TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0034468-77.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20.005/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM
SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, INSCRITO
NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE,
NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL,
NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE
2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, E A EMPRESA JOTABÊ
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., COM SEDE NA RUA MARQUÊS DE ITU,
Nº 408, CJ 23, BAIRRO CONSOLAÇÃO – SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
57.695.058/0001-14, 	DORAVANTE 	DENOMINADA CONTRATADA, 	NESTE 	ATO
REPRESENTADA PELA SÓCIA ADMINISTRADORA, SENHORA MAGDA NORA GOMEZ DE
VEGA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0034468-77.2024.6.26.8000 E
EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , E
DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 06/2024, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de contratação emergencial direta por Dispensa de Licitação Federal 06/2024, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e disposições do Anexo I (Termo de Referência), Anexos, Apêndices e a proposta ofertada.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nesta Capital, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, uniformes personalizados, materiais e equipamentos de uso profissional, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), Apêndices e na proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 06 (seis) meses, correspondente ao período de 20/09/2024 a 19/03/2025.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, este contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021, condicionando-se a duração máxima do contrato a 12 (doze) meses.
Parágrafo 2º - Poderá ocorrer o rompimento antecipado apenas no segundo e hipotético ciclo de vigência (a partir do 7º mês), mediante comunicação à contratada com antecedência de 40 (quarenta) dias corridos.
Parágrafo 3º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão deste contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) da Dispensa de Licitação Federal, considerando os valores abaixo será de:
a)	R$ 4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta reais) por posto de auxiliar de limpeza, totalizando o valor mensal de R$ 237.120,00 (duzentos e trinta e sete mil, cento e vinte reais) para 48 (quarenta e oito) postos;
b)	R$ 5.721,18 (cinco mil, setecentos e vinte e um reais e dezoito centavos) por posto de limpador de vidros, totalizando o valor mensal de R$ 28.605,90 (vinte e oito mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos) para 05 (cinco) postos;
c)	R$ 5.323,90 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e noventa centavos) por posto de encarregado, totalizando o valor mensal de R$ 26.619,50 (vinte e seis mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos) para 05 (cinco) postos.
Parágrafo 1º - O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas "a" a "c" do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto nº 11.864/2023, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 1.695.603,32 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo 3º - O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os postos.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, bem como aquelas oriundas de normas cogentes da Administração Pública direta e indireta, ainda que de outros entes.
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º
dia útil, após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em contacorrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	Comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;
d)	Detalhe da Guia Emitida do FGTS Digital constando todos os trabalhadores;
e ) Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
f) as empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “e”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
g	) Guia do FGTS Digital (GFD) acompanhado do respectivo comprovante bancário de pagamento (PIX QR Code), sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
h	) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional);
i)	Certificado de Regularidade do FGTS;
j)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k)	relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de pontoou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
l ) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP);
m)	comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
n)	comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
o)	além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3° – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “g” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal/fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado.
Parágrafo 4º – A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de apuração da penalidade cabível.
Parágrafo 5º – Em caso de documentação incompleta, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de apuração de penalidade. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal/Unidade de Pagamento do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis.
Parágrafo 6º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n.º 8.212/91.
Parágrafo 7º – Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 4º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a)	relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b)	comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c)	notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d)	termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e)	comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f)	exame médico demissionais dos (as) empregados(as) dispensados(as);
g)	CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h)	guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes àsrescisões contratuais;
i)	extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregadodispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 8º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º, 4º e 7º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 9º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da
CONTRATADA.
Parágrafo 10 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 11 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
Parágrafo 12 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012 e alterações posteriores, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 14 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS
Não aplicável à presente contratação.
 
CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PREÇOS
Não aplicável à presente contratação.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Dispensa de Licitação Federal nº 06/2024, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato, Termo de Referência, Anexos e Apêndices;
b)	receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) da
Dispensa de Licitação Federal;
c)	promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à
CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d ) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Termo de Referência, Anexos e
Apêndices;
e)	comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº
14.133, de 2021;
f)	efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento;
g)	aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;
h ) emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
i)	responder, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro encaminhados pela CONTRATADA, prorrogável por decisão motivada da autoridade competente para concessão do reequilíbrio contratual.
j)	não praticar atos de ingerência na administração DA CONTRATADA, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
j.1.	indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objetocontratado;
j.2.	fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pela CONTRATADA;
j.3.	estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da CONTRATADA;
j.4.	definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
j.5.	demandar a funcionário da CONTRATADA a execução de tarefas fora do escopo do objetoda contratação;
j.6.	prever exigências que constituam intervenção indevida da CONTRATANTE na gestão interna da CONTRATADA;
k ) a CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Dispensa de Licitação Federal nº 06/2024, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a	) executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) e seus Apêndices, comunicando à CONTRATANTE, em até 02 (dois) úteis, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
b	) informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato ou no Anexo I (Termo de Referência) da Dispensa de Licitação Federal, com a devida comprovação;
c	) atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor deste contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
d) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão da execução deste contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento deste contrato por parte da CONTRATANTE, o qual ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
e ) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a CONTRATANTE, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
f) responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
g ) manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a contratação;
h)	suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendoexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
i)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br e sezel@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
j ) arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta vencedora do certame licitatório, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
k)	aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da
Lei nº 14.133, de 2021;
l)	manter seus empregados e empregadas, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário ou funcionária em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato, observado o subitem 9.39.1 do
Anexo I (Termo de Referência) da Dispensa de Licitação Federal;
m ) não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
n)	observar, durante a execução do serviço, todos os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
o)	responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
p)	apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Coletivo - EPC, quando for o caso;
q)	não contratar, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da CONTRATANTE ou de agente público que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
r)	não contratar, na execução dos serviços, empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
s)	autorizar a CONTRATANTE, no momento da assinatura deste contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos artigo 121, parágrafo 3º, inciso
IV, da Lei n. 14.133/2021;
t	) proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável conforme disposição na forma dos Anexos III e IV desta Dispensa de Licitação Federal, contados a partir da liberação do acesso;
u	) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência, seus Apêndices e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados partir da data de assinatura deste contrato e da respectiva Ordem de Início de
Serviços, aplicando-se o mesmo prazo no caso de acréscimos;
v) atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de
2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da contratada.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Parágrafo 2º - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência deste contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento dasdemais obrigações nele previstas;
b)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;
c)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber;
d)	cobertura para verbas rescisórias inadimplida, nos termos do art. 121, § 3º da Lei nº
14.133/21.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE, nos termos do art. 96, § 1º, inc. I da Lei n.º 14.133 de 2012 c/c art. 1º, inc. IV do Decreto-Lei n.º 1.737 de 1979.
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à contratante em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto no caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 ), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 20 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 21 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do contrato para 06 (seis) meses, a título de garantia.
Parágrafo 22 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 23 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 24 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial deste contrato;
b)	der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total deste contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e ) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a ) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
c ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. d) Multa:
d.1) moratória de 0.5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
Obs.: O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a extinção deste contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2) sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h”.
d.2.2) 0,5 % (meio por cento) até 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor total deste contrato na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.2.2) sobre o valor total deste contrato, para a infração prevista na alínea “c” do caput desta cláusula;
d.2.2.3) sobre o valor da parcela não adimplida, para as infrações previstas nas alíneas “b” e “d” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e ) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a ) O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Parágrafo 1º - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Parágrafo 2º - Se a operação tratada no parágrafo anterior implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo 3º - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)	Indenizações e multas.
Parágrafo 4º - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 5º - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha atuado na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV.	Elemento de Despesa: 3390.37 – “Locação de Mão de Obra"
V.	Plano Interno: IEF LIMPEZ
VI.	Nota de Empenho: nº 1656, de 20 de setembro de 2024
Parágrafo Único - A dotação relativa ao exercício financeiro subsequente será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 AGOSTO DE 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução nº 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
Parágrafo único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 003446877.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luiz Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 1/2024 SeGCT), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela CONTRATANTE
 
