TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
 
RENOVAÇÃO  DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE MAIRINQUE E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 131ª ZONA ELEITORAL SÃO ROQUE.
 
O MUNICÍPIO de Mairinque, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.944.428/0001-20, neste ato representado pelo(a) [Prefeito(a)/Secretário(a)], Senhor(a) Carlos Eduardo Thomaz Pedroso, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo(a) Juiz(a) de Direito Titular da 131ª Zona Eleitoral, Senhor(a) Ricardo Augusto Galvão de Souza, localizada na Rua Sete de Setembro, 26 - Centro de São Roque, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação,	
nos termos das cláusulas seguintes:		
 
Cláusula Primeira – DO OBJETO.
 
1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Roque, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de	
Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.		
 
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
 
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
 
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno	
funcionamento;		
 
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar	
a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.		
 
2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação	
e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;		
 
2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida	
segundo a estrita necessidade do Cartório;		
 
2.1.4. Atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho	
de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;		
 
2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu	
pleno funcionamento.		
 
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a) pelo
MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente,	
obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.		
 
Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
 
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
 
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo	
as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;		
 
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel	
disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;		
 
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s)	
habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;		
 
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
 
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo	
MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;		
 
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
 
3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das	
orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.		
 
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
 
4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta	
das dotações orçamentárias próprias.		
 
Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
 
5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o	
qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.		
 
Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
 
6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer	
casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.		
 
Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.
 
7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a	
publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.		
 
Cláusula Oitava – DO FORO.
 
8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Roque, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro,	
por mais privilegiado que seja.		
 
Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
 
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM.	
Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.		
 
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em ...... vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional	
Eleitoral do Estado São Paulo.		
 
Datado e assinado, digitalmente.
 
CARLOS EDUARDO THOMAZ PEDROSO
Prefeito(a)/Secretário(a) Municipal Município de Mairinque-SP
 
RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA
Juiz(a) Eleitoral
131ª Zona Eleitoral – São Roque/SP

Testemunhas:
Nome: Daniela Alves Verza Assinatura:
 
Nome: Ronise Helena Sanchez de Oliveira
Assinatura:

 
 
ANEXO À RENOVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO (PLANO DE TRABALHO)
 
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
 
Objeto: Renovação do Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de São Roque, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes: Município de Mairinque e Juízo da 131ª Zona Eleitoral.
Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação.
 
2. JUSTIFICATIVA
 
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.
 
3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
 
Obrigação	Especificação	Início	Término
	Imóvel com condições de	A partir da data	Enquanto
1) Disponibilização/locação de acessibilidade.	de celebração do vigorar o	
imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.		acordo de	acordo de
 	cooperação.	cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data	Enquanto Realização das obras e reparos de celebração do vigorar o que se fizerem necessários.	acordo de	acordo de cooperação.	cooperação.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento de impostos, taxas, A partir da data Enquanto aluguéis e demais despesas de celebração do vigorar o decorrentes da instalação e acordo de acordo de permanência do Cartório cooperação. cooperação.	
Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.
	A partir da data	Enquanto
4)	Prestação de serviços de	conforme a necessidade do	de celebração do vigorar o
limpeza	Cartório Eleitoral	acordo de	acordo de
	cooperação.	cooperação.
	A partir da data	Enquanto
Observados os termos da Lei de celebração do vigorar o
5)	Requisição de servidores(as) n. 6.999/1982 e da Resolução
	acordo de	acordo de
TSE n. 23.523/2017.
	cooperação.	cooperação.

 

Documento assinado eletronicamente por 

RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA

, 

JUIZ

ELEITORAL

, em 09/10/2025, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

DANIELA ALVES VERZA

, 

CHEFE DE CARTÓRIO

ELEITORAL

, em 13/10/2025, às 11:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RONISE HELENA SANCHEZ DE OLIVEIRA

,

SERVIDORA REQUISITADA

, em 13/10/2025, às 13:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6678610

 e o código CRC 

C9076778

.

0022706-25.2025.6.26.8131	6678610v4