TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 121a ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS/SP 
O MUNICÍPIO de São Carlos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.358.249/0001-01, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), Senhor(a) Antonio Donato Netto, devidamente autorizado pela Lei Municipal n. 13.838, de 30 de junho de 2006, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo(a) Juiz(a) de Direito Titular da 121 a Zona Eleitoral, Senhor(a) ROGÉRIO TIAGO JORGE, localizada na Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645, Jardim São Carlos, São Carlos/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: 
Cláusula Primeira - DO OBJETO. 
1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Carlos/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal. 
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO: 
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento; 
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário. 
2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado; 
2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório; 
CONVÊNIO 7034303 SEI 0046757-33.2025.6.26.8121 / pg. 1 
2.1.4. Atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral; 
2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento. 
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL: 
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel; 
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis; 
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral; 
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados; 
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas; 
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO. 
3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais. 
CONVÊNIO 7034303 SEI 0046757-33.2025.6.26.8121/ pg. 2 
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS. 
4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 
5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto. 
Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA. 
6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando- se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. 
Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO. 
7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021. 
Cláusula Oitava - DO FORO. 
8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Carlos/SP, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo. 
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 3 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo. 
CONVÊNIO 7034303 SEI 0046757-33.2025.6.26.8121/ pg. 3 
São Carlos, em 18 de novembro de 2025. 
ANTONIO DONATO Digitally signed by ANTONIO 
NETTO:2820746489 
5 
DONATO NETTO:28207464895 
Date: 2025.12.10 10:11:41 
-03'00' 
ANTONIO DONATO NETTO 
Prefeito Municipal de São Carlos/SP 
Testemunhas: 
ROGÉRIO TIAGO JORGE 
Juiz Eleitoral 
Nome: FÁBIO MARTINS MARINHO 
RG: 45.699.408-7 
gov.br 
Documento assinado digitalmente 
SUELI APARECIDA FERREIRA 
Data: 10/12/2025 09:30:41-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Nome: SUELI APARECIDA FERREIRA 
RG: 15.726.510-9 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
(PLANO DE TRABALHO) 
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
CONVÊNIO 7034303 SEI 0046757-33.2025.6.26.8121/ pg. 4 
Objeto: Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Carlos, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores (as), pelo Município em favor da Justiça Eleitoral. 
Partícipes: Município de São Carlos/SP e Juízo da 121a Zona Eleitoral. 
Processo Administrativo n. SEI 0046757-33.2025.6.26.8121 
(dados do processo em que foram registradas as tratativas para formalização do acordo, como ofícios, minutas, despachos e versão final do acordo) 
Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação. 
2. JUSTIFICATIVA 
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4o, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos. 
3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO 
Obrigação 
Especificação 
Início 
Término 
1) 
A partir da 
Disponibilização/locação 
Imóvel 
com condições 
de 
data 
de 
de 
imóvel 
acessibilidade. 
celebração 
para O 
do acordo 
Enquanto vigorar acordo de 
O 
funcionamento 
do 
de 
cooperação. 
Cartório Eleitoral. 
cooperação. 
A partir da 
data 
de 
2) 
Manutenção 
imóvel disponibilizado 
Enquanto 
do 
Realização das obras e reparos que se fizerem necessários. 
celebração 
vigorar 0 
do 
acordo 
acordo de 
ou locado. 
de 
cooperação. 
cooperação. 
CONVÊNIO 7034303 SEI 0046757-33.2025.6.26.8121/ pg. 5 
3) 
Pagamento 
despesas e 
de 
encargos 
decorrentes do imóvel. 
4) Prestação de serviços de limpeza 
5) Requisição de servidores(as) 
Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado. 
[indicar periodicidade conforme a necessidade do Cartório Eleitoral] 
Observados os termos da Lei n. 6.999/1982 e da Resolução TSE n. 23.523/2017. 
A partir da data 
de 
celebração 
Enquanto vigorar O 
do acordo 
acordo de 
de 
cooperação. 
cooperação. 
A partir da data celebração 
de 
Enquanto 
vigorar O 
do acordo 
de 
acordo de cooperação. 
cooperação. 
A partir da data 
de 
celebração 
Enquanto vigorar 0 
do acordo 
de 
acordo cooperação. 
de 
cooperação. 
sei! 
assinatura eletrónica 
Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO TIAGO JORGE, JUIZ ELEITORAL, em 17/11/2025, às 17:44, conforme art. 1o, § 2o, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
sei! 
assinatura eletrônica 
Documento assinado eletronicamente por FABIO MARTINS MARINHO, CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, em 18/11/2025, às 11:07, conforme art. 1o, § 2o, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao-documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 7034303 e o código CRC 98FD9A18. 
0046757-33.2025.6.26.8121 
CONVÊNIO 7034303 SEI 0046757-33.2025.6.26.8121/ pg. 6 
7034303v4