 	Magda Nora Gomez de Vega
Pela CONTRATADA

Alessandro Dintof
Testemunha	Luiz Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 06/2024
 
ANEXO I
 
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
 
1.1. Contratação emergencial, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021, de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo localizados nesta Capital, mencionados na cláusula 3 deste Termo, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, uniformes personalizados, materiais e equipamentos de uso profissional.
 
1.2. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
 
1.3. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
 
1.3.1. A contratação ocorrerá por Grupo Único.

2. JUSTIFICATIVA
 
2.1. Justifica-se a presente contratação emergencial pelos seguintes motivos:
 
a)	restaurar a continuidade no atendimento dos serviços, objeto deste Termo de Referência, considerando a iminente rescisão do contrato com a atual empresa contratada no processo de licitação do Pregão Eletrônico Federal 37/2022 e não haver previsão no quadro de pessoal do
TRE de cargos destinados à realização dessas atividades;
b)	garantir a operacionalização integral das atividades de limpeza essenciais ao Tribunal, de forma contínua, segura e confiável para a manutenção da atividade administrativa e cumprimento da missão institucional do Órgão, até a superveniente realização de licitação para contratação ordinária;
 
2.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), que podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme inciso XIII, do Art. 6º da Lei nº 14.133/2021;
 
2.3.	Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o art. 12 da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, não constitui a missão institucional do Tribunal nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão;
 
2.4.	O critério de julgamento das propostas será o de menor preço total do grupo único, deforma que a prestação dos serviços de limpeza, a disponibilização dos equipamentos e a entrega dos insumos necessários à execução sejam centralizados, otimizando a fiscalização dos serviços
 
2.5.	A centralização nas atividades é vital, não só em virtude de acompanhamento de problemas e soluções, mas principalmente em termos de verificação das suas origens e atribuição de responsabilidades à empresa prestadora de serviços, tendo em vista que a eficiência da limpeza e conservação dos bens está atrelada à efetiva entrega de materiais e à manutenção adequada dos equipamentos e ferramentas a serem utilizados.
 
3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
3.1. Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a)	Sede I, Rua Francisca Miquelina, 123 / Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 336, Bela Vista/SP;
b)	Anexo III, Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista/SP;
c)	Sede II, Rua Dr. Falcão Filho, 121, Anhangabaú/SP;
d)	Sede III, Rua Libero Badaró, 76/80, Centro/SP;
e)	Anexo II, Alameda Nothmann, 1146, Santa Cecília/SP;
f)	Depósito Auxiliar, Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília/SP;
g)	Anexo IV, Rua Major Diogo, 105, Bela Vista/SP.
h)	Anexo V, Rua Francisca Miquelina, 101, Bela Vista/SP
 
3.2.	Os serviços poderão ser estendidos a outros imóveis que porventura venham a ser ocupados pela CONTRATANTE nesta Capital, mediante celebração de Termo Aditivo entre as partes, observando o disposto neste Termo de Referência.
 
3.3.	Os serviços poderão ser prestados, eventualmente, nos imóveis relacionados no Apêndice A, que podem sofrer alterações em virtude de mudança de endereço ou acréscimo de rol, mediante envio prévio de ofício à CONTRATADA.
 
4. QUANTITATIVO DE POSTOS
 
4.1. Na execução dos serviços de limpeza e conservação predial, não serão adotados os índices de produtividade por posto de auxiliar de limpeza constantes da IN MPOG nº 05/2017.
 
4.1.1. O quantitativo de postos descrito no subitem 4.2 é o estritamente necessário ao atendimento da efetiva necessidade de garantir a operacionalização integral das atividades de limpeza essenciais ao Tribunal para a manutenção da atividade administrativa, conforme dispõe o acórdão TCU - Plenário 1340/2024, "o objeto da contratação direta fundamentada em dispensa de licitação por emergência não pode extrapolar a finalidade estrita de afastar os riscos urgente".
 
4.2. Deverá ser disponibilizado o seguinte quantitativo de postos:
 
a)	48 (quarenta e oito) postos de auxiliar de limpeza, sendo 33 (trinta e três) na Sede I e Anexo
III, 07 (sete) nas Sedes II e III, 05 (cinco) no Anexo II e Depósito Auxiliar, 01 (um) no Anexo IV
(Arquivo Geral) e 02 (dois) no Anexo V;
b)	05 (cinco) postos de limpador de vidro, sendo 03 (três) na Sede I e 02 (dois) nas Sedes II e
III;
c)	05 (cinco) postos de encarregado, sendo 03 (três) na Sede I e Anexos III e IV, 01 (um) nasSedes II e III e 01 (um) no Almoxarifado Central (prédios Nothmann e Depósito Auxiliar).
 
4.2.1. Os postos serão compartilhados entre os locais de prestação do serviço, conforme a necessidade de serviço e/ou escalonamento predeterminado pela Fiscalização do contrato.
4.2.2. Não se aplica o regime de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, em razão desta contratação emergencial não possuir natureza contínua, mas sim instrumental e de caráter provisório para formalização de futura contratação ordinária de natureza contínua, na qual será aplicada tal ação afirmativa, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 497/2023.
4.2.3. Em cumprimento ao art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018, alterada pela Resolução CNJ nº 540/2023, os(as) trabalhadores(as) deverão ser admitidos(as) observando-se, sempre que possível, equanimemente a proporção de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres no total de postos contratados.
4.2.3.1. Para a composição equânime, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.
4.2.3.2. O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, no Estado de São Paulo, segundo o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados.
4.3. Será adotada, no mínimo, a relação de um posto de encarregado para até 12 (doze) postos de auxiliar de limpeza, ou fração.
 
4.4. Na ausência eventual do(a) profissional designado(a) para qualquer dos postos, deverá ser encaminhada cobertura dentro do período máximo de 01 (uma) hora, após o início do expediente habitual do posto em questão, prazo dentro do qual não incidirá desconto por atraso.
 
