CONVÊNIO Nº 001/2025

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DOS JUÍZOS DA 125ª, 267ª e 268ª ZONAS ELEITORAIS – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

O MUNICÍPIO de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº46.588.950/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Fábio Rogério Candido, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelos Juízes Eleitorais Titulares das 125ª, 267ª e 268ª Zonas Eleitorais, localizadas na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4929, Vila São José, nesta, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula I – DO OBJETO. 

1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartórios Eleitorais no Município de São José do Rio Preto, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal. 

Cláusula II – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.1.4. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;
2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula III – DO USO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
3.1 Ao Município cabe a cessão de um veículo, com motorista, sem quaisquer ônus ou vínculos com a Justiça Eleitoral, para a execução dos serviços externos dos Cartórios Eleitorais, devendo o mesmo permanecer à disposição destes, com atendimento equânime entre eles, durante o horário das 08:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira.
Cláusula IV – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
4.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
4.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
4.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
4.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
4.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
4.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
4.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
4.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula V - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
5.1. As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO, conforme autorização contida em dispositivo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Cláusula VI - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
6.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula VII - DA DENÚNCIA.
7.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula VIII – DA PUBLICAÇÃO.
8.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021. 

Cláusula IX – DO FORO.
9.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São José do Rio Preto, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
10.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio dos Juízes Titulares das respectivas Zonas Eleitorais, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025.

Fábio Rogério Candido
                                     Prefeito Municipal - São José do Rio Preto/SP

Luciana Cassiano Zamperlini Cochito
Juíza Eleitoral da 125ªZE/SP

Alceu Corrêa Junior
Juiz Eleitoral da 267ªZE/SP

Douglas Borges da Silva
Juiz Eleitoral da 268ªZE/SP

Testemunhas:

1-	Nome: Régis Gaide Pistori                  Assinatura:

2-	Nome: Luciano Hiroshi Uesaka               Assinatura: