CONVÊNIO Nº 000.143/2024/CV 

 
Convênio que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, de acordo com as normas da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 7.983, de 2013, desta Portaria Conjunta e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria (art. 10, XI, da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU Nº 28/2024), para a disponibilização de motoristas, com veículos próprios do TJ/SP e combustível, para auxílio nas eleições. Processo nº 2024/28616. 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01316-900, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J./MF sob o nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, o Excelentíssimo Desembargador Silmar Fernandes, doravante denominado TRE/SP, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, com sede no Palácio da Justiça, situado à Praça da Sé, s/nº, Centro, CEP 01018-010, São Paulo - SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J./MF sob o nº 51.174.001/0001-93, neste ato representado pelo seu Presidente, o Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, doravante denominado simplesmente TJ/SP. 
CONSIDERANDO a necessidade de atuação imediata da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito eleitoral, a fim de prestar todos os esclarecimentos aos(às) eleitore(a)s de forma segura e transparente, visando garantir a proteção aos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal: soberania popular, sufrágio livre e universal, segredo e igual valor de voto, liberdades de expressão e de informação, e vedação ao anonimato, proteção à vida e à integridade física e moral (artigos 1º; 5º, caput, incisos IV, IX e X; e 14, caput). 
1032
CONSIDERANDO ser dever do Poder Judiciário atuar para 
garantir segurança jurídica aos(às) eleitore(a)s, candidato(a)s e partidos políticos.  
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 
325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, definindo como macro desafios: a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade.  
CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral conta com o 
auxílio prestimoso da E. Corte de Justiça do Estado de São Paulo para assegurar a lisura dos trabalhos eleitorais. 
RESOLVEM de comum acordo firmar o presente Convênio 
em conformidade com as normas da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 7.983, de 2013, desta Portaria Conjunta e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria (art. 10, XI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

1.1. Com vistas a garantir o efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o presente Convênio tem por objeto a disponibilização de motoristas terceirizados, com veículos oficiais pertencentes à frota do TJ/SP e combustível, para atenderem o(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo que atuarão durante a realização e apuração das Eleições e auxiliarem os Cartórios Eleitorais no período que antecede o pleito.  
1.1.1. As despesas suportadas pelo TJ/SP relativas aos custos com a mão de obra do motorista e com o combustível, nos períodos indicados no Anexo II, serão restituídas pelo TRE/SP conforme os valores e prestação de contas estabelecidos nos Anexos I e II. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO 
 
2.1. O Plano de Trabalho é parte integrante deste Convênio, constituindo o seu Anexo I, obrigando-se os partícipes a cumpri-lo integralmente. 

1033
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES OU DAS OBRIGAÇÕES DOS 
PARTÍCIPES 
 
	3.1. 	Constituem atribuições do TRE/SP: 
3.1.1. Por intermédio da Seção de Transportes/Secretaria de Gestão de Serviços e dos Cartórios Eleitorais, prestar todas as informações necessárias ao TJ/SP, no tocante aos locais, às datas e aos horários em que os veículos deverão estar disponíveis, previamente à realização dos trabalhos. 
3.1.2. Após o recebimento da documentação necessária, atestar a frequência/comparecimento dos motoristas terceirizados e a quilometragem inicial e final dos veículos disponibilizados, podendo, caso seja necessário, solicitar a complementação de documentos ou esclarecimentos, visando o saneamento das diligências. 
3.1.3. Comunicar aos Cartórios Eleitorais a disponibilização dos veículos pelo TJ/SP, informando as datas e os horários que estarão à disposição. 
3.1.4. Transferir ao TJ/SP os recursos financeiros correspondentes às despesas objeto deste Convênio, nos termos da Cláusula Quinta; 
3.1.5. Designar servidor(a) para representar o TRE/SP durante o período de vigência do presente ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento. 3.1.6. Realizar o cadastro no portal transferegov.br. 
3.1.7. Realizar o empenho da despesa prevista no item 4.1 da Cláusula Quarta. 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

	3.2. 	Constituem atribuições do TJ/SP: 
3.2.1. Disponibilizar os veículos, com motorista e combustível, para auxílio nas atividades voltadas para as Eleições, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e com o Anexo II; 
3.2.2. Fornecer ao TRE/SP a documentação necessária (ordem de serviço, contratos administrativos, frequência, planilha compilando o total dos gastos a serem ressarcidos, dentre outros) para viabilizar a conferência da frequência e das distâncias percorridas pelos veículos, a fim de possibilitar o atesto e o ressarcimento das despesas havidas com a mão de obra dos motoristas terceirizados e com o consumo do combustível. 
3.2.3. Designar servidor para representar o TJ/SP durante o período de vigência do presente ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento. 
3.2.4. Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial (art. 10, VI, da Portaria  Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 
3.2.5. Realizar o cadastro no portal transferegov.br. 
3.2.6. Prestar contas dos recursos recebidos no Transferegov.br, bem como a obrigatoriedade e os prazos para devolução de recursos (art.  10, VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 
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3.2.7. Autorizar que, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso VII do artigo 10, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024: a) o concedente solicite, à instituição financeira albergante da conta específica do convênio,  o  resgate  dos  saldos  remanescentes,  e providencie a devolução para a conta única da União; ou b) a mandatária resgate os saldos remanescentes da conta específica  do  contrato  de  repasse  e  providencie  a devolução para a conta única da União (art. 10, VIII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
4.1. O valor estimado para ressarcir as despesas suportadas pelo TJ/SP, devidamente detalhado no Plano de Trabalho, será de R$211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais), sendo R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para cada turno da Eleição de 2024, valores a serem atualizados, por meio de aditivo, para os próximos pleitos eleitorais. 
4.1.1. A despesa a que se refere o caput desta cláusula correrá por conta da dotação orçamentária federal, crédito de eleição, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.93 – “Indenizações e Restituições. 

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O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

4.1.2. O valor real será apurado após a prestação de contas do TJ/SP, nos termos da Cláusula Quinta, estando os partícipes cientes de que o referido valor poderá ser maior ou menor ao previsto no caput. 

 
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS 
 
5.1. Atestado o comparecimento dos veículos para atuação do(a)s Magistrado(a)s e apoio aos Cartórios Eleitorais, bem como apresentada a documentação apta para comprovação das despesas pelo TJ/SP, a transferência de recursos será efetivada pelo TRE/SP por ordem bancária até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado do atesto realizado pela Seção de Transportes do TRE/SP, na seguinte conta-corrente indicada pelo TJ/SP (CNPJ nº 51.174.001/0001-93): Fundo Especial de Despesa – FED, Banco do Brasil (001), Agência 5905-6, conta corrente 139461-4. 
5.2. O planilhamento dos gastos a serem ressarcidos pelo TRE/SP será sempre elaborado pelo TJ/SP tomando como referência o período mensal em que houve a disponibilização dos veículos e motoristas. 
5.3. O prazo para ateste por parte do TRE/SP será de 15 (quinze) dias úteis após o envio da planilha de gastos. 
1035
5.4. Havendo questionamentos, o TJ/SP terá 2 (dois) dias para resposta, sendo reiniciado o prazo do TRE/SP para ateste. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
 
6.1. Este Convênio terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura, prorrogável por igual período, mediante a formalização de termo de aditamento, atualizando-se o quantitativo de veículos, a cada pleito eleitoral, mediante disponibilidade da frota de veículos do TJSP. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO 
 
	7.1. 	A gestão e as ações deste Convênio serão efetivadas:  
7.1.1. Pelo TJ/SP, por meio da SAAB 3.2.2.1 -Seção de Acompanhamento de Contratos de Manutenção, e-mail documentacao.saab3.2@tjsp.jus.br, telefone (11) 4635-6081. 
7.1.2. Pelo TRE/SP, por meio da SETRANS - Seção de Transporte, e-mail setrans@tre-sp.jus.br, telefone (11) 3130-2129. 
	7.2. 	São obrigações do gestor: 
7.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 

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O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

7.2.2. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
7.2.3. Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação acerca das análises e verificações mencionadas na Cláusula Terceira;  
7.2.4. Disponibilizar, sempre que possível, materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;  
7.2.5. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações estipuladas pelo Provimento CSM nº 2.724/2023, em especial aquelas elencadas no art. 73 do referido normativo. 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 
 