4.4.1. Caso a cobertura não ocorra no prazo estabelecido no subitem 4.4 a CONTRATADA passará a incidir nas regras do Instrumento de Medição de Resultado – IMR, conforme o Apêndice E (Imperfeição 12).
 
4.4.2. Nas ausências não eventuais (desligamento, férias e licenças legais em que a data inicial já se encontra definida) do(a) profissional designado(a) para qualquer dos postos, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância de 01 (uma) hora concedida às coberturas de ausências eventuais.
 
4.4.3. Considerando que os períodos de férias concedidos aos profissionais já são de conhecimento do empregador ou empregadora, caberá ao ocupante do posto de serviço informar à empresa CONTRATADA eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza com data de início não previsível com antecedência), objetivando agilizar o envio da cobertura no horário previsto para o início dos trabalhos, sem prejuízo da posterior notificação feita pela Fiscalização Contratual, caso a cobertura não se apresente, no 1º (primeiro) dia em até 01 (uma) hora após a previsão para o início dos trabalhos e nos demais dias no horário estabelecido.
 
4.5. As coberturas dos postos só poderão ser executadas por empregados ou empregadas devidamente registrados(as) pela CONTRATADA, sendo vedado o encaminhamento de profissionais autônomos, como, por exemplo, diaristas.
 
4.6. Os ocupantes dos postos de serviço deverão assinar Declaração, nos termos do Apêndice G, quando de sua admissão ao posto.

5. HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
5.1. Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira.
 
5.2. Os serviços serão executados entre 05h e 22h de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, conforme alíneas a seguir:
a)	Todos os postos de auxiliar de limpeza, bem como os postos de encarregado cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permita, diariamente de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, não computando nesse período o intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 08 (oito) horas, não computando o intervalo acima referido, as 04 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço e a critério da CONTRATANTE;
b)	A diferença entre a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas prevista no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes;
c)	A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido o quantitativo de postos previstos no subitem 4.2 deste Termo de
Referência;
d)	A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário nos termos do subitem 9.46;
e ) Serão contabilizadas para o pagamento mensal à CONTRATADA apenas as horas de serviço efetivamente trabalhadas.
 
5.3. A CONTRATADA deverá fornecer relógio de ponto a ser instalado nos locais de prestação de serviços a fim de exercer o controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, por meio de registro obrigatório, devendo mantê-lo em perfeitas condições de uso, em conformidade com o que estabelecem as diretrizes disciplinadas pelo Ministério de Trabalho.
 
5.3.1. O sistema de controle de frequência deverá ser implantado às expensas da CONTRATADA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação do contrato, e deverá possuir mecanismo para registro biométrico. Em caso de ocorrência de danos nos equipamentos, a CONTRATADA deverá repará-los ou substituí-los em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE.

5.3.2. Na impossibilidade da consignação de ponto em sistema informatizado, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT.
 
5.3.3. Paralelamente ao controle de ponto, todos os empregados e empregadas da CONTRATADA deverão submeter-se ao controle de acesso adotado pela CONTRATANTE.
 
5.4. Executar os serviços conforme determinado neste termo de referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato e da respectiva ordem de início de serviços;

6. DESCRIÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
6.1. Os serviços de limpeza e conservação predial serão executados pela CONTRATADA observando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes e de acordo com as especificações e periodicidade constantes no Apêndice B – Metodologia de Referência.
 
6.2. A CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, poderá alterar a frequência das atividades objeto deste Termo de Referência quando observar que de outra forma será obtida maior eficiência dos serviços.
 
6.3. Os serviços anuais deverão ser agendados pela CONTRATADA, de acordo com a disponibilidade da CONTRATANTE.
 
6.4. Os serviços que eventualmente forem prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A, serão de caráter excepcional e temporário e não deverão acarretar custos adicionais à CONTRATADA, motivo pelo qual somente poderão ser utilizados pessoal, equipamentos e material disponibilizados contratualmente para os imóveis relacionados no subitem 3.1.
 
6.5. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
6.6 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
 
7. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
 
7.1. Os saneantes domissanitários são substâncias ou materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:
a ) Desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;
b) Detergentes: destinados a dissolver gordura, para higiene de recipientes e vasilhas, e outras aplicações de uso doméstico.
 
7.2. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes, desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, à entrega, ao consumo e à fiscalização contratual.
 
7.3. São critérios a serem adotados na presente contratação, quanto ao fornecimento dos saneantes domissanitários:
a)	Privilegiar a aquisição e uso de produtos biodegradáveis;
b)	Utilizar racionalmente as substâncias, buscando sempre as de menor toxicidade;
c ) Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;
d)	Fornecer apenas saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077, de 14/8/2013);
e)	Não se utilizar na prestação dos serviços de saneantes domissanitários de risco 1, definidos pelo art. 16 da Resolução ANVISA RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010;
f)	Fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Resolução ANVISA
RDC nº 697, de 13 de maio de 2022;
g)	Fica reservado à CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, a composição química dos produtos para análise e providências que visem à prevenção de potenciais riscos, assim como o de solicitar a substituição de produtos porventura considerados inadequados, nos termos dos subitens 9.33 e 9.34.
 
7.4. Analogamente ao disposto no art. 28 da Resolução ANVISA RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010, fica proibido nesta contratação o reaproveitamento de embalagens usadas de alimentos, bebidas, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes, para acondicionamento dos produtos saneantes diluídos para a utilização diária.
 
8. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA
 
8.1. A empresa CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos (de uso profissional) e utensílios, previstos no Apêndice C, bem como os materiais necessários para o perfeito desempenho dos serviços de limpeza, cuja relação mínima será a descrita no Apêndice D, devendo a entrega ser realizada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
 
Observações:
a ) Com os aspiradores deverão ser fornecidos todos os acessórios necessários para seu funcionamento regular (filtro, saco descartável etc.);
b) As enceradeiras deverão possuir proteção nas laterais para evitar danos aos rodapés;
c ) Deverão ser fornecidos equipamentos de proteção individual – EPIs – para limpeza de janelas e outros locais de risco (luvas, cordas e outros), bem como equipamentos de proteção coletiva – EPCs – para proteção do ambiente de trabalho (tela de proteção, cordão de isolamento e outros).
 
8.2. Os equipamentos mencionados no Apêndice C poderão ser substituídos, com anuência da CONTRATANTE, por outros de tecnologia mais avançada, objetivando proporcionar a execução dos serviços de forma mais eficiente e segura.
 
8.3. A empresa CONTRATADA deverá manter estocado em dependência própria da CONTRATANTE material suficiente para a execução dos serviços por, no mínimo, 01 (um) mês, que poderá ser submetido, quantitativa e qualitativamente, à inspeção de servidor designado pela CONTRATANTE.
 
