TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO AOS VINTE E
UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUE FAZEM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SITUADO NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP,
INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU
CORRÊA, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE
JANEIRO DE 2022, DORAVANTE DENOMINADA DESTINADORA, E A COOPERATIVA DE
TRABALHO E DA COLETA SELETIVA DOS CATADORES DA BAIXADA DO GLICÉRIO
(COOPERGLICÉRIO), COM SEDE NA RUA TEIXEIRA LEITE, 140, LIBERDADE, SÃO PAULO-
SP, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 08.258.611/0001-46, NESTE ATO REPRESENTADA PELA
SENHORA 	MARIA 	APARECIDA 	DA 	COSTA, 	DORAVANTE 	DENOMINADA
DESTINATÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso acima identificado, sujeitando-se as partes às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO
Este Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21/11/2025 e incluir nova obrigação à DESTINATÁRIA. Consequentemente, altera-se a Cláusula Segunda do instrumento originário, e, ainda, acrescenta-se a alínea x, item 2, da Cláusula Terceira, com a inserção do conteúdo correspondente, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses.
 
(...)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
(...)
2 - Compete à DESTINATÁRIA:
(...)
x) responsabilizar-se pelo recebimento dos materiais de propaganda eleitoral irregular apreendidos pela Justiça Eleitoral, bem como dos demais materiais de eleição descartados pela DESTINADORA, providenciando a sua correta destinação ambiental e a devida quantificação, em conformidade com as exigências do Prêmio de Qualidade Eleitoral do TSE.
 
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Termo de Compromisso originário e no 1º Termo Aditivo, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo Aditivo somente terá validade depois de assinado pelas partes e publicado seu extrato no Diário Oficial da União.
 
E, por se acharem as partes assim compromissadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 004168057.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu de Andrade Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (n.º 14-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes.  E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Cláucio Cristiano Abreu Corrêa	Maria Aparecida Dias da Costa
Pela DESTINADORA.	Pela DESTINATÁRIA.
Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 23/09/2025, às 14:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 24/09/2025, às 12:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Maria Aparecida Dias da Costa registrado(a)

civilmente como Maria Aparecida

, 

Usuário Externo

, em 24/09/2025, às 15:26, conforme

art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 24/09/2025, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

26

/09/2025, às 18:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 02/10/2025, às 16:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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.

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