TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20.005/2024, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS VINTE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ORIUNDO DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO FEDERAL N.º 06/2024, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO C.N.P.J. SOB O Nº 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, NOS TERMOS DO ART.
1º, I, “F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., COM SEDE NA
RUA MARQUÊS DE ITU, Nº 408, CJ 23, BAIRRO CONSOLAÇÃO – SÃO PAULO/SP, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº 57.695.058/0001-14, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SÓCIA-
ADMINISTRADORA, 	SENHORA 	MAGDA 	NORA 	GOMEZ 	DE 	VEGA, 	DORAVANTE
DENOMINADA CONTRATADA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº
0034468-77.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ÀS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (SeGCT – 2024), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (SeGCT – 2025), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a inserção da rubrica “prêmio assiduidade” na planilha de custos de todos os postos, em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro aprovado em 19/03/2025, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, firmada entre os sindicatos SIEMACO/SP e SEAC/SP, com efeitos a partir de 1º/01/2025, no valor de R$ 179.722,44 (cento e setenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), incluindo-se a obrigação de glosa, no faturamento mensal, do prêmio assiduidade relativo à mão de obra que não fizer jus ao seu recebimento no âmbito deste Tribunal. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula 3ª e alteram-se o caput e o parágrafo 2º da cláusula 4ª, acrescentando-lhe o parágrafo 6º, que passam a ter a seguinte redação:
 
"CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 20/09/2024 a 19/09/2025.
 
(...)
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) da Dispensa de Licitação Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de:
a)	R$ 5.301,54 (cinco mil trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) por posto de auxiliar de limpeza, totalizando o valor mensal de R$ 254.473,92 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) para 48 (quarenta e oito) postos;
b)	R$ 6.066,27 (seis mil e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) por posto de limpador de vidros, totalizando o valor mensal de R$ 30.331,35 (trinta mil trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) para 05 (cinco) postos;
c)	R$ 5.671,48 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) por posto d e encarregado, totalizando o valor mensal de R$ 28.357,40 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para 05 (cinco) postos.
 
(...)
 
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 3.629.398,16 (três milhões seiscentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).
 
(...)
 
Parágrafo 6º - O valor referente ao prêmio assiduidade e seus respectivos reflexos, previstos nas planilhas de custos, será descontado do preço mensal no caso de o terceirizado ou a terceirizada não cumprir os requisitos para recebimento no âmbito deste Tribunal.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 003446877.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (SeGCT - 2025) aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                 Magda Nora Gomez de Vega Pela CONTRATANTE.                                       Pela 	CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                          Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                        Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

27

/06/2025, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 27/06/2025, às 13:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Magda 

Nora 

Gomez 

de Vega

, 

Usuário Externo

,

em 27/06/2025, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

27

/06/2025, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 30/06/2025, às 11:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

30

/06/2025, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6695221

 e o código CRC 

6

D460C9F

.

0034468-77.2024.6.26.8000	6695221v2