8.4. A relação mensal de material a ser utilizado deverá atender à listagem mínima, constante no Apêndice D.
8.5. Os equipamentos utilizados para limpeza deverão observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos níveis de ruído no seu funcionamento.
 
Observação: Os sacos de lixo previstos na listagem mínima do Apêndice D devem ser fornecidos nas cores preta e azul, nas quantidades lá estabelecidas, e o desinfetante previsto no item 3 do Apêndice D deve ser na cor azul ou violeta.
 
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
9.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br e sezel@tre-sp.jus.br.
 
9.2. Apresentar ao Fiscal do contrato, até o dia útil imediatamente anterior ao início da prestação dos serviços, lista contendo os nomes e números dos documentos pessoais (CTPS e CPF), com cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os profissionais envolvidos diretamente na execução dos serviços de limpeza e conservação predial, bem como dos que atuarão junto aos postos de encarregado, objetivando a comunicação desses dados aos responsáveis pelas zeladorias (onde houver) dos imóveis mencionados no subitem 3.1, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 3.2 e nos relacionados no Apêndice A, no resguardo da segurança do patrimônio e dos servidores públicos em cada um lotados, cujo tratamento dos dados pessoais obedecerá a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)
 
9.2.1. Em caso de alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal e cópia da CTPS, nos termos do subitem anterior, estará(ão) o(s) novo(s) profissional(is) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE.
 
9.3. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados ou empregadas que prestarão os serviços à CONTRATANTE, apresentando todos, aos responsáveis pelas zeladorias (onde houver) dos imóveis mencionados no subitem 3.1, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 3.2 e nos relacionados no Apêndice A, no primeiro dia de prestação dos serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original e respectiva cópia, devendo esta permanecer nos referidos locais.
 
9.4. Instruir os empregados ou empregadas quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pelo Fiscal do contrato aos postos de encarregado da CONTRATADA quanto ao cumprimento das normas internas, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015), e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
 
9.5. Realizar a inspeção nos imóveis mencionados no subitem 3.1, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 3.2 e nos relacionados no Apêndice A, conforme as peculiaridades do serviço.
9.6. Manter as funções profissionais de seus empregados ou suas empregadas legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.
 
9.7. Preparar e treinar seus empregados e suas empregadas, antes de apresentá-los para o trabalho, com relação às normas de procedimento nas dependências da CONTRATANTE, bem como quanto à rotina de trabalho.
 
9	. 8 . Manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado.
 
9.9.	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados ou empregadas, das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE.
 
9.10.	Manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
 
9.10.1.	Fornecer ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada posto de serviço.
 
9.10.2.	O posto de auxiliar de limpeza responsável por suprir os bebedouros com os garrafões de água mineral, nos termos do subitem 1.1.17 do Apêndice B, deverá utilizar camiseta cinza claro com a logomarca da CONTRATADA.
 
9.11.	Prover seus empregados e suas empregadas com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs a serem adotados por força de regulamentação própria da atividade.
 
9.12.	Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs.
 
9.13.	Realizar a limpeza externa dos vidros a partir do pavimento, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a execução do serviço com o posicionamento de profissionais no lado externo da edificação, excetuando-se o caso previsto no subitem 9.13.1.
 
9.13.1.	A limpeza externa dos vidros localizados nos pavimentos térreo e sobreloja do prédio da Sede II, poderá ser realizada externamente e a partir do andar do embasamento da edificação.
 
9.14.	Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados ou empregadas, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio dos seus respectivos postos de encarregado, inclusive para atendimento em casos de emergência.
9.15.	Instruir os seus empregados e suas empregadas quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços;
 
9.16.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento.
 
9.17.	Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
 
9.18.	Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços, observando-se o seguinte:
a) apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;
 
9.19. Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados e empregadas, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, exceto nos locais indicados no Apêndice A e na situação descrita no subitem 9.5 deste Termo de Referência.
 
9.20. Manter limpas as instalações sanitárias e vestiários disponibilizados pela CONTRATANTE, para uso dos funcionários e funcionárias em serviço.
 
9.21. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de ligações telefônicas realizadas por seus empregados e empregadas, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, sendo que, em caso de descumprimento, a CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE as despesas decorrentes destas ligações telefônicas realizadas por seus profissionais, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;
 
9.22. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados e empregadas, aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
 
9.23. Fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, armazenando-os em locais apropriados após o uso.
 
9.24. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta higienização nos respectivos manuseios.
 
9.25. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica.
 
9.26. Identificar, no primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas, etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”.
 
9.27. Fornecer ao Fiscal do contrato, mensalmente, relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso.
 
9.28. Não retirar os equipamentos de sua propriedade das dependências da CONTRATANTE sem prévia e formal comunicação ao Fiscal do contrato.
 
9.29. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, cuidando para que o fornecimento de todos os equipamentos, ferramentas e utensílios seja em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
 
9.30. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências, objeto dos serviços.
 
9.31. Escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE.
 
9.32. Utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 7, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens.
 
9.33. Apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente.
 
9.34. Utilizar produtos encontrados no comércio regular, de boa qualidade, vedada a utilização daqueles sem rótulo ou de fabricação e de composição não identificadas, ressalvado o direito da CONTRATANTE de exigir, quando julgar necessária, a substituição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela CONTRATADA, dos produtos empregados que não apresentarem resultados satisfatórios para os serviços.
 
9.35. Fica vedada a utilização de recipientes impróprios para a diluição dos produtos de limpeza, tais como: garrafas pet de água, de refrigerantes, dentre outros.
 
9.36. Observar durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Portaria TRE nº 65/2021, artigo 2º), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
 
9.37. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE.
 
9.38. Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando à Fiscalização contratual, por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE;
 
9.39. Manter seus empregados e empregadas, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário ou funcionária em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato.
 
9.39.1 Caso a cobertura não ocorra no prazo previsto no subitem anterior, a CONTRATADA passará a incidir nas regras do Instrumento de Medição de Resultado – IMR, conforme o Apêndice E (Imperfeição 12).
 
9.40. Encaminhar a cada mês, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), anteriormente à emissão da Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:
a ) a relação discriminativa mensal com o nome e os números de CPF e CTPS de cada empregado ao posto ocupado durante o exercício do mês precedente e ao nº de Registro de
Empregado ou Empregada ou documento equivalente;
b)	cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
c)	relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
d)	cópia do recibo detalhado do material entregue nas edificações, assinado pelo assistente responsável ou servidor por ele formalmente designado para tal.
e)	relação dos empregados que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
f)	cópia do cartão de ponto dos empregados que prestaram serviço no mês precedente;
g)	Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.
 
9.41.	Documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em queforem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização, sendo considerada a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência.
 
9.42.	Promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados e empregadas,por meio de sistema de registro e controle de presença.
 
9.42.1. Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença obtidos pelo equipamento descrito no subitem 5.3.
 
9.43.	Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e empregadas, através de sistema de ponto informatizado fornecido e instalado pela CONTRATADA.
 
