TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0001223-41.2025.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10005/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO
NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE,
NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE
MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023,
SENHOR ALESSANDRO DINTOF, E A EMPRESA RURAL RENTAL SERVICE LTDA, COM SEDE NA AVENIDA AJ RENNER, 45, BAIRRO HUMAITÁ, PORTO ALEGRE/RS, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº .93.969.707/0001-91, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA,
NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO ROGÉRIO GOETTEMS,
CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0001223-41.2025.6.26.8000 E EM
OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.538, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, DA LEI 8.078, DE
11 DE SETEMBRO DE 1990 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO
COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90001/2025, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o procedimento de contratação antes nominado, notadamente, o previsto no Aviso de Dispensa de Licitação nº 90001/2025, no Termo de Referência (Anexo I do Aviso), na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais anexos desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de transporte por meio de vans executivas com motoristas para atender à necessidade de translado de pessoas para os locais onde se realizarão as solenidades relacionadas ao 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, e reunião de Diretores-Gerais e de Assessores de Comunicação da Justiça Eleitoral – 87º COPTREL, as quais serão realizadas entre os dias 20 a 22 de Março de 2025, na cidade de São Paulo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Aviso) e na proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
A presente contratação terá vigência e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e sua vigência se encerra com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão realizados conforme o estabelecido no item 4.5 do Anexo I (Termo de Referência) do Aviso.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO ITEM ÚNICO
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO
TOTAL
DO
SERVIÇO	
Único	Serviço de transporte por meio
d	e 10 	Vans
Executivas por dia, com capacidade mínima de 15 e máxima de 18 passageiros e 01 motorista, para o transporte de 150 pessoas para os dias 20 e 21 de março de 2025, conforme
cronograma de itinerários previsto no item 4.5 deste
Termo 	de
Referência.	4189	serviço	1	R$
35.700,00	
O valor total estimado da contratação é de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais).
Parágrafo único - No preço acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Aviso), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no item 6.19 do Termo de Referência (Anexo I do Aviso) para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e Instrução Normativa da Secretaria da Receita
Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º –No caso de atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato, com o Anexo I (Termo de Referência), com o Aviso de Dispensa Eletrônica e seus demais anexos;
b)	receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I);
c)	promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a
CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d	) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do Termo de Referência (Anexo I), do
Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos;
e	) efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao serviço prestado nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência
(Anexo I), no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos;
f) aplicar à CONTRATADA, quando cabível, e após o devido processo administrativo pertinente, as sanções previstas na lei e neste Contrato;
g ) emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes no Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	empregar na condução dos veículos motoristas devidamente uniformizados, com calça social, camisa social e gravata, qualificados, habilitados, treinados para o desempenho dos serviços, asseados e em perfeitas condições de saúde, portando telefones celulares e garantindo que sigam as instruções estabelecidas, quando do transporte de passageiros. O motorista deverá estar sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação;
c)	fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor;
d)	substituir, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos qualquer veículo que por motivo fortuito tenha sofrido avarias;
e)	arcar com as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, no caso de ocorrência deapreensão de veículos;
f)	assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade;
g)	atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou autoridadesuperior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
h)	manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação no aviso;
i)	suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendoexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
j)	indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões emque houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Aviso, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tresp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
k)	observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
l)	responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, poreventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
m ) fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor;
n)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demaisprevistos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
o)	proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02
(dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 9 do Aviso, contados a partir da liberação;
p)	atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementarespara acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
q)	aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não aplicável à presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do presente contrato;
b ) der causa à inexecução parcial do presente contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do presente contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do presente contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do presente contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do presente contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3(três) a 6(seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	Multa moratória, nos intervalos e percentuais abaixo indicados, por atraso ocorrido na disponibilidade do veículo nos locais de apresentação definidos nos roteiros/itinerários (itinerários A, B e C do dia 01 e dia 02 do evento, descritos no item 4.5 do Anexo I do Aviso), após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula:
d.1)	entre 7h e 7h15 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato (pro rata – van: 1,00% paracada veículo);
d.2)	entre 7h16 e 7h30 – 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato (pro rata – van: 0,20%para cada veículo;
e)	compensatória:
e.1)	de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
e.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
e.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
e.1.3)	sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
e.2)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusulaque justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “e.3” desta cláusula.
e.3)	de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.3.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.3.2.2)	sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e ) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE,
resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
b)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
c)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
d ) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo Único - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no certame ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1027000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV.	Elemento de Despesa: 3390.33 – “Passagens e Despesas com Locomoção”
V.	Plano Interno: ADM EVENTO
VI.	Nota de Empenho: 504, de 11/03/2025
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 000122341.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SeGCS - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                               Adriano Rogério Goettems Pela CONTRATANTE.                                    Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                          Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                     Testemunha.

