PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO ONEROSO
PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA, Nº 123, BAIRRO BELA VISTA – SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO
PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º,
INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO
CRISTIANO ABREU CORRÊA, DAQUI POR DIANTE DESIGNADO TRE-SP, E O CONSELHO
REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2ª REGIAO – CRECI-SP, INSCRITO NO
CNPJ SOB Nº 62.655.246/0OO1-59, COM SEDE NA RUA PAMPLONA, Nº 1.200, JARDIM
PAULISTA, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, JOSÉ
AUGUSTO VIANA NETO, DAQUI POR DIANTE DESIGNADO CRECI-SP, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES; NO QUE COUBER, COM A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do convênio pelo período de 01 (um) ano – 12 (doze) meses, contado a partir do dia 20/07/2025. Consequentemente, altera-se o caput da cláusula segunda do instrumento originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"(...)CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O presente acordo terá vigência de 4 (quatro) anos – 48 (quarenta e oito) meses: 20/07/2022 a 19/07/2026.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Acordo de Cooperação Técnica originário, alterado por meio do 1º e 2º termos aditivos.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 005540788.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (n.º 14), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
TERMO ADITIVO 6626027         SEI 0055407-88.2018.6.26.8000 / pg. 1

 
 
José Augusto Viana Neto	 Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Presidente
Diretor-Geral	 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São da 2ª Região Paulo

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 30/05/2025, às 16:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 30/05/2025, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 30/05/2025, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

José Augusto Viana Neto

, 

Usuário Externo

, em

27

/06/2025, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

27

/06/2025, às 19:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 10/07/2025, às 12:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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6626027

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A1C3FE1C

.

0055407-88.2018.6.26.8000	6626027v6
TERMO ADITIVO 6626027         SEI 0055407-88.2018.6.26.8000 / pg. 2