8.1. Cada partícipe providenciará a respectiva publicação oficial de extrato do presente termo, às suas expensas. 

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES 
 
1036
9.1. O presente Convênio e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados, mediante termo aditivo. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ENCERRAMENTO 
 
10.1. O presente Termo de Cooperação poderá ser encerrado: 
10.1.1. Por advento do termo final da vigência; 
10.1.2. Antes do advento do termo final de vigência nas hipóteses previstas no art. 19 do Decreto Federal nº 11.531/2023 e, quando o caso, no art. 9º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024, com o ressarcimento dos recursos transferidos; 
10.1.3. Caso qualquer dos partícipes não tenha mais interesse na manutenção da parceria, deverá notificar o outro partícipe com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
10.1.4. Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio ou do contrato de repasse, o TJ/SP deverá: 
a)	devolver os saldos remanescentes no prazo de 30 dias, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro, e 
b)	apresentar a prestação de contas no prazo de 60 dias. 

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CONFLITOS 
 
11.1. Eventuais conflitos de interesses entre os partícipes serão solucionados na via administrativa, por intermédio das autoridades encarregadas da sua execução. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 
 
12.1. Para dirimir as questões oriundas deste Convênio, não solucionadas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
13.1. O presente Convênio poderá ser aplicado a eleições posteriores desde que atualizados, por meio de aditamento, as seguintes disposições: 
13.1.1. O valor estimado constante na Cláusula Quarta – Do Valor e da Dotação Orçamentária deste instrumento e no item VII – Plano de Desembolso e Aplicação de Recursos Financeiros do Anexo I; e 
1037
13.1.2. Os períodos estabelecidos e a quantidade de veículos apresentados no Anexo II. 
13.2. A Justiça Eleitoral não será responsabilizada por danos causados aos veículos, motoristas, passageiros ou a terceiros durante a execução do convênio. 
13.3. Independentemente de cláusula específica, o instrumento e sua execução serão regidos pelas normas da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 7.983, de 2013, desta Portaria Conjunta e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria (art. 10, XI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 

NADA MAIS. Lido e achado conforme pelos partícipes, 
lavrou-se este Convênio, assinado por todos, atendidas as formalidades legais. 
 
São Paulo, data registrada em sistema 

 
___________________________________ 	___________________________________ 
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA 	SILMAR FERNANDES 
Presidente do Tribunal de Justiça 	Presidente do Tribunal Regional Eleitoral   do Estado de São Paulo 	 do Estado de São Paulo 

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	(assinado digitalmente) 	(assinado digitalmente) 

1038
ANEXO I 
 
PLANO DE TRABALHO 
 
I	– Partícipes: 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
Responsável: Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia 
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 
Responsável: Desembargador Silmar Fernandes 
 
II	– Identificação do Objeto: 
Com vistas a garantir o efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o presente Convênio tem por objeto a disponibilização de motoristas terceirizados, com veículos oficiais pertencentes à frota do TJ/SP e combustível, para atenderem o(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo que atuarão durante a realização e apuração das Eleições, assim como para auxílio aos Cartórios Eleitorais no período que antecede o pleito. 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

III	– Objeto Comprovadamente de interesse recíproco (comum) dos partícipes: 
Considerando o objeto consignado no Plano de Trabalho em referência (Anexo I), é notória a presença de convergência de interesses entre este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Colendo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, visto que a mútua colaboração visa ao mesmo escopo de interesse público, qual seja, a viabilização do exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, envidandose todos os esforços possíveis e os meios conjuntamente para o bom andamento de todos os trâmites do processo eleitoral. 
 
IV	– Razões que justifiquem a celebração do Convênio: 
No período eleitoral e especialmente nos dias que o antecedem e no dia do pleito, o(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares atuam constantemente, realizando inúmeras diligências, a fim de sanear ocorrências que demandam pronta avaliação e decisão, as quais são desencadeadas simultaneamente em regiões diversas de uma mesma cidade, ou mesmo em municípios distintos.  
1039
Desse modo, tem sido extremamente valioso o auxílio prestado pelo(a)s Juíze(a)s Eleitorais, o(a)s quais acompanham os trabalhos eleitorais do início ao fim da votação, em locais estratégicos previamente definidos, de sorte a possibilitar a imediata solução dos mais variados problemas, sempre com o objetivo de assegurar a regularidade das eleições.  
Os cartórios eleitorais, por sua vez, possuem a incumbência de levar ao conhecimento do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares as demandas que necessitam de medidas decisórias para o melhor desempenho e efetivação das eleições. 
Assim, para que sejam realizadas as atribuições acima será necessária a colaboração do TJ/SP com a cessão/disponibilização de infraestrutura.  
Para tanto, o TJ/SP disponibilizará veículos, com motorista e combustível, aos Cartórios Eleitorais estabelecidos nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo nos períodos constantes no Anexo II. 
 
