a partir de 1º/1/2025.
Considera que essa rubrica é um custo decorrente da relação de trabalho que
se tornou obrigatório por força de termo aditivo à convenção coletiva da categoria, envolvendo matéria trabalhista e cuja aplicação não se restringe a contratos mantidos com a Administração Pública.
Explica que, questionada, a Consultoria Zênite (especializada em licitações e
contratos administrativos), conferiu intepretação desfavorável à revisão contratual, motivo pelo qual os titulares da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Administração de Material e da Coordenadoria de Contratos reuniram-se com representantes da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo, em 12/2/2025, para obter esclarecimentos.
Explana que tais representantes informaram que a Superintendência da Administração da 3ª Região tem implementado medidas operacionais para efetivar eventuais pagamentos do benefício previsto pela convenção coletiva, com amparo no parecer da Coordenação-Geral Jurídica de Serviço com Dedicação Exclusiva de Mão-de-Obra.
A esse respeito, destaca o Parecer n. 495/2024/E-CJU/SCOM/CGU/AGU
(6421744 - fls. 21/27), da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão-de-Obra, que ao examinar situação semelhante se posicionou favoravelmente à inclusão, em pedido de repactuação, de valores relativos ao prêmio assiduidade, também previsto em convenção coletiva.
Com essas considerações, e alinhando-se à Secretaria de Administração de Material, a Assessoria Jurídica opina pelo deferimento desse pedido de reequilíbrio econômicofinanceiro.
Não obstante, recomenda que a gestão contratual controle, mediante solicitação
de comprovação documental, o pagamento desse prêmio aos empregados.
Também recomenda que a fiscalização contratual os encaminhe para avaliação
médica e reporte a situação à gestão contratual, para eventuais providências, caso eles se apresentem no ambiente de trabalho sem condições de saúde, no intuito de assegurar a obtenção do prêmio.
Sugere ainda que a Secretaria de Administração de Material acompanhe a
evolução da matéria no âmbito administrativo e judicial, para, se for o caso, propor a reavaliação do entendimento ora adotado.
Ante o exposto, a fim de evitar a interrupção dos serviços de limpeza
nos edifícios da sede do TRE-SP localizados nesta Capital, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021 e na cláusula III, parágrafo 1º, do contrato, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais seis meses, no período de 20/3 a 19/9/2025.
Também aprovo a despesa de R$ 1.754.072,40, podendo ser utilizada a minuta
de termo aditivo apresentada no doc. 6426092, com as adequações sugeridas pela Assessoria Jurídica.
Por fim, considerando o parecer favorável da Assessoria Jurídica, aprovo a
revisão contratual, com efeitos a partir de 1º/1/2025, para restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato em face do prêmio assiduidade criado em termo aditivo à convenção coletiva da categoria, devendo ser observadas as recomendações daquela unidade.  
À SOF, SAM e SGS, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 19/03/2025, às 11:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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