9.44.	Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriadosexclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana e impossibilidade do cumprimento da jornada semanal de 44h, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 5 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa.
 
9.44.1. O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados e não se confunde, em nenhuma hipótese, com o banco de horas individual de cada profissional da CONTRATADA em relação ao seu empregador.
 
9.45. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade, e podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais.
 
9.45.1. As horas colocadas à disposição deste Tribunal, excedentes às mencionadas no subitem 5.2, alíneas “a” e “b”, bem como as constantes do subitem 9.46, somente serão consideradas para fins de pagamento caso não correspondam à devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja a convocação formal.
 
9.46.	Atender, apenas quando oriundas do Fiscal do contrato, às solicitações referentes à prestação de serviços extraordinários, correspondentes aos finais de semana e horários noturnos em que se realizarem os turnos das eleições nos imóveis mencionados no subitem 3.1, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 3.2 e nos relacionados no Apêndice A e em horários a serem definidos pelo referido Fiscal.
 
9.47.	Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição,tais como:
a)	Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b)	Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c)	Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
d)	Treinamento/capacitação periódicos dos empregados e das empregadas sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
e)	Acatar, de acordo com as Resoluções vigentes no CONAMA, orientações fornecidas pela CONTRATANTE no que tange a correto manuseio e separação para descarte de materiais potencialmente poluidores.
 
9.48. Apresentar as coberturas ou substituições nos prazos estabelecidos nos subitens 4.4 e
4.4.1 e 9.39.
 
9.48.1.	A qualificação dos funcionários e das funcionárias designados(as) para cobertura defaltas deverá ser comunicada com antecedência mínima de 01 (uma) hora da assunção do posto, através de mensagem eletrônica encaminhada à Fiscalização.
 
9.48.2.	Por qualificação entenda-se: o nome completo sem abreviações e os números de CTPS(Carteira de Trabalho e Previdência Social), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e RE (Registro de Empregado ou Empregada ou documento equivalente).
 
9.48.3.	O acesso aos imóveis dos funcionários e das funcionárias designados(as) para coberturas de postos de serviço (nas situações e condições dispostas nos subitens 4.4 e 4.4.1 e 9.39) se dará com o acompanhamento do encarregado ou encarregada que procederá e acompanhará seu cadastramento.
 
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
A CONTRATANTE obriga-se a:
 
10.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 14.133/2021.
 
10.1.1. Para auxiliar nos serviços de Fiscalização contratual, a CONTRATANTE disponibilizará os responsáveis pelas zeladorias dos imóveis mencionados no subitem 3.1, bem como, se for o caso, nos previstos no subitem 3.2 e nos relacionados no Apêndice A, onde houver, ou aquele a quem eles designarem formalmente para representá-los.
 
10.2. Disponibilizar instalações sanitárias.
 
10.3. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.
 
10.4. Fornecer armários para uso exclusivo dos postos de auxiliar de limpeza.
 
10.5. Providenciar, quando eventualmente houver a necessidade de limpeza nos imóveis enumerados no Apêndice A, o transporte de ida e volta dos profissionais disponibilizados, bem como dos materiais necessários para a execução dos serviços.
 
10.6. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.
 
10.7. Orientar a CONTRATADA a forma adequada de proceder a coleta do lixo, tipos orgânico e reciclável, para que efetivamente esses materiais sejam recolhidos separadamente, armazenando-os em sacos plásticos diferentes, a fim de possibilitar o seu correto desfazimento, a teor do disposto no Apêndice B, subitens 1.1.14 e 3.1.4 deste Termo de Referência.
 
11 – AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
11.1. A prestação dos serviços será avaliada pelo Fiscal do contrato por meio dos seguintes itens:
a)	Relatórios de Ocorrências mensais;
b)	Inspeção direta, feita a qualquer tempo;
c)	Análise dos níveis de serviços que integram o presente Termo de Referência.
 
12. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios)
 
12.1. Os níveis de serviços apresentados no Apêndice E têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.
 
12.2. Seguir-se-á a tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios constante do Apêndice E quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA em função do não cumprimento de Instrumento de Medição de Resultado – IMR, sem prejuízo das demais penalidades constantes do contrato.
 
12.2.1. Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado – IMR, devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela Fiscalização do contrato, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA.
 
12.2.2. A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder à reclamação de que trata o subitem 12.2.1, apresentando justificativa em relação à imperfeição apontada.
 
12.3. É requisito básico que a CONTRATADA cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme lei vigente, bem como siga corretamente o plano de trabalho elaborado pelas partes do contrato.
 
13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
 
13.1 A prestação dos serviços será avaliada pelo fiscal do contrato por meio do IMR Instrumento de Medição do Resultado, cujos efeitos remuneratórios serão aplicados nos termos do Apêndice E.
 
13.2. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o
10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
 
13.2.1. O prazo para atesto da Fiscalização é de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura.
 
13.2.2. A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
 
13.2.2.1. Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em contacorrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
 
13.2.2.2. Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
 
13.2.2.3. Comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;
 
13.2.2.4. Detalhe da Guia Emitida do FGTS Digital constando todos os trabalhadores;
 
13.2.2.5. Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
 
13.2.2.6. Às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao subitem 13.2.2.5, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
 
13.2.2.7. Guia do FGTS Digital (GFD) acompanhado do respectivo comprovante bancário de pagamento (PIX QR Code), sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços
 
13.2.2.8. Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
 
13.2.2.9. Certificado de Regularidade do FGTS;
 
13.2.2.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
 
13.2.2.11. Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
 
13.2.2.12. Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
 
13.2.2.13. Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
 
13.2.2.14. Comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
 
13.2.2.15. Além de outras legalmente exigíveis.
 
13.2.3. Os comprovantes de que tratam os itens 13.2.2.1 a 13.2.2.8, deverão ser correspondentes à última nota fiscal/fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado.
 
13.2.4. A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
 
13.2.5. Em caso de documentação incompleta, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal/Unidade de Pagamento do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis.
 
13.2.6. Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
 
13.2.7. Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos itens 13.2.2 e 13.2.4, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
 
13.2.7.1. relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
 
13.2.7.2. comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
 
13.2.7.3. notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
 
13.2.7.4. termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
 
13.2.7.5. comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
 
13.2.7.6. exame médico demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as);
 
13.2.7.7. CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
 
13.2.7.8. guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
 
13.2.7.9. extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
 
13.2.8. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos itens 13.2.2, 13.2.4 e 13.2.7, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
 
13.2.9. Encerrada a interrupção de que trata o subitem 13.2.8, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no subitem 13.2 desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
 
13.2.10. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
13.2.11. Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
 
13.2.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012 e alterações posteriores, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
 
13.2.13. A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
 
13.2.14. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
 
I = (TX/100)/365
 
EM = I x N x VP,
 
Onde:
 
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
 
EM = Encargos moratórios;
 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
 
VP = Valor da parcela em atraso.