 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90001/2025 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

 
1 . CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n.
14.133/2021)
 
Objeto
1.1. Contratação de serviços de transporte por meio de vans executivas com motoristas para atender à necessidade de translado de pessoas para os locais onde se realizarão as solenidades relacionadas ao 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, e reunião de Diretores-Gerais e de Assessores de Comunicação da Justiça Eleitoral – 87º COPTREL, as quais serão realizadas entre os dias 20 a 22 de Março de 2025, na cidade de São Paulo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO
TOTAL DO
SERVIÇO
MÁXIMO
ACEITÁVEL	
Único	Serviço de transporte por meio de 10 Vans
Executivas por dia, com capacidade mínima de 15 e máxima de 18 passageiros e 01 motorista, para o transporte de 150 pessoas para os dias 20 e 21 de março de 2025, conforme
cronograma de itinerários previsto no item 4.5 deste Termo de Referência.	4189	serviço	01	R$
46.000,00	
 
1.2. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
1.3. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.4. A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.4.1. A contratação ocorrerá por Item Único.
 
Prazo de Vigência
1.5. O prazo de vigência da contratação inicia-se com a assinatura do contrato e se encerra com o pagamento integral, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133 de 2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
 
Especificações Técnicas
3.2. Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:
3.2.1. Os veículos locados deverão apresentar, minimamente, as seguintes características: a) Veículo tipo Van Executiva.
b)	Capacidade mínima para 15 (quinze) e máxima para 18 (dezoito) passageiros, incluindo omotorista.
c)	No máximo 10 (dez) anos de fabricação.
d)	Disponível no local e horário indicados pelo órgão contratante neste TR.
e)	Serviço de motorista incluso (despesa com diárias, pedágios, alimentação, salário, encargostrabalhistas, previdenciários e seguros).
f)	Equipamentos obrigatórios e acessórios: veículos com ar-condicionado, cintos de segurançadianteiros de 3 (três) pontas retráteis com regulagem de altura, cintos de segurança para passageiros de 2 (duas) pontas, direção hidráulica, faróis externos de neblina, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, contendo equipamento e acessórios exigidos por lei, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral.
g)	Equipamentos e Serviços: todos os vidros laterais com película protetora solar no limite máximo permitido pelo DENATRAN ou cortina e todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
h)	Combustível incluso, seguro total com franquia inclusa na composição do valor (coberturacontra incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material), seguro pessoal e assistência médica em caso de acidente e outros encargos necessários à execução dos serviços, assistência técnica de 24 (vinte e quatro) horas, manutenção, licenciamentos, reparos, substituição do veículo em caso de qualquer ocorrência, por conta da Contratada, sem ônus adicional para a Administração.
i)	Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro eLicenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), quando em vigor, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE.
3.3. Os serviços serão prestados nos dias 20 e 21 de março de 2025, totalizando 10 veículos por dia, em regime de quilometragem livre.
3.3.1.	Todos os veículos deverão permanecer à disposição da CONTRATANTE durante todo o cronograma previsto no subitem 4.5 deste Termo de Referência.
3.3.2.	Não haverá serviço de transporte por meio de vans no dia 22 de março de 2025, último dia do evento.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21) Sustentabilidade
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV (Gás Natural Veicular), desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes.
4.1.2. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados e ao controle de emissão de gases poluentes, nos termos dos seguintes normativos:
a)	Resolução Conama n° 1, de 11/02/1993 e n° 272, de 14/09/2000 e legislação correlata.
b)	Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, dispõe sobre a criação do Programa decontrole de poluição do ar por veículos automotores – Proconve.
c)	Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes porveículos automotores e dá outras providências.
d)	Resolução Conama nº 490, de 16 de novembro de 2018, estabelece a Fase Proconve P8 deexigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores - Proconve para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.
 
Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
Garantia da contratação
4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
 
Condições de execução
4.4. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
 
Local e horário da prestação dos serviços
4.5. Os serviços serão prestados conforme cronograma a seguir:
 
	Dia 01	
Data:	20/03/2025	
Evento:	Início do 87º COPTREL – Hotel Radisson	
Local do Evento:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo - SP	
Horário 	de 	Início 	do Evento:	08:30h	
Horário de término do Evento:	17:00h	
	Itinerário de Ida ao Evento	
	Itinerário A	
Origem:	Hotel 01 (Região Av. Paulista)	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	04 (quatro)	
Horário de partida inicial:	7:00h	
Horário da partida final:	8:30h	
Número mínimo de translados:	05 (cinco)	
	Itinerário B	
Origem:	Hotel 02 (Região Av. Paulista)	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	7:00h	
Horário da partida final:	8:30h	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário C	
Origem:	Hotel 03 (Região Av. Paulista)	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	7:00h	
Horário da partida final:	8:30h	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	

Itinerário Pós-evento Hotel Radisson
Destino: TJ-SP
Itinerário D	
Origem:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Destino:	Salão Ministro Costa Manso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo – SP.	
Número de vans:	10 (dez)	
Horário de partida inicial:	17:00h	
Horário da partida final:	17:30h	
Número mínimo de translados:	11 (onze)	
Itinerário Pós-evento TJ-SP Destinos: FIESP e Evento Cultural	
Origem: TJ-SP – Destino: FIESP
Itinerário E	
Origem:	Salão Ministro Costa Manso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo – SP.	
Destino:	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP.	
Número de vans:	05 (cinco)	
Horário de partida inicial:	19:00h	
Horário da partida final:	20:30h	
Número mínimo de translados:	06 (seis)	
Origem TJ-SP – Destino: Evento Cultural
Itinerário F	
Origem:	Salão Ministro Costa Manso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo – SP.	
Destino:	Evento Cultural
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo.	
Número de vans:	05 (cinco)	
Horário de partida inicial:	19:00h	
Horário da partida final:	20:30h	
Número mínimo de translados:	06 (seis)	
Itinerário Pós-evento FIESP
Destinos: Hotel Radisson e Hotéis (Região Av. Paulista)	
Origem: FIESP – Destino: Hotel Radisson
Itinerário G	
Origem:	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP.	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	07 (sete)	
Horário de partida inicial:	22:00h	
Horário da partida final:	23:30h	