V- Metas a serem atingidas: 
Promover a logística para auxiliar na atuação do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares, nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, na realização de suas atribuições durante os períodos constantes no Anexo II. 
 
VI – Etapas ou Fases de Execução: 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cabe: 
1)	Por intermédio da Seção de Transportes/Secretaria de Gestão de Serviços e dos Cartórios Eleitorais, prestar todas as informações necessárias ao TJ/SP, no tocante aos locais, às datas e aos horários em que os veículos deverão estar disponíveis, previamente à realização dos trabalhos;  
2)	Após o recebimento da documentação necessária, atestar a frequência/comparecimento dos motoristas terceirizados e a quilometragem inicial e final dos veículos disponibilizados, podendo, caso seja necessário, solicitar a complementação de documentos ou esclarecimentos, visando o saneamento das diligências. 
3)	Comunicar aos Cartórios Eleitorais a disponibilização dos veículos pelo TJ/SP, informando as datas e os horários que estarão à disposição. 
4)	Transferir ao TJ/SP os recursos financeiros correspondentes às despesas objeto deste Convênio, nos termos da cláusula Quinta. 
5)	Designar servidor(a) para representar o TRE/SP durante o período de vigência do presente ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento. 
6)	Realizar o cadastro no portal transferegov.br 
7)	Realizar o empenho da despesa prevista no item 4.1 da Cláusula Quarta. 
 
1040

Ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cabe: 
1)	Disponibilizar os veículos, com motorista e combustível, para auxílio nas atividades voltadas para as Eleições, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e com o Anexo II. 
2)	Fornecer ao TRE/SP a documentação necessária (ordem de serviço, contratos administrativos, frequência, planilha compilando o total dos gastos a serem ressarcidos, dentre outros) para viabilizar a conferência da frequência e das distâncias percorridas pelos veículos, a fim de possibilitar o atesto e ressarcimento das despesas havidas com a mão de obra dos motoristas terceirizados e com o consumo do combustível. 
3)	Designar servidor(a) para representar o TJ/SP durante o período de vigência do presente ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento. 
4)	Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial (art. 10, VI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 
5)	Realizar o cadastro no portal transferegov.br. 
6)	Prestar contas dos recursos recebidos no Transferegov.br, bem como a obrigatoriedade e os prazos para devolução de recursos (art.  10, VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 
7)	
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

TJ/SP autoriza que, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso VII do artigo 10, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024: a) o concedente solicite, à instituição financeira albergante da conta específica do convênio,  o  resgate  dos  saldos  remanescentes,  e providencie a devolução para a conta única da União; ou b) a mandatária resgate os saldos remanescentes da conta específica  do  contrato  de  repasse  e  providencie  a devolução para a conta única da União (art. 10, VIII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024). 
 