14. VISTORIA FACULTATIVA
 
14.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica nos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de tomarem conhecimento acerca das condições e do grau de dificuldade apresentados para a execução dos serviços, evitando assim eventuais dúvidas e garantindo a execução dos serviços de maneira adequada.
 
14.2. A vistoria técnica facultativa, deverá ser agendada na Seção de Zeladoria, situada no Edifício Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pessoalmente, ou pelos telefones 3130-2206 / 3130-2216, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, ou pelo endereço eletrônico sezel@tre-sp.jus.br.
 
14.2.1. A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data da formulação da proposta, dentro do prazo estipulado na consulta de preços.
 
14.3. A não realização da visita técnica facultativa não exime a proponente da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Termo de Referência.
 
15. DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO
 
15.1 O período inicial da contratação será de 6 (seis) meses, podendo ter sua duração prorrogada até o limite de 12 (doze) meses (artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021), facultando-se à Administração o rompimento antecipado apenas no segundo e hipotético ciclo de vigência (a partir do 7º mês), mediante comunicação à contratada com antecedência de 40 (quarenta) dias corridos.
 
16. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
 
16.1. Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a
execução do contrato, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;
 
16.2 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
 
17	– DO PREÇO CONTRATADO
 
17.1. O preço da presente contratação será:
 
Grupo Único
Item	Postos	Preço unitário mensal por posto
(PUM)
(R$)	Quantidade de postos de trabalho
(QPT)
(R$)	Preço total mensal dos postos
(PTM) =
(PUM X QPT)
(R$)	
1	Auxiliar de Limpeza	 	48	 	
2	Limpador de vidros	 	05	 	
3	Encarregado	 	05	 	
Preço global mensal do grupo único (PGM) = somatória do PTM dos itens 1 a 3	 	
 
18 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
18.1 - As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade do objeto.
18.2. Habilitação Jurídica
18.2.1. A pessoa jurídica proponente deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo
18.2.2. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.3. Habilitação fiscal e trabalhista
18.3.1. Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
18.3.2. CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
18.3.3. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
18.3.4. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XVI do art. 92 da Lei n. º 14.133/21, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da proponente, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
18.4. Qualificação Econômico-Financeira
18.4.1. Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
18.4.2. - No caso da proponente se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente.
18.4.3. - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
18.4.3.1. - índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
18.4.3.2. - As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e
18.4.3.3. - Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
18.4.3.4. - Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
18.4.3.5. - A proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor previsto para o hipotético período máximo de 12 (doze) meses da contratação, o que corresponde a R$ 3.508.144,80;
18.4.3.6. - A empresa criada no exercício financeiro desta contratação deverá atender a todas as exigências da habilitação e poderá substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
18.4.4. - A proponente deverá, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômicofinanceira por meio de:
18.4.4.1. - comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor para um hipotético período máximo de 12 (doze) meses de contratação: R$ 3.508.144,80, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei.
18.4.4.2. - comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela proponente com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice H do Anexo I deste Edital), vigentes na data de apresentação da proposta comercial. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
18.4.4.3. - Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.
18.5. – Qualificação Técnica
18.5.1. - Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais) , válida, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação;
18.5.2. - Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de limpeza e conservação predial, objeto desta contratação, com, no mínimo, 29 (vinte e nove) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos.
18.5.2.1. - Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho, será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;
18.5.2.2. - Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;
18.5.2.3. - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
18.5.2.4. - Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
18.5.2.5. - A proponente deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
18.6. - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de apresentação da proposta comercial.
18.6.1. - Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.
18.7 - O critério de julgamento da proposta é o menor preço total para o grupo único.

 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 6/2024 APÊNDICE A – Locais de execução eventual dos serviços
ITEM	LOCAL	ENDEREÇO	
01	001ª ZE - Bela Vista	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	
02	002ª ZE – Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509	
03	003ª ZE - Santa Ifigênia	Rua Antônio Coruja, 99/109	
04	004ª ZE – Mooca	Rua Madre de Deus, 427	
05	005ª ZE - Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
06	006ª ZE - Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2007	
07	020ª ZE – Valo Velho	Rua Ellis Maas, 875/877	
08	246ª ZE - Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo,
355	
09	247ª ZE - São Miguel Paulista	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
10	248ª ZE – Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166	

11	249ª ZE – Santana	Avenida Leôncio de Magalhães, 357	
12	250ª ZE – Lapa	Rua Coriolano, 1978	
13	251ª ZE – Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536/538	
14	252ª ZE - Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258	
15	253ª ZE – Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47	
16	254ª ZE - Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936/938	
17	255ª ZE - Casa Verde	Avenida Casa Verde, 1819	
18	256ª ZE – Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	
19	257ª ZE - Vila Prudente	Avenida Paes de Barros, 3237	
20	258ª ZE – Indianópolis	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
21	259ª ZE – Saúde	Rua Itapiru, 174 – Térreo	
22	260ª ZE – Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2204	
23	280ª ZE - Capela do Socorro	Avenida Atlântica, 1551	
24	320ª ZE – Jabaquara	Avenida Engº Armando de Arruda Pereira, 2917	
25	325ª ZE – Pirituba	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	
26	326ª ZE - Ermelino Matarazzo	Avenida Boturussu, 874	
27	327ª ZE - Nossa Senhora do Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	
28	328ª ZE - Campo Limpo	Rua Américo Falcão, 251/257	
29	346ª ZE – Morumbi	Rua Ibiapaba, 422	
30	347ª ZE - Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400	
31	348ª ZE - Vila Formosa	Rua Cristovão Girão, 132	
32	349ª ZE – Jaçanã	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
33	350ª ZE – Sapopemba	Avenida Sapopemba, 6214	
34	351ª ZE - Cidade Ademar	Avenida Cupecê, 1147	
35	352ª ZE - Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342	
36	353ª ZE – Guaianases	Rua Serra do Mar, 180	
37	371ª ZE – Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45	
38	372ª ZE – Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32	
39	373ª ZE - Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2720	
40	374ª ZE - Rio Pequeno	Avenida Corifeu De Azevedo Marques, 1140	
41	375ª ZE - São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506	
42	376ª ZE – Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567	
43	381ª ZE – Parelheiros	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	
44	389ª ZE – Perus	Rua Demifonte, 208	
45	390ª ZE – Cangaíba	Avenida Cangaíba, 1158	
46	392ª ZE - Ponte Rasa	Avenida São Miguel, 3906	
47	397ª ZE - Jardim Helena	Avenida Cocá, 633	
48	403ª ZE – Jaraguá	Estrada de Taipas, 412	
49	404ª ZE - Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28	
50	405ª ZE - Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	
51	408ª ZE - Jardim São Luiz	Rua Américo Falcão, 251/257	
52	413ª ZE – Cursino	Avenida Cursino, 3821/3823	
53	417ª ZE - Parque do Carmo	Avenida Líder, 3114/3116	
54	418ª ZE – Pedreira	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4051	
55	420ª ZE - Vila Sabrina	Avenida Roland Garros, 1013	
56	421ª ZE - Conjunto Teotônio Vilela	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	
57	422ª ZE - Lauzane Paulista	Avenida Santa Inês, 864	

