TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20.005/2024, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS VINTE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ORIUNDO DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO FEDERAL N.º 06/2024, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO C.N.P.J.
SOB O Nº 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, NOS
TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022,
DORAVANTE 	DENOMINADA CONTRATANTE, 	E A 	EMPRESA JOTABÊ SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., COM SEDE NA RUA MARQUÊS DE ITU, Nº 408, CJ
23, BAIRRO CONSOLAÇÃO – SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 57.695.058/0001-14, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SÓCIA-ADMINISTRADORA,
SENHORA MAGDA NORA GOMEZ DE VEGA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA,
CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0034468-77.2024.6.26.8000 E EM
OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ÀS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (n.º 1/2024 – SeGCT), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 20/03/2025 a 19/09/2025, no valor de R$ 1.754.072,40 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil e setenta e dois reais e quarenta centavos), assegurandose à contratada o repasse do prêmio assiduidade de que trata a cláusula 5ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025, firmada entre os sindicatos SIEMACO/SP e SEAC/SP, a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que efetivamente concedido à mão de obra alocada ao contrato. Por consequência, alteram-se o caput da cláusula 3ª e o parágrafo 2º da cláusula 4ª e atualiza-se o inciso VI do caput da cláusula 14ª, que passam a ter a seguinte redação:
 
"CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 20/09/2024 a 19/09/2025.
 
(...)
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
 
(...)
 
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 3.449.675,72 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
 
(...)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
(...)
 
VI. Nota de Empenho: nº 1656, de 20 de setembro de 2024, e nº 422, de 5 de fevereiro de 2025.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de
2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º
14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 003446877.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (2025 - SeGCT) aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                   Magda Nora Gomez de Vega Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                        Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.                                               	Testemunha.

 

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

19

/03/2025, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 19/03/2025, às 16:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 19/03/2025, às 16:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Magda 

Nora registrado(a) civilmente como

Magda 

Nora 

Gomez de 

Vega

, 

Usuário Externo

, em 19/03/2025, às 16:28, conforme art. 1º,

§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

19

/03/2025, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 20/03/2025, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6457223

 e o código CRC 

843158C5

.

0034468-77.2024.6.26.8000	6457223v2