Número mínimo de translados:	08 (oito)	
Origem: FIESP – Destino: Hotel 01 (Região Av. Paulista)
Itinerário H	
Origem:	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP.	
Destino:	Hotel 01 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	01 (um)	
Horário de partida inicial:	22:00h	
Horário da partida final:	23:30h	
Número mínimo de translados:	01 (um)
Observação: caso não haja nenhum participante do evento que tenha como destino o Hotel 01, o veículo será colocado à disposição para os outros hotéis.	
Origem: FIESP – Destino: Hotel 02 (Região Av. Paulista)
Itinerário I	
Origem:	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP.	
Destino:	Hotel 02 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	01 (um)	
Horário de partida inicial:	22:00h	
Horário da partida final:	23:30h	
Número mínimo de translados:	01 (um)
Observação: caso não haja nenhum participante do evento que tenha como destino o Hotel 02, o veículo será colocado à disposição para os outros hotéis.	
Origem: FIESP – Destino: Hotel 03 (Região Av. Paulista)
Itinerário J	
Origem:	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP.	
Destino:	Hotel 03 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	01 (um)	
Horário de partida inicial:	22:00h	
Horário da partida final:	23:30h	
Número mínimo de translados:	01 (um)
Observação: caso não haja nenhum participante do evento que tenha como destino o Hotel 03, o veículo será colocado à disposição para os outros hotéis.	
Itinerário Pós-evento Evento Cultural Destino: Hotéis 01, 02, 03 e Hotel Radisson	
Itinerário K	
Origem:	Evento Cultural
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo.	
Destino:	Hotel 01 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	22:30h	
Horário da partida final:	01:00h (dia 21/03/25)	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário L	
Origem:	Evento Cultural
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo.	
Destino:	Hotel 02 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	22:30h	
Horário da partida final:	01:00h (dia 21/03/25)	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário M	
Origem:	Evento Cultural
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo.	
Destino:	Hotel 03 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	22:30h	
Horário da partida final:	01:00h (dia 21/03/25)	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário N	
Origem:	Evento Cultural
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo.	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	01 (um)	
Horário de partida inicial:	22:30h	
Horário da partida final:	01:00h (dia 21/03/25)	
Número mínimo de translados:	01 (um)	

 
	Dia 02	
Data:	21/03/2025	
Evento:	2º Dia do Evento – 87º COPTREL – Hotel Radisson	
Local do Evento:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP.	
Horário de Início do Evento:	08:30h	
Horário 	de 	término 	do Evento:	17:30h	
	Itinerário de Ida – Hotel Radisson	
	Itinerário A - Ida	
Origem:	Hotel 01 (Região Av. Paulista)	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	04 (quatro)	
Horário de partida inicial:	7:00h	
Horário da partida final:	8:30h	
Número mínimo de translados:	05 (cinco)	
	Itinerário B - Ida	
Origem:	Hotel 02 (Região Av. Paulista)	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	7:00h	
Horário da partida final:	8:30h	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário C - Ida	
Origem:	Hotel 03 (Região Av. Paulista)	
Destino:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	7:00h	
Horário da partida final:	8:30h	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário pós-evento Hotel Radisson
Itinerário – Retorno aos Hotéis	
	Itinerário D	
Origem:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Destino:	Hotel 01 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	04 (quatro)	
Horário de partida inicial:	17:30h	
Horário da partida final:	18:30h	
Número mínimo de translados:	05 (cinco)	
	Itinerário E	
Origem:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Destino:	Hotel 02 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	17:30h	
Horário da partida final:	18:30h	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
	Itinerário F	
Origem:	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP	
Destino:	Hotel 03 (Região Av. Paulista)	
Número de vans:	03 (três)	
Horário de partida inicial:	17:30h	
Horário da partida final:	18:30h	
Número mínimo de translados:	04 (quatro)	
 
4.5.1. Alterações eventuais no cronograma e nos itinerários são passíveis de ocorrer, desde que dentro dos limites do centro expandido de São Paulo.
 
Uniformes
4.6. Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverá compreender as seguintes peças de vestuário: calça social, camisa social e gravata.
4.7. O fornecimento de uniforme pelo contratado deve ser realizado sem repasse do custo para o empregado.
 
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021 )
4.8. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Manutenção e assistência técnica
4.9. Não serão necessários procedimentos de manutenção e assistência técnica.
 
Procedimentos de transição e finalização do contrato
4.10. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)
5.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.4. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
Preposto
5.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Aviso).
5.5.2. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de email: setrans@tre-sp.jus.br.
5.6. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
 
Rotinas de Fiscalização
5.7. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.
 
Fiscalização Técnica
5.8. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.9. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.
5.11. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
 
Obrigações complementares
5.13. Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:
5.13.1. Empregar na condução dos veículos motoristas devidamente uniformizados, habilitados, treinados para o desempenho dos serviços, asseados e em perfeitas condições de saúde, portando telefones celulares e garantindo que sigam as instruções estabelecidas, quando do transporte de passageiros.
5.13.2. Assegurar que o motorista esteja sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação.
5.13.3. Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.
5.13.4. Enviar os documentos das vans executivas e dos motoristas que realizarão o serviço de transporte para o endereço eletrônico da Seção de Transporte – setrans@tre-sp.jus.br - com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do início da prestação do serviço.
5.13.5. Disponibilizar, por conta da contratada, 02 (dois) funcionários para organizar/orientar os motoristas para a fiel execução do serviço de transporte contratado.
5.13.5.1. Por organizar/orientar os motoristas para a fiel execução do serviço de transporte contratado compreende-se o planejamento dos serviços, a logística de atuação dos motoristas, a orientação, a disciplina, e a comunicação/ordens direta com os mesmos
5.13.6. Disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na Região Metropolitana de São Paulo.
5.13.7. A substituição de veículo por motivo fortuito (avaria) deverá ser feita pela CONTRATADA no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos.
5.13.8. No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras correrão por conta da CONTRATADA.
5.13.9. Deverá reparar, em valores atualizados de mercado, os bens transportados que vierem a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros.
5.13.10. Deverá se responsabilizar por danos pessoais ou materiais, inclusive a terceiros, causados diretamente por seus funcionários na execução do serviço, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
5.13.11. Deverá cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito.
5.13.12. Deverá assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade.
5.13.13. Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do veículo, o responsável designado pela CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.
5.13.14. Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes, pedágios e tarifas de estacionamento correrá por conta da
CONTRATADA.
5.13.15. Fica a cargo da contratada a emissão dos seguintes documentos e suas respectivas taxas junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, órgão da prefeitura de São Paulo: TA – Termo de Autorização;
TAS – Termo de Autorização Simplificado (O TAS poderá ser disponibilizado às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15); CVS – Certificado de Vínculo ao Serviço.
5.13.16. Fica a cargo do motorista da contratada portar os seguintes documentos em caso de parada do veículo para eventual fiscalização:
(a)	Termo de Autorização – TA ou Termo de Autorização Simplificado - TAS;
(b)	Certificado de Vínculo do Serviço – CVS (apenas para empresas portadoras de TA);
(c)	Plano de Operação do veículo, devidamente aprovado pela SMT;
(d)	Contrato de prestação de serviços e/ou a nota fiscal da atividade;
(e)	Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com foto, na categoria profissional “D” ou “E” docondutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.
5.13.17. Fica a cargo da contratada providenciar autorização para circular na Zona de Máxima Restrição de Fretamento – ZMRF.
5.14. Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:
5.14.1.	Designar servidor(a) para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do serviço contratado, nos termos do artigo 117 da Lei n º 14.133/21.
5.14.2.	Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento na execução do objeto.
5.14.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias à execução do objeto.
5.14.4.	Efetuar o pagamento mediante comprovação da execução do objeto, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência.
5.14.5.	Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência.
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO Do recebimento
6.1. O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
6.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.
6.3. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
6.4. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
6.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.6. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.10. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
6.12. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.
6.13. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis justificadamente por igual período.
6.14. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.15. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.15.1. a data da emissão;
6.15.2. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.15.3. o valor a pagar; e
6.15.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.16. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
6.17. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.18. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.
 
Prazo de pagamento
6.19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.20. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
Forma de pagamento
6.21. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
6.22. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.23.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.24. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art.
6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º
14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.
 
Regime de Execução
7.2. O regime de execução do contrato será o de empreitada por preço global, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.
 
Exigências de habilitação
7.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
7.4. Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta.
7.5. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
7.5.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
7.5.1.1. Serviço de transporte de pessoas por meio de vans executivas, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte, no quantitativo de 05 (cinco) vans.
7.6. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.6.1. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das certidões ou dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto pela contratada, dentre outros documentos.
 
8 . ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme disposto na tabela da cláusula 1.
 
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.1.1. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

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CHEFE

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, em 12/03/2025, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

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COORDENADOR

, em 12/03/2025, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

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/03/2025, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

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