VII – Plano de Desembolso e Aplicação de Recursos Financeiros: 
Os recursos financeiros serão aqueles oriundos da rubrica orçamentária de custeio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.  
Estima-se uma despesa no valor de R$211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais), sendo R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para cada turno da Eleição de 2024, valores a serem atualizados, por meio de aditivo, para os próximos pleitos eleitorais. 
Somente serão restituídas ao TJ/SP as despesas efetivamente gastas nos períodos indicado no Anexo II, destinadas aos gastos com veículos (despesas havidas com mão de obra dos motoristas terceirizados e com combustível) para viabilizar a atuação do(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares e para auxiliar os Cartórios Eleitorais.  
1041
O TJ/SP enviará os documentos necessários (ordem de serviço, contratos administrativos, frequência, planilha compilando o total dos gastos com mão de obra e combustível a serem ressarcidos, dentre outros), os quais serão analisados e conferidos pelas unidades do TRE/SP/Secretaria de Gestão de Serviços.  
Para auxiliar na aferição das despesas gastas, o TJ/SP apresentará uma planilha, contendo os dados mínimos necessários, dentre os quais: quantidade de veículos, unidades solicitantes (cartórios eleitorais/ Seção de Transportes do TRE/SP), horas dispendidas pelos motoristas terceirizados, quilometragem rodada, hora do motorista e valor do litro do combustível, totalizando ao final o valor das despesas.   
O planilhamento dos gastos a serem ressarcidos pelo TRE/SP será sempre elaborado pelo TJ/SP tomando como referência o período mensal em que houve a disponibilização dos veículos e motoristas.  
O prazo para ateste por parte do TRE/SP será de 15 (quinze) dias úteis após o envio da planilha de gastos.  
Havendo questionamentos, o TJ/SP terá 2 (dois) dias para resposta, sendo reiniciado o prazo do TRE/SP para ateste. 
 
VIII	- Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto: 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

Este Convênio terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a formalização de prévio Aditamento. 
 
IX	– Da aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente: 
Os Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano de Trabalho, será regido pelas Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023 e Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, bem como suas atualizações. 
 
X	- Da alteração do Plano de Trabalho: 
O presente Plano de Trabalho poderá ser alterado mediante celebração de termo de aditamento. 

1042
ANEXO II 
CRONOGRAMA E NÚMERO DE VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS 
 
•	Na Capital: 
•	150 (cento e cinquenta) veículos oficiais com motoristas terceirizados § Dia 06/10/2024 e dia 27/10/2024, caso haja segundo turno.  
§ Os veículos serão mantidos na base do TRE/SP. Os motoristas terceirizados receberão diárias integrais. Se forem necessários Agentes de Segurança para essa demanda, será feita a convocação com crédito de horas trabalhadas em dobro pelo TJ/SP. 
•	6 (seis) veículos oficiais com motoristas terceirizados  
•	A partir da assinatura deste Convênio até 18/10/2024, ou até 08/11/2024, caso haja segundo turno.  
•	Os veículos serão mantidos na base do TJ/SP, sendo disponibilizados mediante comunicação do TRE/SP para demandas eventuais e não emergenciais. Os motoristas terceirizados serão remunerados pelas horas trabalhadas. O controle das horas trabalhadas e da litragem de combustível será efetuado pelo TJ/SP, por meio da área gestora indicada na Cláusula Sétima deste Convênio. 
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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

20 (vinte) veículos de serviço com motoristas terceirizados  § Dia 04/10/2024 e 25/10/2024, caso haja segundo turno. 
•	Os veículos serão mantidos na base do TJ/SP, sendo disponibilizados mediante comunicação do TRE/SP para demandas eventuais e não emergenciais. Os motoristas terceirizados serão remunerados pelas horas trabalhadas. O controle das horas trabalhadas e da litragem de combustível será efetuado pelo TJ/SP por meio da área gestora indicada na Cláusula Sétima deste Convênio. 
•	Dias 05 e 06/10/2024, e dias 26 e 27/10/2024, caso haja segundo turno. 
•	Os veículos serão mantidos na base do TRE/SP. Serão disponibilizados 10 motoristas terceirizados em cada turno (dois turnos por dia), a fim de cobrir os atendimentos eventuais em um maior espaço de tempo. Os motoristas terceirizados receberão diárias integrais. 
•	No interior: 
Ø 190 (cento e noventa) veículos oficiais com motoristas terceirizados § Dia 06/10/2024 e dia 27/10/2024, caso haja segundo turno. 
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•	Os veículos serão mantidos na base do TRE/SP (Cartórios Eleitorais). Os motoristas terceirizados receberão diárias integrais.  
•	Considerando que não foi definido pelo TRE/SP o número exato de veículos por comarca, mas apenas o total necessário de 190 (cento e noventa), o TJ/SP se compromete a providenciar os veículos com motoristas terceirizados de acordo com sua disponibilidade quando da indicação do quantitativo. 

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2024/00028616 e o código 367AY0DA.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por SILMAR FERNANDES (05/10/24), FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA (04/10/24).

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