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 06/2024 APÊNDICE B - Metodologia de Referência
 
ÁREAS INTERNAS 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte frequência:
1.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO:
1.1.1. Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos, extintores de incêndio, etc., uma vez ao dia
1.1.2. Lavar os cinzeiros situados nas áreas reservadas para fumantes;
1.1.3. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
1.1.4. Aspirar o pó em todo o piso acarpetado, predominantemente no período da manhã;
1.1.5. Proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia;
1.1.6. Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira, predominantemente no período da manhã;
1.1.7. Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, predominantemente no período da manhã;
1.1.8. Varrer os pisos de cimento, predominantemente no período da manhã;
1.1.9. Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia;
1.1.10. Abastecer os sanitários com papel toalha, higiênico, sabonetes em pedra e líquido, quando necessário, os quais serão fornecidos pela Contratante
1.1.11. Retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
1.1.12. Limpar os elevadores com produtos adequados, predominantemente no período da manhã;
1.1.13. Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições;
1.1.14. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
1.1.15. Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995 e Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
1.1.16. Limpar os corrimãos;
1.1.17. Higienizar, de acordo com orientações da FISCALIZAÇÃO, os garrafões de água mineral adquiridos pela CONTRATANTE e manter abastecidos todos bebedouros com estes garrafões;
1.1.18. Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
1.2. SEMANALMENTE, UMA VEZ, QUANDO NÃO EXPLICITADO.
1.2.1. Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos, duas vezes por semana, predominantemente no período da manhã;
1.2.2. Lavar as mesas com produtos adequados (não abrasivos), no período da manhã;
1.2.3. Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
1.2.4. Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
1.2.5. Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
1.2.6. Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas, predominantemente no período da manhã;
1.2.7. Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
1.2.8. Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados com detergente, encerar e lustrar;
1.2.9. Passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
1.2.10. Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana;
1.2.11. Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral, duas vezes por semana;
1.2.12. Varrer e passar pano úmido na escada de incêndio;
1.2.13. Limpar o corrimão da escada de incêndio;
1.2.14. Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
1.3 MENSALMENTE, UMA VEZ, QUANDO NÃO EXPLICITADO.
1.3.1. Limpar todas as luminárias por dentro e por fora (após retirada por técnico especializado, se necessário) predominantemente no período da manhã;
1.3.2. Limpar forros, paredes e rodapés, predominantemente no período da manhã;
1.3.3. Limpar cortinas, com equipamentos e acessórios adequados, predominantemente no período da manhã;
1.3.4. Limpar persianas com produtos adequados, uma vez ao mês, predominantemente no período da manhã;
1.3.5. Remover manchas de paredes;
1.3.6. Limpar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.);
1.3.7. Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês;
1.3.8. Lavar a escada de incêndio;
1.3.9. Limpar internamente as geladeiras, apenas quando solicitado;
1.3.10. Higienizar, todos os bebedouros com solução bactericida a base de bicarbonato de sódio.
1.4. NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SE SOLICITADO PELA FISCALIZAÇÃO.
1.4.1. Efetuar lavagem das áreas acarpetadas previstas em contrato, predominantemente no período da manhã;
1.4.2. Tirar o pó e limpar canos, predominantemente no período da tarde;
ESQUADRIAS INTERNAS/EXTERNAS 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte frequência:
2.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ.
2.1.1. Limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes (a parte externa com uso de extensores;
 
ÁREAS EXTERNAS 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte frequência:
3.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO.
3.1.1. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;
3.1.2. Varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
3.1.3. Varrer as áreas pavimentadas, inclusive calçadas;
3.1.4. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE;
3.1.5. Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995 e Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
3.1.6. Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
3.2. SEMANALMENTE, UMA VEZ.
3.2.1. Limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.)
3.2.2. Lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
3.2.3. Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
3.2.4. Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
3.3. MENSALMENTE, UMA VEZ.
3.3.1. Lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento, predominantemente no período da manhã.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 06/2024
APÊNDICE C - LISTA MÍNIMA DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Item	Descrição	Tipo	Quantidade	
01	Aspirador de pó 1600 W - 25 L -110 V	Profissional médio porte	25	
02	Balde de plástico	10 litros	50	
03	Balde de plástico	20 litros	20	
04	Botas	de borracha	46	
05	Borrifador de plástico	Unidade	66	
06	Carrinho de metal para enrolar mangueira com roda	Capacidade para mangueiras de 100m	03	
07	Cavalete sinalizador de plástico	Texto “piso escorregadio”	10	
08	Enceradeira 350 W – 110 V, com proteção antirruído	Profissional médio porte	03	
09	Escada de alumínio	5 degraus	07	
10	Escada de alumínio	7 degraus	05	
11	Escova	Cone bowl com cerdas plásticas para sanitário	70	
12	Extensor para rodo de vidro	Tamanho mínimo	05	
13	Extensão elétrica bitola do cabo no mínimo de 2,5 m²	10 metros	28	
14	Extensão elétrica bitola do cabo no mínimo de 2,5 m²	20 metros	01	
15	Extensão elétrica bitola do cabo no mínimo de 2,5 m2	50 metros	01	
16	Jateadora 1500 W - 110 v – 1800 PSI	Para limpeza de paredes externas	03	
17	Kit limpar vidro completo	Unidade	05	
18	Kit limpeza	Balde/espremedor/Mopi	03	
19	Luva	Raspa	05	
20	Mangueira trançada	50 m de comprimento cada	03	
21	Mopi pó	Unidade	03	
22	Pá de lixo de plástico	Grande, com cabo comprido	50	
23	Rodo de 30 cm	Pequeno	50	
24	Rodo de 40 cm	Médio	50	
25	Rodo de 60 cm	Grande	15	
26	Rodo	Para vidros	05	
27	Vassoura	de piaçava	50	
28	Vassoura	Noviça	50	

