TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DATADO DE 06/02/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 
147ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA

O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.599.809/0001-82, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor JORGE AUGUSTO SEBA, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 5526, de 11 de dezembro de 2014, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e A UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 147ª Zona Eleitoral, Senhora Doutora GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI, localizada na Rua São Paulo, 3431, centro, CEP 15500-010, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente termo aditivo referente ao acordo de cooperação datado de 01/10/2025, sujeitando-se as partes às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto incluir o item 4.2 na Cláusula Quarta – Dos Recursos Financeiros, que passa a ter a seguinte redação:

“4.2. Os bens porventura adquiridos com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão mantidos em propriedade do ente que os tiver adquirido”.

CLÁUSULA  SEGUNDA – Ratificam-se as demais cláusulas e condições contidas no acordo de cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Votuporanga, em 08 de outubro de 2025

JORGE AUGUSTO SEBA
Prefeito Municipal de Votuporanga

GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI
Juíza Eleitoral da 147ª. Zona Eleitoral

Testemunhas: 
Nome: Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
R.G.: 35.077.580-1
Assinatura:

Nome: Robson Henrique da Silva Oliveira
R.G.: 33533698
Assinatura:

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO 
EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(PLANO DE TRABALHO)

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Votuporanga, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Votuporanga e Juízo da 147ª Zona Eleitoral.

Processo SEI 3638-41.2025.6.26.8147

Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.	
 
2.  JUSTIFICATIVA
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.	

3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
Obrigação	Especificação	Início	Término	
1)  Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.
 	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
4)  Prestação de serviços de limpeza	Periodicidade mínima 3 vezes por semana no período não eleitoral; 5 vezes por semana no período eleitoral	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5) Disponibilização de materiais de papelaria, limpeza, copa/cozinha, galões de água mineral,  reprodução/encadernação	Conforme estimativas mensais, por se tratar de itens de consumo	A partir da data de celebração do convênio de cooperação	Enquanto vigorar o convênio de cooperação	
6) Disponibilização de veículo automotor para cumprimento de diligências	Conforme a necessidade do Cartório Eleitoral	A partir da data de celebração do convênio de cooperação	Enquanto vigorar o convênio de cooperação	
7)  Requisição de servidores	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.