Prefeitura de Jacareí 
Secretaria de Administração e Recursos Humanos 
Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios - 
- Unidade de Contratos e Convênios 
  
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36036/2025 
Secretaria de Administração e Recursos Humanos 
                                                                 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE  
                                                                              ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JACAREÍ E  
                                                                      A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO JUÍZO 396º DA  
ZONA ELEITORAL – JACAREÍ. 
Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICIPIO DE JACAREI, pessoa jurídica de  direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.694.139/0001-83, sediado na Praça dos  Três Poderes, 73, centro, Jacareí/S.P., neste ato, por força do Decreto Municipal nº 02, de 02  de janeiro de 2025, representado pela gestora da contratação, Sra. GILIANI FORTES ROSSI,  Secretária de Administração e Recursos Humanos, nomeado pela Portaria nº 01 de 1º de  janeiro de 2025, publicada no Boletim Oficial nº 1608 de 03 de janeiro de 2025 e de outro lado,  a UNIÃO, neste ao representada pelo Juiz de Direito Titular da 396ª Zona Eleitoral, Senhor  MATHEUS AMSTALDEN VALARINI, localizada na Rua Olímpio Catão, n. 499, Centro,  Jacareí/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL resolvem celebrar o  presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1 O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no  Município de Jacareí, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel,  incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do  imóvel e a requisição de servidores (as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL,  observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.  
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO: 
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de  acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o  seu pleno funcionamento;  
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de  terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros  (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser  providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que  se fizer necessário. 

2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da  instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;  2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser  definida segundo a estrita necessidade do Cartório;  
2.1.4. Atender às requisições de servidores (as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL,  de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n.  23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do  Cartório Eleitoral;  
2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou  locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA  ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem  necessárias para o seu pleno funcionamento.  
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a)  pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação  pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.  
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL 
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:  
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a  que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;  
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel  disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;  
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor  individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s)  linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório  Eleitoral;  
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente,  de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de  comunicação de dados;  
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados  pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;  
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.  
3.2. Os pedidos de requisição de servidores (as) de que trata o item 2.1.4 devem ser  encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do  Tribunal aos Cartórios Eleitorais.  
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS.  
4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.  

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA  
5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura,  após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.  
CLÁUSULA SEXTA - DA DENUNCIA  
6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou  condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne  formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da  parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,  respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades  inadiáveis. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS 
7.1 As Partes se comprometem a, quando do tratamento de dados pessoais, cumprir as  disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e suas alterações, bem como  das demais leis e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade que  possam ser aplicados a qualquer tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Termo  (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”). 
7.2 As Partes se comprometem a somente utilizar as informações e dados pessoais compartilhados paraa realização das atividades decorrentes do objeto do presente Termo. 7.3 As Partes se comprometem a manter registros de todas e quaisquer atividades relacionadas  aos dados pessoais compartilhados ou obtidos em decorrência do Termo, fornecendo tais registros  quando solicitados de forma justificada, nos termos da LGPD. 
7.4 As Partes adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis, de acordo com o  padrão de mercado e a legislação brasileira, para resguardar os dados pessoais tratados em decorrência do presente Termo, mantendo a outra parte indene de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer tratamento de dados realizado em desacordo com esse Termo e/ou a Legislação de Proteção de DadosAplicável. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Cláusula, consideram-se dados pessoais toda e qualquer  informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na  LGPD. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 
8.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo  providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n.  14.133/2021.  
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO  
8.2. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum  acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da  Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São José dos Campos, neste Estado, com  renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  

Jacareí, data da última assinatura eletrônica 
_______________________________ 
MUNICÍPIO DE JACAREÍ 
GILIANI FORTES ROSSI 
Secretária de Administração e Recursos Humanos 
_____________________________ 
UNIÃO 
JUSTIÇA ELEITORAL 
Nome: MATHEUS AMSTALDEN VALARINI 
Cargo: JUIZ DE DIREITO  
CPF: 278.516.908-54 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Bruna Caroline Fróes de Souza e Silva Nome: Paula Schinaider de Oliveira Cargo: Executivo Público Cargo: Técnico em Gestão Municipal Matrícula: 29.110 Matrícula: 30.974 

ANEXO I 

ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM .......... DE ......... DE ......... (PLANO DE TRABALHO)
 
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
 
Objeto: Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Jacareí/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), junto ao Município, em favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes: Município de Jacareí e Juízo da 396ª Zona Eleitoral.
 
Processo Administrativo n. ............................. 
(dados do processo em que foram registradas as tratativas para formalização do acordo, como ofícios, minutas, despachos e versão final do acordo)
 
Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação. 

2. JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
 
Obrigação	Especificação	Início	Término	
1) Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.
 	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel. 	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	
4) Prestação de serviços de limpeza	03 (três) vezes por semana	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	
5) Requisição de servidores(as)	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982 e da Resolução TSE n. 23.523/2017.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	

ANEXO II 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE JACAREÍ 
PARTÍCIPE: JUÍZO 396º DA ZONA ELEITORAL – JUSTIÇA ELEITORAL 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº (DE ORIGEM): 36036/2025 
OBJETO: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE  JACAREÍ – 396º ZONA ELEITORAL 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua  execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado  de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações  de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo  Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem  a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do  Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993,  iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código  de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão  cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos  previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização  Cadastral” anexa (s); 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente  publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,  exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: Jacareí, data da última assinatura eletrônica. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:  
Nome: CELSO FLORÊNCIO DE SOUZA 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 345.206.758-04

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA  DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 
Nome: GILIANI FORTES ROSSI 
Cargo: Secretária De Administração e Recursos Humanos 
CPF: 304.490.378-51 
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO: 
Nome: GILIANI FORTES ROSSI 
Cargo: Secretária De Administração e Recursos Humanos 
CPF: 304.490.378-51 
PELO CONVENIADO:  
Nome: MATHEUS AMSTALDEN VALARINI 
Cargo: JUIZ DE DIREITO  
CPF: 278.516.908-54 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Nome: DANIELE BATALHA ROCHA 
Cargo: Diretora de Recursos Humanos 
CPF: 224.090148-95 
E-mail: daniele.batalha@jacarei.sp.gov.br 
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*): 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: _________________________________________ Nome: ______________________________________________________________ Cargo: ______________________________________________________________ CPF: ______________________________________________________________ E-mail: ______________________________________________________________ 
Assinatura: ______________________________________________________________ 

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as  pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de  ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de  acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de  responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos  legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste  Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja  distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele  objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021). 

ANEXO III 
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS 
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL 
MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE JACAREÍ. 
CNPJ Nº: 46.694.139/0001-83. 
PARTÍCIPE: JUÍZO 396º DA ZONA ELEITORAL – JUSTIÇA ELEITORAL 
CNPJ Nº: 03.779.133/0001-04 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° (DE ORIGEM): 36036/2025 
VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS 
OBJETO: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE  JACAREÍ – 396º ZONA ELEITORAL 
VALOR (R$): NÃO HAVERÁ REPASSE 
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas  da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. 
Jacareí, data da última assinatura eletrônica. 
MUNICÍPIO DE JACAREÍ 
GILIANI FORTES ROSSI 
Secretária de Administração e Recursos Humanos