1º TERMO DE ADITAMENTO 
 
PROCESSO N.º 2022/77928
CONVÊNIO N.º 000.098/2022CV
PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo 
OBJETO: Regulamentar, a partir do início da vigência deste instrumento, os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas aos espaços destinados ao TRE/SP em imóveis administrados pelo TJ/SP, por meio da aplicação de fórmula de rateio proporcional às áreas ocupadas (m²), em relação às despesas de consumo de energia elétrica, água/esgoto, serviços terceirizados de limpeza, nos termos do item 3.1, serviços terceirizados de segurança patrimonial e serviços de manutenção de sistema central de ar-condicionado. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DESCRITIVO 
Primeiro termo de aditamento ao Convênio n.º 000.098/2022/CV, firmado em 20/04/2023, objetivando alteração do ANEXO II, em conformidade ao subitem 8.1, da Cláusula Oitava – Do cronograma de rateio e metragens totais dos imóveis e respectivos espaços ocupados pelo TRE/SP. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – ANEXO II – METRAGENS TOTAIS DOS IMÓVEIS E RESPECTIVOS
ESPAÇOS OCUPADOS PELO TRE/SP 
2.1. Alterar o ANEXO II para retificação das áreas ocupadas dos Fóruns das Comarcas de

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Cafelândia, Capão Bonito, Embu-Guaçu, Guará, Juquiá, Monte Azul Paulista, Palmital, Paraibuna e São José dos Campos, que passam a contar com as seguintes dimensões, consideradas para efeito de cálculo a partir do mês de dezembro de 2023: 
 
 Nome Município 	Endereço 	Área construída do Fórum 	Metragem
anterior (m²) 	Nova metragem (m²) 	
Fórum Cafelândia II - (JEC e CEJUSC) 	Praça Beraldo Arruda - 66 	428,11 	101,24 	101,54 	
Fórum I Capão Bonito 	R. Rafael 
Machado Neto - 50 	3.155,47 	97,35 	117,99 	
Fórum Embu-Guaçu 	Rua Boa Vista - 10 	1.488,03 	85,53 	93,96 	
Fórum Guará - Desembargador 
Valentim Alves da 	Rua Carlos de Campos - 260 	1.430,16 	30,00 	46,00 	

1º Termo de Aditamento do Convênio nº 000.098/2022/CV - TRE/SP 	Folha 1 de 2
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Silva 					
Fórum Juquiá 	Rua Major 
Martins Coelho - 439 	1.634,00 	81,00 	82,80 	
Fórum Monte Azul 
Paulista - (Desemb. Otávio Stucchi) 	Rua Floriano Peixoto - 515 	1.618,00 	118,62 	115,80 	
Fórum Palmital 	Avenida 
Reginalda Leão - 1500 	1.776,50 	 
45,00 
 	52,00 	
Fórum Paraibuna - (Dr 
Getúlio Evaristo dos 
Santos) 	Rua Major João 
Elias Calazans - 565 	1.640,20 	78,31 	66,68 	
Fórum São José dos 
Campos II - (CEJUSC e 
Execuções Fiscais) 	Rua Paulo 
Setubal - 220 	2.640,00 	466,56 	1.357,40 	
NADA MAIS. Lido e achado conforme pelas partes, lavrou-se este termo, por todos assinado, atendidas as formalidades legais. 

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(Assinado digitalmente) 

SILMAR FERNANDES

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Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Assinado digitalmente) 

1º Termo de Aditamento do Convênio nº 000.098/2022/CV - TRE/SP 	Folha 2 de 2
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