TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material propõe a celebração de um novo
contrato de locação para o mesmo imóvel que atualmente abriga o cartório da 247ª Zona Eleitoral - São Miguel Paulista, situado na Rua Coronel Manoel Feliciano de Souza, 134-A, Vila Jacuí, São Paulo/SP, a partir de 25/4/2025.
O vigente contrato - Dispensa de Licitação Federal n. 26/2017 ( 1476565 - SEI 0056430-06.2017.6.26.8000) - findará em 24/4/2025, sem possibilidade de prorrogação, uma vez que alcançou o limite contratual de oito anos, previsto no parágrafo 1º da sua cláusula IV.
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis ( 6096371) informa que as
proprietárias do imóvel propuseram novo locatício, no valor de R$ 37.800,00 (o valor atualmente pago é de R$ 36.632,42), inferior à média apurada em pesquisa imobiliária na região.
Assim, considerando a vantagem econômica, o atendimento das finalidades da
administração e a inexistência de bem federal disponível na localidade e que atenda às necessidades do cartório, conforme consulta à Superintendência do Patrimônio da União, opina favoravelmente à celebração de um novo ajuste, com amparo no inciso V do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis (6498455) e a Secretaria de Gestão de Serviços (6509377) endossam a proposta.
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição ( 6510562), da Coordenadoria de Contratos (6515658), confirma a regularidade parcial da documentação.
Ressalva a necessidade de regularização da área construída do imóvel, tendo
em vista a divergência constatada na certidão de dados cadastrais do IPTU e na matrícula do bem.
Porém salienta que já diligenciou com os locadores para a regularização.
Por fim, assinala que a despesa total com a nova locação será de R$ 1.814.400,00 (48 meses), cuja disponibilidade orçamentária a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6521641.
A Secretaria de Administração de Material ( 6516234) então propõe a
celebração do contrato.
A Assessoria Jurídica (6529778) avalia que estão presentes os requisitos
necessários, de acordo com o supracitado artigo 74, inciso V e §5º, incisos I, II e III, da Lei n.
14.133/2021.
Dessa forma, não vislumbra óbices jurídicos à celebração do contrato.
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e aprovo a celebração de um novo contrato de locação para o imóvel que atualmente abriga o cartório da 247ª Zona Eleitoral - São Miguel Paulista, por 48 meses, a partir de 25/4/2025.
Adote-se para esse fim a minuta contratual contida no doc. 6510558, com
observância das diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
DECISÃO 6530631         SEI 0044975-97.2024.6.26.8000 / pg. 1
Também aprovo a despesa necessária, de R$ 1.814.400,00.
À SAM e à SOF, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

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DIRETOR-GERAL

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11.419/2006.

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DECISÃO 6530631         SEI 0044975-97.2024.6.26.8000 / pg. 2