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 06/2024 APÊNDICE D - LISTA MÍNIMA MENSAL DE MATERIAIS
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	
01	Cera líquida para taco e piso frio	litro	20	
02	Cloro – hipoclorito de sódio a 12%	litro	100	
03	Desinfetante de banheiro Densidade (1,020 – 1,050 g/cm3)	litro	150	
04	Pedra sanitária	unidade	150	
05	Detergente neutro, viscosidade mínima 250 cP (centipoise)	litro	100	
06	Solução desengraxante para limpeza de pisos com absorção de óleos (5litros.)	unidade	01	
07	Esponja dupla face (fardo de 100 unidades)	fardo	02	
08	Fibra	unidade	30	
09	Flanela (40 cm x 60 cm) branca	unidade	70	
10	Limpador multiuso (250 ml) Densidade (1,000 – 1,020 g/ml. a 20º
C)	unidade	100	
11	Limpador de vidro - 05 litros	unidade	50	
12	Lustra móveis (250 ml)	unidade	24	
13	Luva de borracha	par	80	
14	Luva de látex (procedimento) caixa com 100 unidades	caixa	03	
15	Suporte com cabo Limpa Tudo tipo LT ****	unidade	10	
16	Óleo de peroba 100 ml	unidade	12	
17	Pano de chão (50 cm. X 70 cm.)	unidade	100	
18	Purificador de ar tipo spray (sem CFC) (300 ml). toque seco tipo scotch Brite	unidade	06	
19	Removedor não inflamável	litro	04	
20	Vinagre branco de álcool	750 ml.	12	
21	Amaciante de roupa concentrado	1,5 litro	4	
22	Sabão em pedra	unidade	30	
23	Saco de lixo de 20 litros azul	cento	15	
24	Saco de lixo de 20 litros preto	cento	15	
25	Saco de lixo de 60 litros azul	cento	15	
26	Saco de lixo de 60 litros preto	cento	15	
27	Saco de lixo de 100 litros azul	cento	15	
28	Saco de lixo de 100 litros preto	cento	15	
29	Saco de lixo de 200 litros azul	cento	8	
30	Saco de lixo de 200 litros preto	cento	8	
31	Saponáceo em líquido (300 ml.)	litro	33	
32	Spray para a limpeza dos elevadores (400 ml.)	unidade	5	
33	Bicarbonato de sódio uso culinário	quilo	01	
34	Frascos para preparação de material (500 ml.) tipo borrifador	unidade	130	
35	Álcool líquido 46,2º INPM	litro	30	
36	Álcool líquido 70º INPM (76,90 GL)	litro	60	
37	Óleo de citronela	litro	1	

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 06/2024 APÊNDICE E
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS
TABELA DE IMPERFEIÇÕES E EFEITOS REMUNERATÓRIOS
 
1)	Falta de material de limpeza, contagem por dia e local;
2)	Não reposição de material de higiene pessoal;
3)	Utilização de material impróprio;
4)	Inobservância da frequência de atividades;
5)	Sujidade apontada e limpa em menos de quinze minutos;
6)	Sujidade indicada e não limpa em menos de quinze minutos;
7)	Lixo ultrapassando 2/3 da capacidade do recipiente;
8)	Falta de conservação das instalações;
9)	Falta de uniforme ou incompleto, rasgado ou sujo;
10)	Falta de equipamentos para limpeza;
11)	Não utilização de EPI ou EPC adequados;
12)	Não envio de cobertura ou substituição ou cobertura com atraso superior a 01 (uma) hora (subitens
4.4 e 4.4.1 e 9.39 do Termo de Referência).
 
TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO
 
Imperfeição	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	
Total de
Ocorrências
Unidade X	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Total de
Ocorrências Unidade Y	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
TOTAL (+)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Tolerância (-)	5	5	13	9	27	18	18	9	9	13	13	5	
Excesso
Imperfeições (=)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Multiplicador (x)	10	10	6	8	2	4	4	8	8	6	6	10	
Número Corrigido
(=)	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 
SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO) ___________________ EFEITOS REMUNERATÓRIOS:
 
Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 200: 95% do preço mensal contratado;
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 201 a 400: 90% do preço mensal contratado;
Faixa 03 – Fator de Aceitação de 401 a 600: 85% do preço mensal contratado;
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 601 a 800: 80% do preço mensal contratado;
Faixa 05 – Fator de Aceitação de 801 a 1000: 75% do preço mensal contratado;
Faixa 06 – MAIS DE 1000: 70% do preço mensal contratado e penalização conforme contrato.
 
*Instruções para aplicação desta tabela:
 
1.	As listas com indicações das imperfeições identificadas, por unidade, contemplando todas as unidades cobertas por este contrato, serão inseridas na tabela acima, de modo que cada unidade fornecerá dados para o preenchimento das respectivas linhas inteiras, que contemplam as 12 (doze) hipóteses de verificação técnica dos serviços;
2.	Após este preenchimento, todas as ocorrências serão somadas na linha TOTAL por tipo de infração, correspondendo a cada uma das 12 (doze) colunas;
3.	A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, EXCESSO DE IMPERFEIÇÕES, por imperfeição;
4	. Em seguida, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo MULTIPLICADOR indicado em cada coluna, obtendo-se, pois, o NÚMERO CORRIGIDO por tipo de apontamento (cada um dos 12);
5	. Por final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO.
 
* Não serão considerados valores negativos, que deverão ser lançados na tabela com valor 0 (zero).

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 06/2024
 
APÊNDICE F
 
LISTA DE IMPERFEIÇÕES
 
UNIDADE: ________________________________ MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: ____/_____/______
1)	Falta de material de limpeza
Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
2)	Não reposição de materiais de higiene pessoalTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
3)	Utilização de material impróprioTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
4)	Inobservância da frequência de atividadesTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
5)	Sujidade apontada e limpa em menos de quinze minutosTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
6)	Sujidade indicada e não limpa em menos de quinze minutosTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
7)	Lixo ultrapassando 2/3 da capacidade do recipiente
Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
8)	Falta de conservação das instalaçõesTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
9)	Falta de uniforme ou incompleto, rasgado ou sujoTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
10)	Falta de equipamentos para limpezaTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
11)	Não utilização de EPI ou EPC adequadosTotal de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
12)	Não envio de cobertura ou substituição ou cobertura com atraso superior a 01 (uma) hora(subitens 4.4 e 4.4.1 e 9.39 do Termo de Referência).
Total de Ocorrências:
Data Ocorrência	Descrição sintética	

 
TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO
 
Imperfeição	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	
Total de
Ocorrências	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 
Instruções:
1.	Preencher cada um dos 12 (doze) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as ocorrências no mês de referência e indicando sinteticamente o dia e o fato gerador na tabela existente em cada item.
2.	Repassar o total de ocorrências por item avaliado na tabela consolidadora do Total de Ocorrências deste Relatório.

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APÊNDICE G
 
MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”
 
DECLARAÇÃO
 
Eu, ____________________________________________, CPF n.º ______________, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2024.

________________________________________
(Assinatura)

 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 06/2024
 
APÊNDICE H
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)
 
Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

 	 	 	

 	 	 	
 
Valor Total dos Contratos	 
R$____________________________	
 
_________________, _____de ___________de 2024.
 
______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
 
Observação:
 
Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, a proponente deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
 
Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.
São Paulo, 20 de setembro de 2024.

SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

20

/09/2024, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 20/09/2024, às 16:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 20/09/2024, às 17:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Magda 

Nora registrado(a) civilmente como

Magda 

Nora 

Gomez de 

Vega

, 

Usuário Externo

, em 20/09/2024, às 14:18, conforme art. 1º,

§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

20

/09/2024, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 22/09/2024, às 16:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

5846233

 e o código CRC 

1

B56E44F

.

0034468-77.2024.6.26.8000	5846233v12